norma nº 1315/2011

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Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Estado de Pemambuco
LEI NO1.315, DE 25 DE NOVEMBRODE 2011.
Institui o Diário Oficial do Município como órgãos de
publicação ofiçial e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 19
de outubro e 21 de novembro de 2011, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 10Fica institui o Diário Oficial do Município como órgãos de publicação oficial e
dá outras providências.
§ 1
0 O Diário Oficial do Município de que trata esta Lei substitui a publicação impressa
e será veiculada em endereço eletrônico na Rede Mundial de Computadores - Internet,
conforme indicado em Decreto.
§ 2
0
Fica autorizado o Município a aderir a publicações em Diário Oficial coletivo ou
contratar serviço ou empresa especializada na elaboração do próprio.
Art. 20 A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade
jurídica.
Art. 30 Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de
publicados no Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de
sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial do
Município até o ultimo dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
Art. 40 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a implantação do Diário Oficial do
Município e indicará a data em que iniciará sua veiculação e vigência.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 25 de novembro de 2011.
CARLOSEVANDR1REIRA DEMENE~, B. L I C .~,q.~.'P.
- Prefeito - Em ~5;J, .t...:.b
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. . eS (Ia Silva.
Rua Agostinho Nunes de f-.-1aga!r.ães,125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: ~~,. ,t.t~min\stratlVo
Serra Talhada!?!: - CEP56.903-510 - CNPJ 10.28,2.945/0001-05 ).U)(i\lar t. 396
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