| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Lei n-¦ 1.953.2023 - concess+úo de apoio financeiro aos blocos de ruas, Trios, Tro+ºas e Coletivo para o carnaval |
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Edi cara CE “ Serra Talhada DR ELITRNÇIÇO Ros LEI Nº 1.953, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o Carnaval do município de Serra Talhada/PE e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover apoio financeiro, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o Carnaval do município de Serra Talhada/PE de 2023. Art. 2º A aplicação dos recursos descritos no art. 1º desta lei se fará por meio da Fundação Cultural de Serra Talhada-PE, que estabelecerá, em edital próprio, os critérios de elegibilidade e prestação de contas da aplicação dos recursos. Art. 3º para fins de cumprimento do disposto no art. 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao orçamento fixado na lei nº 1.947 de 07 de dezembro de 2022, destinada a promover apoio financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o Carnaval do município de Serra Talhada/PE de 2023, mediante a utilização de recursos permitidos no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4,.320/1964, criando-se as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 90 — Entidades Supervisionadas Unidade Orçamentária: 901400 — Fundação Cultural de Serra Talhada Classificação Funcional: 13.392.1307.4276.0000 - Apoio Financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o Carnaval 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 50.000,00 Fonte de Recurso: F. STN 1.501 Out. Recursos não Vinculados Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo: Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária: 020200 — Gabinete da Prefeita Classificação Funcional: 04.122.0401.2017.0000 - Manutenção das Atividades Administrativas 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso: F. STN 1.501 Out. Recursos não Vinculados Monado GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CHP) 10 282 945/0001-05 PARIGItuaa GE 5. Serra Talhada ES BSMLA DO dE! E Art. 5º Pela abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos. Art. 6º Ficam convalidados e ratificados todos os atos, editais e processos praticados para execução dos objetivos dispostos nessa lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos promovidos em cumprimento do seu escopo. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 13 de fevereiro de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada — PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO EMI /02 492623 Marilene pi $ Amaro Agente Administrativo Matricula: 051 GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR (871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE - CNP): 10,282 945/0001-05