| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | Projeto de Lei n 004.2023 - Altera anexo I e II da Lei 1.711.2019 - assinado |
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. Modifica o anexo I e II da Lei n° 1.711 de 14 de junho de 2019 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica-se a tabela que se refere a necessidade do “NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA”, constante do Anexo I da Lei n° 1.711/2019, que passa a ser nomenclaturada de “EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - E-Multi”. Art. 2º Modifica-se a tabela que se refere a necessidade do “EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - E-Multi”, constante do Anexo I da Lei n° 1.711/2019, com redação dada pelo art. 1º desta lei, que passa a vigorar com a inclusão da seguinte linha: EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração (em R$) Carga Horária FARMACÊUTICO E-Multi 02 2.800,00 40 horas semanais Art. 3º Acresce-se ao Anexo II da Lei n° 1.711/2019, os seguintes requisitos e exigências: CARGO: FARMACÊUTICO E-Multi Carga horária: 40 horas semanais ATRIBUIÇÕES: Realizar o diagnóstico da situação da assistência farmacêutica da população do território, bem como identificar as necessidades da população, buscando estratégias de intervenção em conjunto com as equipes de Saúde da Família, a gestão, outros setores e demais atores sociais; – Responsabilizar-se pelos medicamentos utilizados na sala de observação e demais espaços das Unidades de Saúde, bem como realizar o controle de estoque e a devida reposição dos medicamentos; Elaborar procedimentos operacionais padrão para execução dos procedimentos de Assistência Farmacêutica nas Unidades Básicas de Saúde; Realizar ações junto à equipe e à comunidade que promova o uso racional de medicamentos; Realizar ações junto à equipe e à comunidade que melhore a adesão à terapia medicamentosa; Realizar dispensação de medicamentos nas Unidades de Saúde; Responsabilizar-se pela dispensação dos medicamentos para as pessoas portadoras de doenças crônicas residentes na zona rural e/ou outra localidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; Participar de reuniões interdisciplinares periódicas para discussão de casos e educação permanente, onde podem ser incluídos materiais educativos e temas demandados pela equipe de Saúde Família ou dos profissionais do E-Multi; Realizar outras atividades definidas pela gestão municipal; Responder inclusive tecnicamente pelas Farmácias ou dispensários Municipais; Executar serviços pertinentes as vigilâncias em saúde; Executar outros serviços pertinentes à função de farmacêutico; Realizar o diagnóstico da situação da assistência farmacêutica da população do território; Realizar atendimentos domiciliares a acamados e domiciliados; Realizar atendimento individual e em grupo; Atendimento compartilhado entre profissionais e equipes; Construção conjunta de projetos terapêuticos. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 11 de janeiro de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 004/2024. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo projeto de lei Nº 004, de 11 de janeiro de 2024, que Modifica o anexo I e II da Lei n° 1.711 de 14 de junho de 2019 e dá outras providências. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 11 de janeiro de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -