br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 1953/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1953 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaLei n-¦ 1.953.2023 - concess+úo de apoio financeiro aos blocos de ruas, Trios, Tro+ºas e Coletivo para o carnaval
native_id598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Edi cara CE
“ Serra Talhada
DR ELITRNÇIÇO
Ros
LEI Nº 1.953, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos
Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o
Carnaval do município de Serra Talhada/PE e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover apoio financeiro, no valor
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o
Carnaval do município de Serra Talhada/PE de 2023.
Art. 2º A aplicação dos recursos descritos no art. 1º desta lei se fará por meio da
Fundação Cultural de Serra Talhada-PE, que estabelecerá, em edital próprio, os critérios de
elegibilidade e prestação de contas da aplicação dos recursos.
Art. 3º para fins de cumprimento do disposto no art. 1º desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais especial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao
orçamento fixado na lei nº 1.947 de 07 de dezembro de 2022, destinada a promover apoio
financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o Carnaval do município de Serra
Talhada/PE de 2023, mediante a utilização de recursos permitidos no 8 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4,.320/1964, criando-se as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 90 — Entidades Supervisionadas
Unidade Orçamentária: 901400 — Fundação Cultural de Serra Talhada
Classificação Funcional: 13.392.1307.4276.0000 - Apoio Financeiro aos Blocos de Rua,
Trios, Troça e Coletivos para o Carnaval
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: F. STN 1.501 Out. Recursos não Vinculados
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta
Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art.
43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 020200 — Gabinete da Prefeita
Classificação Funcional: 04.122.0401.2017.0000 - Manutenção das Atividades
Administrativas
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: F. STN 1.501 Out. Recursos não Vinculados
Monado
GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR
(87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CHP) 10 282 945/0001-05
PARIGItuaa GE
5. Serra Talhada
ES BSMLA DO dE! E
Art. 5º Pela abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º da presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 6º Ficam convalidados e ratificados todos os atos, editais e processos praticados
para execução dos objetivos dispostos nessa lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos
os atos promovidos em cumprimento do seu escopo.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 13 de fevereiro de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PUBLICADO
EMI /02 492623
Marilene pi $ Amaro
Agente Administrativo
Matricula: 051
GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
(871 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP): 10,282 945/0001-05

open original →