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norma nº 386/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 386 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaLei Complementar n-¦ 386.2022 - piso nacional do magist+®rio
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ai SerraTalhada SO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº
103/2010 nas disposições que indica para atender o
Piso Nacional do Magistério de 2022, e dá outras
providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera os Anexos III ao V, VIII, IX e XII, da Lei Complementar nº 103, de 01
de setembro de 2010, para reajustar as tabelas de vencimentos dos cargos que especifica,
passando a conter a redação que anexa a esta Lei.
Art. 2º O Anexo XIX, da Lei Complementar nº 103, de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO XIX
1 — Professor
Os Professores do Quadro Municipal, lotados no regime de ensino diferenciado, denominado
de Regime de Educação Integral, previsto no art. 21-A, com redação dada pela Lei
Complementar nº 226, de 15 de abril de 2014, perceberão os seus vencimentos conforme seu
enquadramento funcional 150 (cento e cinquenta) ou 200 (duzentas) horas, observados os
seguintes:
a) Os Professores de 150 (cento e cinquenta) horas receberão, como compensação, a
jornada extraordinária, em cumprimento da prescrita no 81º do art. 21-A, com redação
dada pela Lei Complementar nº 226, de 15 de abril de 2014, um acréscimo de R$
1.524,00 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais).
b) Os Professores de 200 (duzentas) horas receberão, como compensação, a jornada
extraordinária, em cumprimento da prescrita no 81º do art. 21-A, com redação dada pela
Lei Complementar nº 226, de 15 de abril de 2014, um acréscimo de R$ 2.032,00 (dois mil
e trinta e dois reais).
II — Diretor
Mona
GABINETEPESERRATALHADA PE GOV. BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP) 10 282 945/0001-05
“ ”
À Es DaMEA dE dee!
a) Os Diretores das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação exclusiva, em se
tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo
Municipal, terá os seguintes vencimentos mensais:
Diretores Escolares Símbolo, [| |. Vencimento Quantidade
Acima de 1.000 alunos CCE-1 R$ 3.200,00 01
de 500 até 1.000 alunos CCE-2 R$ 2.950,00 02
de 301 até 500 alunos CCE-3 R$2.650,00 | 01
de 151 até 300 alunos CCE-4 R$ 2.123,00 01
de 50 até 150 alunos CCE-5 R$ 2.023,00 01
b) Os Diretores das Escolas de Educação Integral, pertencente ao quadro efetivo Municipal,
em Função Gratificada, atendendo aos requisitos de dedicação exclusiva será de livre
nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá seus vencimentos mensais no
valor de 200 horas aulas mensais, conforme faixa salarial e nível de enquadramento no Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação - PCCR, acrescidos de
gratificação no valor de R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais)
III - Diretor-Adjunto e Coordenador Pedagógico
a) O Diretor-Adjunto das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação exclusiva, em
se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo
Municipal, terá os seguintes vencimentos mensais:
Diretores Adjuntos Escolares Símbolo Vencimento Quantidade
Acima de 1.000 alunos CCAD-1 1.880,00 01
de 500 até 1.000 alunos CCAD-2 1.800,00 02
de 301 até 500 alunos CCAD-3 1.680,00 01
b) O Coordenador pedagógico das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação
exclusiva, em se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder
Executivo Municipal, terá seu vencimento mensal no valor de R$ 1.917,00 (hum mil e
novecentos e dezessete reais).
c) O Diretor-Adjunto e/ ou Coordenador pedagógico das Escolas de Educação Integral,
pertencente ao quadro efetivo municipal, em Função Gratificada, atendendo aos requisitos de
dedicação exclusiva será de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá
seus vencimentos mensais no valor de 200 horas aulas mensais, conforme faixa salarial e
nível de enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da
Educação — PCCR, acrescidos de R$ 1.625,60 (um mil seiscentos e vinte e cinco e
sessenta centavos).
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE - CNPJ: 10 282 945/0001-05
D. seirataiharo OD
CEDAMCA DL RE!
IV - Das disposições gerais para professores com dois vínculos serem lotados para
funções de magistério na escola integral.
a) Na(s) hipótese(s) do(s) Professor(es) que possuir(em) 02 (dois) vínculos efetivos
vir(em)somente serão lotados para exercer quaisquer das funções dos itens II e III deste
anexo XIX, com ambos os vínculos nessa situação, e serão remunerados por ambos os
vínculos na mesma instituição, e, considerando que nessa situação estarão cumprindo a carga
horária total de ambos os vínculos na mesma instituição, não farão jus a Função Gratificada.
b) Na(s) hipótese(s) do(s) Professor(es) que possuir(em) 02 (dois) vínculos efetivos
somente serão lotados no regime diferenciado para exercer a função do item I, deste anexo
XIX, se ambos os vínculos forem na mesma instituição, e, considerando que nessa situação
estarão cumprindo a carga horária total de ambos os vínculos na mesma instituição, não farão
jus a Função Gratificada. O não cumprimento integral da carga horária de um ou ambos os
vínculos no regime integral, nessa hipótese, ensejará a remuneração proporcional a jornada
trabalhada.
V— Da realização de processo seletivo para ingresso na rede integral.
Para ingresso no regime de ensino diferenciado, denominado de Regime de Educação
Integral, a contar do exercício de 2023, far-se-á por meio de edital de seleção para escolha
dos professores municipais, com critérios de avaliação definidos no referido edital, de
competência da Secretaria Municipal de Educação.
VI - Do desempenho profissional.
Os profissionais lotados nas Escolas de Ensino Integral serão submetidos a avaliação
permanente, e, para permanecerem lotados nas mesmas, serão submetidos a avaliação de
desempenho, com critérios e exigências mínima definidos por meio de Decreto regulamentar.
Art. 3º Altera as alíneas a, b, ce d do inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº
103, de 01 de setembro de 2010, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 24. (...):
1...)
a) De exercício de direção escolar, nos seguintes parâmetros:
Diretores Escolares | Símbolo | valor
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP): 10 282 945/0001-05
arm:
ai Serratalhada 4
Co amo DL der
Acima de 1.000 alunos DE-1 R$ 1.864,45
de 500 até 1.000 alunos DE-2 R$ 1.709,08
de 301 até 500 alunos DE-3 R$ 1.553,71
de 151 até 300 alunos DE-4 R$ 1.398,34
de 50 até 150 alunos DES [R$ 1.242,97
b) De exercício de diretor adjunto escolar, nos seguintes parâmetros:
Diretor Adjunto Símbolo valor
Acima de 1.000 alunos DEA-1 R$ 1.553,71
de 500 até 1.000 alunos DEA-2 R$ 1.398,34
de 301 até 500 alunos DEA-3 R$ 1.242,92 |
c) Pelo exercício na função de Gerência de Planejamento e da Gerência
Pedagógica, o valor de R$ 2.175,20 (dois mil cento e setenta e cinco reais e vinte
centavos);
d) Pelo exercício na função de suporte pedagógico à docência o valor de R$
1.242,97 (um mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos);
Art. 4º Altera o 81º do art. 24 da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro de
2010, que passa a conter a seguinte redação:
8 1º Durante o exercício na função de Gerente de Planejamento, Gerente
Pedagógico, de Diretor e Diretor-Adjunto de Unidades Escolares e da função de
Suporte Pedagógico à Docência, o professor perceberá o vencimento equivalente
a 200 horas, retomando a situação anterior a partir de sua destituição da função.
Art. 5º cria-se os 84º e 85º ao art. 24 da Lei Complementar nº 103, de 01 de
setembro de 2010, que passa a conter a seguinte redação:
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP): 10 282 945/0001-05
8 4º Durante o exercício na função de Gerente de Planejamento, Gerente
Pedagógico, de Diretor e Diretor-Adjunto de Unidades Escolares e da função de
Suporte Pedagógico à Docência, do(s) Professor(es) que possuir(em) 02 (dois)
vínculos efetivos somente serão lotados na referida função por ambos os vínculos,
e não farão jus a Função Gratificada.
DB. seirataaoa DO
Co Dama DO dar
8 5º Extingue-se o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAD-4, das
unidades escolares que atendem de 151 a 300 alunos, constante do anexo XII da
Lei Complementar nº 372, de 5 de março de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros do art. 1º para o dia 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. As diferenças financeiras decorrentes da retroação desta Lei, serão
pagas em parcelas iguais aos meses restantes do exercício em curso.
Art. 7º O art. 2º desta Lei também se aplica aos profissionais do magistério
contratados por excepcional interesse público.
Art. 8º As progressões verticais e horizontais previstas no anexos III ao V, VIII, IX e
XII, da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro de 2010, com redação dada por esta
Lei, ficam congeladas por prazo indeterminado.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a alínea “e”, do inc.
I, do art. 24 da Lei Complementar nº 103/2010.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de maio de 2022.
MÁRCIA CONRADO RENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Munitípal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-5 10
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
“io SerraTaihada 4
ENDAME DE GRE! fi
ANEXO III
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I
PROFESSOR I — 150 HORAS
ESPECIAL
GRADUAÇÃO/ | GRADUAÇÃO/ | GRADUAÇÃO/
ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO | DOUTORADO
[A | R$2.884,22 | R$2913,27 [R$3.117,20 R$ 3.568,88
| B | R$2.970,80 | R$3.000,67 | R$ 3.210,72 R$ 3.675,96
| C | R$3059,97 [R$309,71 | R$ 3.307,06 R$ 3.786,28
| D | R$3.151,71 | R$3.18341 | R$ 3.406,27 R$ 3.899,86
LM , É
R$ 3.508,46 R$ 4.016,85
R$ 4.137,37
1, Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
R$ 3.613,72
R$3.866,70
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP 10.282 945/0001-05
qi Serra Talhada
EIPAME DE RES Fi
ANEXO IV
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II
PROFESSOR II — 150 HORAS
NÍVEL **
PCLASSE pós.
* F pas a
LICENCIATURA | GRADUAÇÃO) |GRADUAÇÃO/|GRADUAÇÃO/
PLENA | ESPECIALIZAÇÃO| MESTRADO | DOUTORADO
[A |R$291327 [R$3.11720 | R$3.335,41 |
| B | R$3000,67 [R$3.210,72 | R$3.435,47 | R$ 3.675,96
| Cc |R$3090,71 |R$3.307,06 | R$3.538,56 | R$ 3.786,28
[| D |R$3.18341 [R$3.40627 | R$3.644,71 | R$ 3.899,86
R$ 3.568,88
R$3.278,93 R$ 3.508,46 R$3.754,07 | R$ 4.016,85
R$3.377,31 R$ 3.613,72 R$3.866,70 | R$ 4.137,37
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
«5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE - CNPJ: 10 282 945/0001-05
are.
io SerraTalhada SO
ORI
ANEXO V
Tabela de Vencimentos Básicos de Professor II
PROFESSOR II — 200 HORAS
4
p x PÓS- PÓS-
LICENCIATURA | POS-GRADUAÇÃO/ GRADUAÇÃO/ GRADUAÇÃO/
ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
[O A [R$3.845,63 R$ 4.156,18 R$ 4.758,43
| B | R$400082 | R$4.280,88 R$ 4.901,17
[| C | R$4.120,86 | R$4.409,32 R$ 5.048,23
| D [R$424447 | R$4.54161 R$ 5.199,71
[E |R$437,
LF | j
R$ 4.677,85 R$ 5.355,70
R$ 4.818,20 R$ 5.516,36
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 40 horas
R$5.155,46
GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-5 10
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10 282 945/0001-05
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP): 10 282 945/0001-05
ao Serratalhada
CO DAMÇE DU vet!
ANEXO VIII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I do Quadro
em Extinção.
PROFESSOR I — 150 horas
1
LICENCIATURA
PLENA
Cargos
DO A | R$2.884,22[R$2.91327 | R$3.11
Do B | R$2.970,80] R$3.000,67 | R$3.210,72
[De | R$3.059,97[ R$3.090,71 | R$3.307,06
LD 1 ;
DOE ;
DR :
os
7,20
R$3.151,71| R$ 3.183,41 R$3.406,27
R$3.246,31] R$ 3.278,93 R$3.508,46
R$3.343,72| R$ 3.377,31
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
R$3.613,72
PRN.
TD. serrana OD
Ea amea DU der!
ANEXO IX
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II do
Quadro em Extinção.
PROFESSOR II — 200 horas
NÍVEL **
1 2
LICENCIATURA
PLENA
DO A Trózgasos |
Do Bo Tr$a000,82 |
[Dc Trsaizog6 |
Do DO Tr$azagar |
Do E Trsagn,
Lo
$ 4.156,18
$ 4.280,88
$ 4.409,32
$ 4.541,61
$ 4.677,85
$ 4.818,20
DID|ID|O|O
R$4.371,82
R$4.502,97
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
03 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10 282 945/0001-05
DD. serrana O
Ea damio DU det
ANEXO XII
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro dos Cargos em Extinção
PROFESSOR RE PLENA-
AGENTE ADMINISTRATIVO- NIVEL MEDIO-
CLASSE E R$ 1.659,82
Homado
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNPJ: 10282 945/0001-05
ES serratalhada DD
Es DaMÇA DL der! H
AGENTE ADMINISTRATIVO- NIVEL MEDIO-
CLASSE F R$ 1.709,63
AGENTE ADMINISTRATIVO- NIVEL MEÉDIO-
CLASSE G R$ 1.760,91
AUXILIAR DE EEE GERAIS-ESPECIAL»
AUXILIAR DE E GERAIS-ESPECIAL-
AUXILIAR DE nas o PS
MOTORISTA DA EDUCAÇÃO- NÍVEL
ESPECIAL- CLASSE F R$ 1.680,64
PUBLICADO
Emô3/03 /202 2
mario dos S. Amar:
Agente Administrat;;
cetebl/iO us Ç
Honmosto
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NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10 282 945/0001-05

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