| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | Projeto de Lei n 005.2023 - Altera o art. 3 da Lei 1.998.2023 - auxilio mercado - ASSINADO |
| native_id | 657 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. Modifica art. 3º da lei nº 1.998, de 13 de setembro de 2023 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.998, de 13 de setembro de 2023, passa a conter a seguinte redação: Art. 3º O pagamento do Auxílio Emergencial e Temporário definido nesta Lei poderá ser realizado por até 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir do início das obras, devendo o pagamento ser efetuado em 05 (cinco) parcelas mensais, só podendo as parcelas serem efetuadas após o decurso 30 (trinta) dias entre elas. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, autorizada o remanejamento orçamentário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 12 de janeiro de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 005/2024. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo projeto de lei Nº 005, de 12 de janeiro de 2024, que Modifica art. 3º da lei nº 1.998, de 13 de setembro de 2023 e dá outras providências. Foi aprovada nessa casa legislativa a lei nº 1.998, de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação de auxílio emergencial e temporário aos permissionários da praça de alimentação do mercado público municipal, e dá outras providências. Tratou-se de política pública com vista a permitir um mínimo para suas subsistências dos permissionários da área da praça de alimentação, onde as obras de reforma do mercado público iniciaram, e, via de consequência, impediram essas de executar suas atividades, com consequente, extirpação da renda no citado período. Ocorre que, o prazo inicialmente previsto, de 90 (noventa) dias, foi superado sem que as obras viessem a ser concluídas, por fatos alheios à vontade da administração, conforme relatório técnico anexo. Nesse sentido, a previsão é de que as obras sejam concluídas em até 30 dias, motivo pelo qual se propõe a prorrogação do prazo do auxílio por até 60 (sessenta) dias, prazo em que acreditamos que toda a intervenção dessa etapa da obra já estará concluída. De se registrar que o parágrafo único do citado artigo 3º da da lei nº 1.998, de 13 de setembro de 2023, expressamente afirma que ocorrendo encerramento das obras antes do prazo definido, o auxilio somente será devido enquanto houver a intervenção. In verbis: Art. 3º (...) Parágrafo único. Caso as obras da área da praça de alimentação do mercado público municipal sejam encerradas antes do prazo máximo previsto nesse artigo, os permissionários farão jus ao recebimento do Auxílio Emergencial e Temporário definido nesta Lei de forma proporcional ao tempo da intervenção. Assim, por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 12 de janeiro de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -