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norma nº 4/2024

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaProjeto de Lei n 004.2023 - Altera anexo I e II da Lei 1.711.2019 - assinado
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Modifica o anexo I e II da Lei n° 1.711 de 14 de junho de 2019 
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica-se a tabela que se refere a necessidade do “NÚCLEOS DE APOIO A 
SAÚDE DA FAMÍLIA”, constante do Anexo I da Lei n° 1.711/2019, que passa a ser 
nomenclaturada de “EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE - E-Multi”.
Art. 2º Modifica-se a tabela que se refere a necessidade do “EQUIPES 
MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - E-Multi”, constante do 
Anexo I da Lei n° 1.711/2019, com redação dada pelo art. 1º desta lei, que passa a vigorar com 
a inclusão da seguinte linha: 
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Categoria Profissional Número de 
Vagas
Remuneração
(em R$) Carga Horária
FARMACÊUTICO E-Multi 02 2.800,00 40 horas semanais
Art. 3º Acresce-se ao Anexo II da Lei n° 1.711/2019, os seguintes requisitos e 
exigências: 
CARGO: FARMACÊUTICO E-Multi
Carga horária: 40 horas semanais 
ATRIBUIÇÕES: Realizar o diagnóstico da situação da assistência 
farmacêutica da população do território, bem como identificar as 
necessidades da população, buscando estratégias de intervenção em 
conjunto com as equipes de Saúde da Família, a gestão, outros setores e 
demais atores sociais; – Responsabilizar-se pelos medicamentos utilizados 
na sala de observação e demais espaços das Unidades de Saúde, bem 
como realizar o controle de estoque e a devida reposição dos 
medicamentos; Elaborar procedimentos operacionais padrão para execução 
dos procedimentos de Assistência Farmacêutica nas Unidades Básicas de 
Saúde; Realizar ações junto à equipe e à comunidade que promova o uso 
racional de medicamentos; Realizar ações junto à equipe e à comunidade 
que melhore a adesão à terapia medicamentosa; Realizar dispensação de 
medicamentos nas Unidades de Saúde; Responsabilizar-se pela 
dispensação dos medicamentos para as pessoas portadoras de doenças 
crônicas residentes na zona rural e/ou outra localidade, de acordo com as 
necessidades definidas pela equipe; Participar de reuniões interdisciplinares 
periódicas para discussão de casos e educação permanente, onde podem 
ser incluídos materiais educativos e temas demandados pela equipe de 
Saúde Família ou dos profissionais do E-Multi; Realizar outras atividades 
definidas pela gestão municipal; Responder inclusive tecnicamente pelas 
Farmácias ou dispensários Municipais; Executar serviços pertinentes as 
vigilâncias em saúde; Executar outros serviços pertinentes à função de 
farmacêutico; Realizar o diagnóstico da situação da assistência 
farmacêutica da população do território; Realizar atendimentos domiciliares 
a acamados e domiciliados; Realizar atendimento individual e em grupo;
Atendimento compartilhado entre profissionais e equipes; Construção 
conjunta de projetos terapêuticos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 11 de janeiro de 2024.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
MENSAGEM Nº 004/2024.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo projeto de lei Nº 004, 
de 11 de janeiro de 2024, que Modifica o anexo I e II da Lei n° 1.711 de 14 de junho de 2019 e 
dá outras providências.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 11 de janeiro de 2024.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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