| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Projeto de Lei n 010.2024 - Dispoe sobre a Trabalho voluntario auxiliar de classe |
| native_id | 666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
‘ PROJETO DE LEI Nº 010, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Institui o serviço voluntário de auxiliar de sala de aula no âmbito das escolas municipais de Serra Talhada, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei tem a finalidade de dispor sobre o serviço voluntário de Auxiliar de Sala de Aula no âmbito das Escolas Municipais do Município de Serra Talhada/PE, com a finalidade de engajar a sociedade, garantir educação básica, superar questões de desenvolvimento, combater a exclusão social e, exercer o direito cívico. Art. 2º. O trabalho deverá ser desempenhado, preferencialmente, por estudantes de formação específica nas áreas de desenvolvimento das atividades ou pessoas da comunidade com habilidades, competências e saberes apropriados, conforme orientação contida na nota técnica nº 019/2010-SEESP/GAB. Parágrafo Único. As atividades desempenhadas pelos auxiliares de sala de aula serão consideradas de natureza voluntária, prestadas por pessoas físicas com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 9.608, de fevereiro de 1998. Art. 3º. Compete ao Poder Executivo Municipal estimular e fomentar ações de voluntariado no âmbito do município. Parágrafo Único. O serviço voluntário é complementar à função estatal, não desonerando e nem substituindo o município das suas funções e responsabilidades. Art. 4º. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 5º. A carga horária dedicada ao serviço de voluntário será de 04 (quatro) horas por turno. Parágrafo único. O voluntário, desde que haja, compatibilidade de horários, poderá acumular dois turnos. Art. 6º. Os Auxiliares de Sala de Aula, em regime de voluntariado vinculado às instituições de ensino, receberão ressarcimento para atender suas despesas com locomoção e alimentação. ‘ § 1º. O ressarcimento das despesas, por turno, com transporte e alimentação será de R$ 28,00 (vinte e oito reais). § 2º. O ressarcimento será efetivado mediante apresentação de folha de ponto mensal assinada pelas respectivas Unidades Executoras juntamente com Relatório Mensal de atividades desenvolvidas. § 3º. Os valores do reembolso de despesas dos Auxiliares de Sala de Aula, constantes no parágrafo primeiro deste artigo, serão atualizados, em Resolução ou Portaria da Prefeitura Municipal de Serra Talhada. § 4º. Não haverá incidência de imposto de renda, previdência social e/ou imposto sobre serviço, nos valores pagos em ressarcimento definido no §1º deste artigo. Art. 7º. O serviço de voluntariado terá duração de dois anos, podendo ser renovado por igual período, conforme deliberação pela Secretaria de Educação. Art. 8º. O serviço será exercido mediante celebração de termo de adesão, nele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 9º. São requisitos para seleção do voluntariado: I - voluntário com idade superior a 18 anos; II - análise curricular; III - participação nos cursos de capacitação oferecidos pelo Município de Serra Talhada para a função desejada; IV - capacidade de diálogo e mobilização na comunidade; V - entrevista com a equipe técnica responsável pelo programa do voluntariado. Art. 10. São direitos da pessoa voluntária: I - ser respeitada quanto aos termos acordados no termo de adesão; II - ser auxiliada na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso aos meios necessários para a execução do serviço; III - ter acesso a todas as informações e responsabilidades sobre a tarefa que estiver desempenhando; IV - solicitar mudanças no trabalho que estiver exercendo, sempre que necessitar, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação o acatamento das solicitações; V - receber o certificado de trabalho voluntário; Art. 11. Na execução da Política Municipal do Voluntariado caberá ao Município: I - desenvolver cursos e mecanismos de voluntários e entidades; ‘ II - realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos de classe; III- formar cadastro de pessoas físicas e jurídicas interessadas na prestação do serviço e de entidades interessadas no trabalho voluntário em geral; IV - proporcionar o exercício do serviço voluntário em órgãos municipais, mediante o desenvolvimento de programas e projetos específicos; V - estimular a sociedade ao exercício da cidadania e da solidariedade. Parágrafo Único. A forma de cumprimento dos objetivos da Política Municipal do Voluntariado deve ser definida entre os órgãos executores da referida política, abrangendo os órgãos governamentais de cada área específica, a iniciativa privada e o terceiro setor. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado a suplementação oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, através de decreto. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 11 de março de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - ‘ MENSAGEM Nº 010/2024. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 010, de 11 de março de 2024, que Institui o serviço voluntário de auxiliar de sala de aula no âmbito das escolas municipais de Serra Talhada, e dá outras providências. O serviço voluntário desempenha um papel fundamental na promoção do bem-estar social, no fortalecimento da solidariedade e na melhoria da qualidade de vida das pessoas. Ao reconhecer e incentivar essa prática, a lei contribui para a formação de uma sociedade mais engajada e solidária. O trabalho voluntário muitas vezes é subestimado e pouco valorizado, apesar de sua contribuição significativa para diversas áreas, como educação, saúde, cultura e assistência social. Esta lei busca regulamentar e valorizar o esforço e o comprometimento dos voluntários. Trata-se de criar o serviço voluntário para complementação dos serviços públicos, mais precisamente no âmbito do auxiliar de sala de aula no âmbito das escolas municipais de Serra Talhada, autorizando ao município proceder com o ressarcimento para atender suas despesas com locomoção e alimentação. Trata da oferta para incentivar mais pessoas a se envolverem em atividades voluntárias, aumentando a participação cívica e o engajamento cívico da população. Com efeito, a matéria em análise encontra normatização na Lei Federal 9.608/98, de modo que – considerando que o presente projeto não se limita a apenas reproduzir os dispositivos da lei federal, mas sim suplementá-la, ao apoiar atividades voluntárias, a lei contribui para o desenvolvimento social e econômico do município, promovendo a resolução de problemas locais e fortalecendo a coesão comunitária. Portanto, a presente proposta de lei busca estabelecer um marco legal que reconheça, valorize e incentive o serviço voluntário no âmbito do auxiliar de sala de aula no âmbito das escolas municipais de Serra Talhada, promovendo uma sociedade mais participativa, solidária e comprometida com o bem comum. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. ‘ Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 11 de março de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -