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norma nº 387/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 387 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaLei Complementar n-¦ 387.2022 - incluir o art. 15A na LC. 037.2003
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LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Inclui o art. 15-A na Lei Complementar nº 37/2006, que
dispõe sobre a Taxa de Administração do Instituto de
Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município
de Serra Talhada - IPPSPMST, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido a Lei Complementar nº 37, de 19 de maio de 2006 o art. 15-A:
“Art. 15-A A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive
para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nos seguintes parâmetros:
I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no Plano de
Custeio definido na Avaliação Atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de
aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de
18 de novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a", de percentual
destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso II do
caput, na forma do 8 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição
do ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da
Taxa de Administração, de que tratam as alíneas "a" e "b", na forma do inciso I do art. 48 da
Portaria MF nº 464, de 2018;
d) implementação, em lei, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do
RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea "c", na forma do art. 49 da Portaria MF
nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no
inciso II do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que trata a
alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do RPPS;
HI - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, ao percentual
anual máximo de 2% (dois por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro
anterior, ressalvado o disposto no 8 7º.
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RUA AGOSTINHO NUNES DE JAAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP): 10 282 945/0001-05
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HI - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio
da Reserva Administrativa de que trata o 8 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados
ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso I do caput, pelas sobras de custeio
administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles
auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do
RPPS, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades
de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão
ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do
RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que
seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de
viabilidade econômico-financeira;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva
Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual
da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da alínea "c" do inciso
I, conforme os limites de que trata o inciso II, sem prejuízo de adoção de medidas para
ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários;
e
VI - vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou
quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à
meta atuarial do RPPS.
8 1º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria,
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes
requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da
gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades degi rias
da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora d
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SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
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I - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela,
fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso I do caput deste
artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
HI - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a
50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o inciso II do caput,
considerados sem os acréscimos de que trata o 8 2º.
8 2º A Taxa de Administração prevista no inciso II do caput, desde que financiada na forma do
inciso I do caput, destinada ao atendimento das despesas de que trata o 8 3º e embasada na
avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018,
seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados 2,4% (dois inteiros e quatro
décimos por cento).
8 3º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o $ 2º deverão ser destinados
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
1 - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria
MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com
gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência
de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos
e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme
previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, e regulação específica,
contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação;
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
8 4º A elevação da Taxa de Administração de que trata o & 2º observará os se
parâmetros:
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I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei de
que trata o caput do 8 2º, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso
I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos
no Pró-Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a
certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.
8 5º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser
suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de
sua rentabilidade líquida.
8 6º O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso I do caput,
sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura
do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.
8 7º Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite anual de
gastos de que trata o inciso II do caput, os realizados com os recursos da Reserva
Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais
auferidos.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o & 3º, do art. 15, da Lei
Complementar nº 37/2006.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 25 de maio de 2022.
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PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10 282 945/0001-05

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