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norma nº 30/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaCria o parágrafo único no art. 2º da Lei n° 1.944/2022 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Cria o parágrafo único no art. 2º da Lei n° 
1.944/2022 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Cria-se o parágrafo único no art. 2º da Lei n° 1.944, 07 de dezembro de
2022, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica dispensada a submissão da concessão de que trata o caput 
deste artigo a processo licitatório e/ou seletivo para seleção da Instituto Associativo 
Amparo Amigo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 14 de julho de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - 
MENSAGEM Nº 030/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de 
V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo 
Projeto de Lei nº 029/2023, que cria o parágrafo único no art. 2º da Lei n° 1.944/2022
e dá outras providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos 
que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando 
este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos 
porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência 
e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 14 de julho de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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