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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1952/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1952 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaLei n-¦ 1.952.2023 - Reajuste vencimentos de todos servidores
native_id597

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PASIO *Ucê GE
- Serra Talhada
E ELITE NITS
LEI Nº 1.952, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais, adeguando-os ao
disposto no PLN 32/22, que dispõe sobre o salário
mínimo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem
como os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual
ou inferior a R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2023,
passarão a perceber a referida quantia.
Parágrafo único. Considera-se como remuneração a composição dos vencimentos base
do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar suficiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 13 de fevereiro de 2023.
MÁRCIA CONRADO DÊ LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
PUBLICADO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Em JS JOS [SB
GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
(87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510
SERRA TALHADA/PE- CHP) 10 282 945/0001-05

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