| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Lei n-¦ 1.952.2023 - Reajuste vencimentos de todos servidores |
| native_id | 597 |
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PASIO *Ucê GE - Serra Talhada E ELITE NITS LEI Nº 1.952, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adeguando-os ao disposto no PLN 32/22, que dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior a R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2023, passarão a perceber a referida quantia. Parágrafo único. Considera-se como remuneração a composição dos vencimentos base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 13 de fevereiro de 2023. MÁRCIA CONRADO DÊ LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada — PUBLICADO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Em JS JOS [SB GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510 SERRA TALHADA/PE- CHP) 10 282 945/0001-05