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norma nº 3/2024

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaProjeto de Lei n 003.2024 - Piso ACS e ACE - assinado
native_id655

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texto integral #

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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Modifica o art. 1º da Lei 1.925/2022 e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei nº 1.925 de 26 de julho de 2022, que passa a conter a 
seguinte redação:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em 
R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da 
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos 
em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 11 de janeiro de 2024.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
MENSAGEM Nº 003/2024.
Serra Talhada/PE, 11 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei 
nº 003/2024, que modifica o art. 1º da Lei 1.925/2022 e dá outras providências.
Segundo o §9º do art. 198 da CF 88, o vencimento dos agentes comunitários de saúde 
e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados 
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, o que corresponde a R$ 2.824,00 
(dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).
Ademais, segundo o art. 2º da PORTARIA GM/MS Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, 
o valor do incentivo financeiro para os Agentes de Combate às Endemias será ajustado 
anualmente com base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou 
outra legislação vigente que dispuser sobre o tema.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a 
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao 
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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