| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2010 E LEI 1.650/2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.979/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 684 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103/2010 e lei 1.650/2017, com redação dada pela lei nº 1.979/2023, nas disposições que indicar e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera os Anexos III ao XII e XVII, da Lei Complementar n° 103, de 01 de setembro de 2010, para reajustar as tabelas de vencimentos dos cargos que especifica, passando a conter a redação que anexa a esta Lei. Parágrafo único: Ficam reajustados em 3,62% (três inteiros e sessenta e dois décimos por cento) os vencimentos de todos os profissionais da educação contratados por excepcional interesse público. Art. 2º Fica reajustado o salário base do cargo de Auxiliar de creche, símbolo AXC-CP, no percentual de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois décimos por cento). Parágrafo único: O caput deste artigo também se aplica aos Auxiliar de creche contratados por excepcional interesse público. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei complementar nº 397.2023. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 11 de janeiro de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita - Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I PROFESSOR I – 150 HORAS CLASSE * NÍVEL ** ESPECIAL 1 2 3 4 MAGISTÉRIO, NORMAL MÉDIO LICENCIATURA PLENA PÓSGRADUAÇÃO/ PÓSGRADUAÇÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO A R$3.435,43 R$3.675,91 R$3.933,22 R$4.208,55 R$4.503,15 B R$3.538,49 R$3.786,19 R$4.051,22 R$4.334,81 R$4.638,24 C R$3.644,65 R$3.899,77 R$4.172,76 R$4.464,85 R$4.777,39 D R$3.753,99 R$4.016,77 R$4.297,94 R$4.598,80 R$4.920,71 E R$3.866,61 R$4.137,27 R$4.426,88 R$4.736,76 R$5.068,33 F R$3.982,60 R$4.261,39 R$4.559,68 R$4.878,86 R$5.220,38 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas ANEXO IV Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II PROFESSOR II – 150 HORAS CLASSE * NÍVEL ** 1 2 3 4 CLASSE INICIAL PÓS-GRADUAÇÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO A R$3.470,02 R$3.712,92 R$3.972,83 R$4.250,92 B R$3.574,12 R$3.824,31 R$4.092,01 R$4.378,45 C R$3.681,34 R$3.939,04 R$4.214,77 R$4.509,80 D R$3.791,78 R$4.057,21 R$4.341,21 R$4.645,10 E R$3.905,54 R$4.178,93 R$4.471,45 R$4.784,45 F R$4.022,70 R$4.304,29 R$4.605,59 R$4.927,99 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas ANEXO V Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II PROFESSOR II – 200 HORAS CLASSE * NÍVEL ** 1 2 3 4 CLASSE INICIAL PÓS-GRADUAÇÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO A R$4.580,57 R$4.901,21 R$5.244,29 R$5.611,40 B R$4.717,99 R$5.048,25 R$5.401,62 R$5.779,74 C R$4.859,53 R$5.199,69 R$5.563,67 R$5.953,13 D R$5.005,31 R$5.355,68 R$5.730,58 R$6.131,72 E R$5.155,47 R$5.516,35 R$5.902,50 R$6.315,67 F R$5.310,14 R$5.681,85 R$6.079,57 R$6.505,14 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 40 horas ANEXO VI Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Apoio Administrativo da Educação – CAE Agente Administrativo CLASSE * NÍVEL ** 1 2 3 ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO SUPERIOR FORMAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO A R$1.650,36 R$1.765,89 R$1.889,50 B R$1.699,87 R$1.818,86 R$1.946,18 C R$1.750,87 R$1.873,43 R$2.004,57 D R$1.803,39 R$1.929,63 R$2.064,70 E R$1.857,49 R$1.987,52 R$2.126,65 F R$1.913,22 R$2.047,14 R$2.190,45 G R$1.970,62 R$2.108,56 R$2.256,16 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 4.Carga horária Semanal: 30 horas ANEXO VII Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Serviços Gerais da Educação – ASGE. CLASSE * NÍVEL ** ESPECIAL 1 2 ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO NÍVEL SUPERIOR A R$1.186,57 R$1.269,63 R$1.358,50 B R$1.222,17 R$1.307,72 R$1.399,26 C R$1.258,83 R$1.346,95 R$1.441,24 D R$1.296,60 R$1.387,36 R$1.484,47 E R$1.335,49 R$1.428,98 R$1.529,01 F R$1.375,56 R$1.471,85 R$1.574,88 G R$1.416,83 R$1.516,00 R$1.622,12 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas ANEXO VIII Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I do Quadro em Extinção. PROFESSOR I – 150 horas CLASSE * NÍVEL ** 1 2 3 ESPECIAL MAGISTEIRO NORMAL LICENCIATURA PLENA PÓS-GRADUAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO A R$3.435,43 R$3.675,91 R$3.933,22 B R$3.538,49 R$3.786,19 R$4.051,22 C R$3.644,65 R$3.899,77 R$4.172,76 D R$3.753,99 R$4.016,77 R$4.297,94 E R$3.866,61 R$4.137,27 R$4.426,88 F R$3.982,60 R$4.261,39 R$4.559,68 1. Intervalo entre as Classes:3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas ANEXO IX Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II do Quadro em Extinção. PROFESSOR II – 200 horas CLASSE * NÍVEL ** 1 2 LICENCIATURA PLENA PÓS-GRADUAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO A R$4.580,57 R$4.901,21 B R$4.717,99 R$5.048,25 C R$4.859,53 R$5.199,69 D R$5.005,31 R$5.355,68 E R$5.155,47 R$5.516,35 F R$5.310,14 R$5.681,85 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 40 horas ANEXO X Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Apoio Administrativo da Educação – CAE Agente Administrativo do Quadro em Extinção. CLASSE* NÍVEL ** 1 2 3 ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO FORMAÇÃO SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO A R$1.650,37 R$1.765,90 R$1.889,51 B R$1.699,88 R$1.818,87 R$1.946,19 C R$1.750,88 R$1.873,44 R$2.004,58 D R$1.803,40 R$1.929,64 R$2.064,72 E R$1.857,51 R$1.987,53 R$2.126,66 F R$1.913,23 R$2.047,16 R$2.190,46 G R$1.970,63 R$2.108,57 R$2.256,17 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas ANEXO XI Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação- ASGE – do Quadro em Extinção NÍVEL ** CLASSE * ESPECIAL 1 2 ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO ENSINO SUPERIOR A R$1.186,57 R$1.269,63 R$1.358,50 B R$1.222,17 R$1.307,72 R$1.399,26 C R$1.258,83 R$1.346,95 R$1.441,24 D R$1.296,60 R$1.387,36 R$1.484,47 E R$1.335,49 R$1.428,98 R$1.529,01 F R$1.375,56 R$1.471,85 R$1.574,88 G R$1.416,83 R$1.516,00 R$1.622,12 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas ANEXO XII Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro dos Cargos em Extinção CARGOS VENCIMENTO BÁSICO PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE A R$3.435,43 PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE D R$3.754,04 PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE E R$3.866,72 PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE F R$3.982,74 PROFESSOR I- LICENCIATURA PLENA- CLASSE E R$3.905,57 PROFESSOR I- LICENCIATURA PLENA- CLASSE F R$4.022,75 PROFESSOR I- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE E R$4.178,96 PROFESSOR I- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE F R$4.304,34 PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE C R$5.199,69 PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE E R$5.516,35 PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE F R$5.681,85 AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE E R$1.857,50 AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE F R$1.913,23 AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE G R$1.970,62 AGENTE ADMINISTRATIVO- FORMAÇÃO SUPERIOR - CLASSE F R$2.047,15 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE E R$1.335,50 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE F R$1.375,57 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE G R$1.416,83 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NÍVEL MÉDIO - CLASSE D R$1.387,36 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- NÍVEL MÉDIO - CLASSE E R$1.428,98 MOTORISTA DA EDUCAÇÃO - NÍVEL ESPECIAL - CLASSE F R$1.880,80 ANEXO XVII Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Motorista da Educação – MTE Quadro em Extinção CLASSE* NÍVEL ** NÍVEL ESPECIAL 1 2 ENSINO FUNDAMENTAL NÍVEL ENSINO MÉDIO NÍVEL SUPERIOR A R$1.622,41 R$1.735,98 R$1.857,50 B R$1.671,08 R$1.788,06 R$1.913,22 C R$1.721,21 R$1.841,70 R$1.970,62 D R$1.772,85 R$1.896,95 R$2.029,74 E R$1.826,04 R$1.953,86 R$2.090,63 F R$1.880,82 R$2.012,48 R$2.153,35 G R$1.937,24 R$2.072,85 R$2.217,95 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 40 horas MENSAGEM Nº 001/2024. Serra Talhada/PE, 11 de janeiro de 2024. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103/2010 nas disposições que indicar, e dá outras providências. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio a presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, MÁRCIA CONRADO DE LORENAE SÁ ARAÚJO - Prefeita -