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norma nº 1955/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1955 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaLei n-¦ 1.955.2023 - Institui o Programa de Preven+º+úo de Doe+º+ús Oculares
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- SerraTalhada
RES RER
LEI Nº 1.955, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui o Programa de Prevenção de Doenças
Oculares no âmbito do Município de Serra Talhada, e
dá outas providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Programa de Prevenção de Doenças Oculares" no âmbito do
município de Serra Talhada, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e
recuperação da saúde oftalmológica de crianças que frequentem as escolas da rede públicas do
município de Serra Talhada.
Art. 2º. As ações pertinentes ao programa instituído pelo art. 1º desta Lei serão
realizadas por meio das Secretarias Municipais designadas pelo chefe do Executivo Municipal,
por meio de Decreto, sem cobrar qualquer encargo.
Art. 3º. O Programa que trata o art. 1º desta Lei será executado da seguinte forma:
81º. Realização de programa de triagem, por meio de mecanismos indicados pelo Poder
Executivo, buscando identificar a necessidade real do aluno que solicitar a participação do
referido programa.
82º. Submissão dos alunos a exames oftalmológicos observará:
a) Indicação no programa de triagem de que trata o 81º deste artigo;
b) Autorização do(s) pai(s) e/ou responsável(is) em submeter o(s) aluno(s) ao citado
exame;
C) A criação de calendário próprio para essa finalidade pelo Poder Executivo;
d) As regras dispostas no Sistema Único de Saúde — SUS;
e) As limitações impostas pela dotação orçamentária do exercício.
Art, 4º. O Poder Executivo, se necessário, fica autorizado a celebrar contratos,
convénios, parcerias e outros instrumentos similares, objetivando a operacionalização das ações
previstas nesta Lei.
Art. 5º. Eventuais “despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por Dotações
Orçamentárias próprias, já inseridas no Orçamento vigente. |
Homodo
— GABINETEPESERRATALHADA. PE GOV BR
“(8738311156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
PARTE tur
- SerraTalhada
REIS IES
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 14 de fevereiro de 2023.
MÁRCIA CON BE LbRENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeitã Municipal de Serra Talhada —
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA
PUBLICADO
Em 1/02/2023
varie S. Amaro
Agenté Administrativo
Matricula: 051
- GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
co (BN 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510
SERRA TALHADA/PE - GHP) 10 282 245/0001-05

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