| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Lei n-¦ 1.954.2023 - Vencimentos ACS e ACE para 2023 |
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“e LEI Nº 1.954, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Modifica o art. 1º da Lei 1.925/2022 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei nº 1.925 de 26 de julho de 2022, que passa a conter a seguinte redação: Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 13 de fevereiro de 2023. MÁRCIA connapo De tia E SÁ ARAÚJO - Prefeita MuniCipal de Serra Talhada — PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO Em 13/02/2023 . Amaro ye Administranvo Matricula: 051 GABINETEPOSERRATALHADA, PE GOV.BR (838311156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE - CHP) 10 282 945/0001-05