| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N-¦ 385 DE 2022 - DESAFETA AREA DE EM IMOVEL DE USO COMUM E AUTORIZA DOACAO |
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d “ab Serrataihada SD ENMDAMOE DL Vert LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Desafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras providências A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada parte da área de terra de 2.313,48 m? (dois mil trezentos e treze metros e quarenta e oito centímetros quadrados) do imóvel urbano “Área de Uso Público Verde”, localizado na rua José Alfredo de Mendonça Neto (Projetada 02), sem número, no Loteamento Preto Inácio — 32 Etapa, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, de Registro Geral, fls. 01, Matrícula nº 28.704, datado de 22/03/2018, a partir do perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.116.652,57m e E 579.184,31m”, cerca, deste, segue confrontando com a Rua Domingos Sávio, com os seguintes azimutes e distâncias: 105º46'/03” e 12,59 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.116.649,15m e E 579.196,43m; 105º21'/09” e 21,57 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.116.643,44m e E 579.217,23m; 106º3316” e 25,50 m até O vértice 4, de coordenadas N 9.116.636,17m e E 579.241,67m; cerca; deste, segue confrontando com Av. Antônio Inácio de Medeiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 196º17'10” e 39,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.116.589,41m e E 579.230,64m; cerca; deste, segue confrontando com a rua Raimundo Luiz de Aquino (Projetada 03), com os seguintes azimute e distâncias: 287º51'35” e 33,93 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.116.608,82m e E 579.198,35m; 287º34'36” e 25,75 m, até o vértice 7, de coordenadas N 9.116.615,30m e E 579.173,43m; cerca, deste, segue confrontando com a Prefeitura Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 16º17'10” e 38,83 m até o vértice 1, início da descrição dessa área, conforme anexo I, que é parte integrante desta Lei, passando a referida área de bem público de uso comum para bem público dominical disponível. Art. 2º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, a área descrita no artigo anterior, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.986.023/0001-80, reconhecida como de utilidade pública por força da Lei nº 1.446, de 27 de fevereiro de 2015. Art. 3º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem por objetivo a implantação de uma nova unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Serra Talhada, objetivando: ampliar os números de atendimentos; a realização de projetos; separação dos serviços das unidades (pedagógicos x saúde); implementação de s Monaco (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR «3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10 282 945/0001-05 e seriado AD CNDAMGE DE VER! atendimento; espaço para acolhimento da família pela equipe de assistência social; e outras atividades correlatas. Art. 4º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 23 de fevereiro de 2022. MÁRCIA con E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO Em SY O2/ 2022 Marilene p: 's 5. Amaro Agente Administrativo Matricula: 051 (2 GABINETEPESERRATALHADA, PE GOV.BR €5 (87 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 949/0001-05