| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Lei n-¦ 1.918.2022 - ALTERA LEI N-¦ 1.609.2017 |
| native_id | 609 |
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- SerraTalhada FE DSNLA DO. att LEI Nº 1.918, DE 31 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei nº 1,609, de 7 de junho de 2017, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o parágrafo único, ao art. 1º da Lei nº 1.609, de 7 de junho de 2017,com a seguinte redação: Parágrafo único. As estradas municipais rurais reconhecidas na forma do caput deste artigo não poderão sofrer intervenções, modificações ou limitações que prejudiquem o livre trânsito de pessoas, animais e veículos, sem que haja prévia e expressa autorizaçãodo Poder Público Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 31 de maio de 2022. MÁRCIA connaofs ci E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada — PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. PUBLICADO Em S)/ 03/2022 Marilene dos 5. Amaro Agente Administrativo Mestricula: 051 - GABINETEPOSERRATALHADA PE COV.BR (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56 903-5 10 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282 945/0001-05