| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | Projeto de Lei n 002.2024 - Reajuste do Salario Minimo - assinado |
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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2024, passarão a perceber a referida quantia. Parágrafo único. Considera-se como remuneração a composição dos vencimentos base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. Art. 3º Para que a(s) falta(s) ao serviço público sejam abonadas, em decorrência de comparecimento a consulta ou procedimento médico/odontológico eletivo, deve o interessado comunicar o dia e horário do afastamento ao superior imediato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser apresentada justificativa da impossibilidade de realizar o procedimento no período de folga ou férias regulares. Parágrafo único: Deverá ser apresentado atestado médico que comprove o comparecimento do interessado a unidade médica/odontológica no dia e horário apontado na comunicação previa prevista neste artigo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 11 de janeiro de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 002/2024. Serra Talhada/PE, 11 de janeiro de 2024. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 002/2024, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências. A Lei nº 14.663/2023, estabeleceu as diretrizes para a política de valorização do saláriomínimo a partir de 2024, sendo que os reajustes e aumentos serão definidos pelo Poder Executivo federal por meio de decreto. Assim, em 27 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.864, que determinou o novo valor do salário-mínimo no montante de R$ 1.412,00 e passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -