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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1951/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1951 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaLei n-¦ 1.951.2023 - Instala+º+úo em pra+ºas e parques p+¦blicos, brinquedos e equipamentos adaptado para crian+ºas com mobilidade reduzida e necessidades especiais
native_id596

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PARTE CURA DE
o). Serra Talhada
RETRO
LEI Nº 1.951, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a instalação em praças e parques
públicos, de brinquedos adaptados e equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação
de crianças com mobilidade reduzida e necessidades
especiais, no âmbito do município de Serra Talhada-
PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Os parques infantis e “playgrounds” a serem instalados em espaços públicos,
como: praças, jardins, parques, áreas de lazer, e áreas abertas ao público em geral. Deverão
conter brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 2º. Os eventos do calendário Municipal que contenham atividades destinadas ao
público infantil deverão contar com atividades recreativas, inclusive para crianças com
mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 3º. Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de
acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 4º. As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão conter rampas
para acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
Gabinete da Prefeita Em CI /02/202 3
Serra Talhada/PE, 09 de fevereiro de 2023.
Marilengãos 5. Amaro
Agenté Administrativo
Matricula: 051
z 3; ado ã x
MARCIA CON LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita Múnicipal de Serra Talhada —
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GINCLÉCIO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA
GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU BR
(87) 3831.1156
RUR AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CHP) 10.282 945/0001-05

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