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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1954/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1954 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaLei n-¦ 1.954.2023 - Vencimentos ACS e ACE para 2023
native_id599

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texto integral #

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LEI Nº 1.954, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica o art. 1º da Lei 1.925/2022 e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei nº 1.925 de 26 de julho de 2022, que passa a conter a
seguinte redação:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade,
em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), conforme previsão da Emenda
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 13 de fevereiro de 2023.
MÁRCIA connapo De tia E SÁ ARAÚJO
- Prefeita MuniCipal de Serra Talhada —
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO
Em 13/02/2023
. Amaro
ye Administranvo
Matricula: 051
GABINETEPOSERRATALHADA, PE GOV.BR
(838311156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CHP) 10 282 945/0001-05

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