| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Modifica a lei complementar nº 395, de 10 de março de 2023 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Modifica a lei complementar nº 395, de 10 de março de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O anexo II da Lei Complementar nº 395, de 10 de março de 2023, na parte que trata das exigências para as atribuições de motorista de motoliveladora (patrol) passa a vigorar com as modificações abaixo: MOTORISTA DE MOTOLIVELADORA (PATROL) Exigências: Escolaridade Mínima: 4º Série do ensino fundamental + CNH da categoria “B”, certificado de um curso profissional. Art. 2ºº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo Único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais prorrogações de contratos anteriores à publicação desta Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 30 de junho de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO – Prefeita – MENSAGEM Nº 028/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei Complementar nº 028/2023, que dispõe sobre a modificação da lei complementar nº 395, de 10 de março de 2023 e dá outras providências. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 30 de junho de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO – Prefeita –