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norma nº 2/2024

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaProjeto de Lei n 002.2024 - Reajuste do Salario Minimo - assinado
native_id654

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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais, adequando-os ao disposto no Decreto 
nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o 
salário mínimo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem 
como os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual 
ou inferior a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), a partir do dia 1º de janeiro de 
2024, passarão a perceber a referida quantia. 
Parágrafo único. Considera-se como remuneração a composição dos vencimentos base 
do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar suficiente.
Art. 3º Para que a(s) falta(s) ao serviço público sejam abonadas, em decorrência de 
comparecimento a consulta ou procedimento médico/odontológico eletivo, deve o interessado 
comunicar o dia e horário do afastamento ao superior imediato, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias, devendo ser apresentada justificativa da impossibilidade de realizar o 
procedimento no período de folga ou férias regulares.
Parágrafo único: Deverá ser apresentado atestado médico que comprove o 
comparecimento do interessado a unidade médica/odontológica no dia e horário apontado na 
comunicação previa prevista neste artigo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 11 de janeiro de 2024. 
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - 
MENSAGEM Nº 002/2024.
Serra Talhada/PE, 11 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei 
nº 002/2024, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais, adequando-os ao disposto no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que 
dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências.
A Lei nº 14.663/2023, estabeleceu as diretrizes para a política de valorização do salário￾mínimo a partir de 2024, sendo que os reajustes e aumentos serão definidos pelo Poder 
Executivo federal por meio de decreto.
Assim, em 27 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.864, que determinou 
o novo valor do salário-mínimo no montante de R$ 1.412,00 e passou a vigorar em 1º de 
janeiro de 2024.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a 
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao 
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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