| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Lei n-¦ 1.951.2023 - Instala+º+úo em pra+ºas e parques p+¦blicos, brinquedos e equipamentos adaptado para crian+ºas com mobilidade reduzida e necessidades especiais |
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PARTE CURA DE o). Serra Talhada RETRO LEI Nº 1.951, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do município de Serra Talhada- PE, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Os parques infantis e “playgrounds” a serem instalados em espaços públicos, como: praças, jardins, parques, áreas de lazer, e áreas abertas ao público em geral. Deverão conter brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Art. 2º. Os eventos do calendário Municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas, inclusive para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Art. 3º. Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município. Art. 4º. As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão conter rampas para acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO Gabinete da Prefeita Em CI /02/202 3 Serra Talhada/PE, 09 de fevereiro de 2023. Marilengãos 5. Amaro Agenté Administrativo Matricula: 051 z 3; ado ã x MARCIA CON LORENA E SA ARAUJO - Prefeita Múnicipal de Serra Talhada — PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GINCLÉCIO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU BR (87) 3831.1156 RUR AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CHP) 10.282 945/0001-05