br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 1918/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1918 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaLei n-¦ 1.918.2022 - ALTERA LEI N-¦ 1.609.2017
native_id609

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

- SerraTalhada
FE DSNLA DO. att
LEI Nº 1.918, DE 31 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 1,609, de 7 de junho de 2017, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único, ao art. 1º da Lei nº 1.609, de 7 de junho de
2017,com a seguinte redação:
Parágrafo único. As estradas municipais rurais reconhecidas na forma do caput deste
artigo não poderão sofrer intervenções, modificações ou limitações que prejudiquem o
livre trânsito de pessoas, animais e veículos, sem que haja prévia e expressa
autorizaçãodo Poder Público Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 31 de maio de 2022.
MÁRCIA connaofs ci E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
PUBLICADO
Em S)/ 03/2022
Marilene dos 5. Amaro
Agente Administrativo
Mestricula: 051
- GABINETEPOSERRATALHADA PE COV.BR
(87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56 903-5 10
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282 945/0001-05

open original →