| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Amigos de Quatro Patas e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 14 DE JULHO DE 2023. Declara de utilidade pública a Associação Amigos de Quatro Patas e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigos de Quatro Patas, inscrito no CNPJ nº 28.819.828/0001-95, entidade privada sem fins econômicos. Parágrafo único. O instituto Associação Amigos de Quatro Patas, a que se refere o caput deste artigo, será angariado com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, termo de cooperação técnica e demais instrumentos jurídicos de parceria correlatos, com a Associação Amigos de Quatro Patas, voltado para o atendimento às demandas do Município na área da saúde animal, focada na promoção de ações de proteção, tratamento, acolhimento, etc., de animais domésticos abandonados na rua. Parágrafo único. Fica dispensada a submissão dos termos de parceria de que trata o caput deste artigo a processo licitatório e/ou seletivo para seleção do instituto Associação Amigos de Quatro Patas. Art. 3º Os objetivos, obrigações das partes e a formação de execução dos serviços ficarão estabelecidos no termo de parceria que vier a ser firmado. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ou suplementar a dotação já existente no Orçamento da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 1.947 de 07 de dezembro de 2022, até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e será aberto através de Decreto do Executivo, destinado a subvenção social ao Instituto Associação Amigos de Quatro Patas, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 28.819.828/0001-95, reconhecida como de utilidade pública nos termos do art. 1º desta lei, por meio das seguinte dotação orçamentária: Art. 5º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 4º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial, através de Decreto do Executivo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 14 de julho de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 029/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 029/2023, que Declara de utilidade pública a Associação Amigos de Quatro Patas e dá outras providências. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 14 de julho de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -