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norma nº 1917/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1917 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaLei n-¦ 1.917.2022 - REGULAMENTA+ç+âO DO SERVI+çO DE TRNAPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
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Marieta
- SerraTalhada
REU ITER br
LEI Nº 1.917, DE 31 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação do serviço do
transporte escolar municipal, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A execução do serviço do transporte escolar público no âmbito do município
de Serra Talhada/PE, dar-se-á de forma direta, com veículos próprios, ou de forma indireta,
mediantea contratação de prestadores de serviços para esse fim.
Parágrafo único: Além das disposições especificadas na presente Lei, a
administração deverá observar, na execução do serviço do transporte escolar, quando não
contrários a essas, as resoluções, instruções normativas, portarias, e instrumentos afins
expedidos pelos órgãos decontrole.
Art. 2º, Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em
serviço deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos
serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança,
higienee conservação.
Art. 3º. Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria
Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada
emlocal visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.
Art. 4º, Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as
condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as
exigidas para o transporte de escolares.
Art. 5º, A frota de veículos próprios do município de Serra Talhada/PE ou de
particularesque prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou
transporte universitário, deverá ser de idade não superior a 18 (dezoito) anos de fabricação,
devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar
planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de
utilização.
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá
recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escola
constatado,mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o, conforto
— GABINETEPGSERRATALHADA. PE GOV BR
«5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 345/0001-05
,t AACHE TURE DE
a Seriaaada
confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das
especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação, por seus órgãos subordinados, deverão
exigirdos condutores a certificação em curso de formação e/ou atualização na área de
transporte escolar.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com
instituições públicas ou privadas que promovam a educação continuada dos condutores do
transporte escolar.
Art. 7º, Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente Lei, editando
os Decretos necessários à sua regulamentação.
Art. 8º, As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por dotações
constantes do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposiçõesem contrário. .
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 31 de maio de 2022.
MÁRCIA cone tó E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
PUBLICADO
em 3/03/2022
Marilene dol : Amaro
Agente Administrativo
Mtipatay 08
GABINETEPGSERRATALHADA PE GOV BR
“5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05

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