| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Lei n-¦ 1.955.2023 - Institui o Programa de Preven+º+úo de Doe+º+ús Oculares |
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- SerraTalhada RES RER LEI Nº 1.955, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui o Programa de Prevenção de Doenças Oculares no âmbito do Município de Serra Talhada, e dá outas providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o "Programa de Prevenção de Doenças Oculares" no âmbito do município de Serra Talhada, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde oftalmológica de crianças que frequentem as escolas da rede públicas do município de Serra Talhada. Art. 2º. As ações pertinentes ao programa instituído pelo art. 1º desta Lei serão realizadas por meio das Secretarias Municipais designadas pelo chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, sem cobrar qualquer encargo. Art. 3º. O Programa que trata o art. 1º desta Lei será executado da seguinte forma: 81º. Realização de programa de triagem, por meio de mecanismos indicados pelo Poder Executivo, buscando identificar a necessidade real do aluno que solicitar a participação do referido programa. 82º. Submissão dos alunos a exames oftalmológicos observará: a) Indicação no programa de triagem de que trata o 81º deste artigo; b) Autorização do(s) pai(s) e/ou responsável(is) em submeter o(s) aluno(s) ao citado exame; C) A criação de calendário próprio para essa finalidade pelo Poder Executivo; d) As regras dispostas no Sistema Único de Saúde — SUS; e) As limitações impostas pela dotação orçamentária do exercício. Art, 4º. O Poder Executivo, se necessário, fica autorizado a celebrar contratos, convénios, parcerias e outros instrumentos similares, objetivando a operacionalização das ações previstas nesta Lei. Art. 5º. Eventuais “despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por Dotações Orçamentárias próprias, já inseridas no Orçamento vigente. | Homodo — GABINETEPESERRATALHADA. PE GOV BR “(8738311156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 PARTE tur - SerraTalhada REIS IES Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 14 de fevereiro de 2023. MÁRCIA CON BE LbRENA E SÁ ARAÚJO - Prefeitã Municipal de Serra Talhada — PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA PUBLICADO Em 1/02/2023 varie S. Amaro Agenté Administrativo Matricula: 051 - GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR co (BN 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510 SERRA TALHADA/PE - GHP) 10 282 245/0001-05