| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Lei n-¦ 1.917.2022 - REGULAMENTA+ç+âO DO SERVI+çO DE TRNAPORTE ESCOLAR MUNICIPAL |
| native_id | 608 |
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Marieta - SerraTalhada REU ITER br LEI Nº 1.917, DE 31 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte escolar municipal, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A execução do serviço do transporte escolar público no âmbito do município de Serra Talhada/PE, dar-se-á de forma direta, com veículos próprios, ou de forma indireta, mediantea contratação de prestadores de serviços para esse fim. Parágrafo único: Além das disposições especificadas na presente Lei, a administração deverá observar, na execução do serviço do transporte escolar, quando não contrários a essas, as resoluções, instruções normativas, portarias, e instrumentos afins expedidos pelos órgãos decontrole. Art. 2º, Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higienee conservação. Art. 3º. Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada emlocal visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar. Art. 4º, Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares. Art. 5º, A frota de veículos próprios do município de Serra Talhada/PE ou de particularesque prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou transporte universitário, deverá ser de idade não superior a 18 (dezoito) anos de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização. Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escola constatado,mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o, conforto — GABINETEPGSERRATALHADA. PE GOV BR «5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 345/0001-05 ,t AACHE TURE DE a Seriaaada confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação, por seus órgãos subordinados, deverão exigirdos condutores a certificação em curso de formação e/ou atualização na área de transporte escolar. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas que promovam a educação continuada dos condutores do transporte escolar. Art. 7º, Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente Lei, editando os Decretos necessários à sua regulamentação. Art. 8º, As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por dotações constantes do orçamento vigente. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário. . Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 31 de maio de 2022. MÁRCIA cone tó E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada — PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. PUBLICADO em 3/03/2022 Marilene dol : Amaro Agente Administrativo Mtipatay 08 GABINETEPGSERRATALHADA PE GOV BR “5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05