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← Serra Talhada (PE)

norma nº 385/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 385 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaLEI COMPLEMENTAR N-¦ 385 DE 2022 - DESAFETA AREA DE EM IMOVEL DE USO COMUM E AUTORIZA DOACAO
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texto integral #

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“ab Serrataihada SD
ENMDAMOE DL Vert
LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Desafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza
a doação do bem imóvel, e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada parte da área de terra de 2.313,48 m? (dois mil trezentos e
treze metros e quarenta e oito centímetros quadrados) do imóvel urbano “Área de Uso
Público Verde”, localizado na rua José Alfredo de Mendonça Neto (Projetada 02), sem
número, no Loteamento Preto Inácio — 32 Etapa, devidamente registrado no Cartório de
Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, de Registro Geral, fls. 01, Matrícula nº 28.704, datado
de 22/03/2018, a partir do perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.116.652,57m e E
579.184,31m”, cerca, deste, segue confrontando com a Rua Domingos Sávio, com os
seguintes azimutes e distâncias: 105º46'/03” e 12,59 m até o vértice 2, de coordenadas N
9.116.649,15m e E 579.196,43m; 105º21'/09” e 21,57 m até o vértice 3, de coordenadas
N 9.116.643,44m e E 579.217,23m; 106º3316” e 25,50 m até O vértice 4, de
coordenadas N 9.116.636,17m e E 579.241,67m; cerca; deste, segue confrontando com
Av. Antônio Inácio de Medeiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 196º17'10” e 39,34
m até o vértice 5, de coordenadas N 9.116.589,41m e E 579.230,64m; cerca; deste,
segue confrontando com a rua Raimundo Luiz de Aquino (Projetada 03), com os seguintes
azimute e distâncias: 287º51'35” e 33,93 m até o vértice 6, de coordenadas N
9.116.608,82m e E 579.198,35m; 287º34'36” e 25,75 m, até o vértice 7, de coordenadas
N 9.116.615,30m e E 579.173,43m; cerca, deste, segue confrontando com a Prefeitura
Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 16º17'10” e 38,83 m até o vértice 1,
início da descrição dessa área, conforme anexo I, que é parte integrante desta Lei, passando
a referida área de bem público de uso comum para bem público dominical disponível.
Art. 2º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo,
a área descrita no artigo anterior, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de
Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.986.023/0001-80,
reconhecida como de utilidade pública por força da Lei nº 1.446, de 27 de fevereiro de 2015.
Art. 3º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem por objetivo a implantação de
uma nova unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Serra
Talhada, objetivando: ampliar os números de atendimentos; a realização de projetos;
separação dos serviços das unidades (pedagógicos x saúde); implementação de s
Monaco
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10 282 945/0001-05
e seriado AD
CNDAMGE DE VER!
atendimento; espaço para acolhimento da família pela equipe de assistência social; e outras
atividades correlatas.
Art. 4º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá
ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura
pública de doação.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo,
o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que
se encontrar, sem direito a qualquer indenização.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 23 de fevereiro de 2022.
MÁRCIA con E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO
Em SY O2/ 2022
Marilene p: 's 5. Amaro
Agente Administrativo
Matricula: 051
(2 GABINETEPESERRATALHADA, PE GOV.BR
€5 (87 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 949/0001-05

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