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norma nº 28/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaModifica a lei complementar nº 395, de 10 de março de 2023 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Modifica a lei complementar nº 395, de 10 de março 
de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O anexo II da Lei Complementar nº 395, de 10 de março de 2023, na parte que 
trata das exigências para as atribuições de motorista de motoliveladora (patrol) passa a vigorar 
com as modificações abaixo:
MOTORISTA DE MOTOLIVELADORA (PATROL)
Exigências: Escolaridade Mínima: 4º Série do ensino fundamental + CNH 
da categoria “B”, certificado de um curso profissional. 
Art. 2ºº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais prorrogações 
de contratos anteriores à publicação desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 30 de junho de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita –
MENSAGEM Nº 028/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei 
Complementar nº 028/2023, que dispõe sobre a modificação da lei complementar nº 395, 
de 10 de março de 2023 e dá outras providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a 
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao 
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 30 de junho de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita –

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