| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Cria o parágrafo único no art. 2º da Lei n° 1.944/2022 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 14 DE JULHO DE 2023. Cria o parágrafo único no art. 2º da Lei n° 1.944/2022 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Cria-se o parágrafo único no art. 2º da Lei n° 1.944, 07 de dezembro de 2022, com a seguinte redação: Parágrafo único: Fica dispensada a submissão da concessão de que trata o caput deste artigo a processo licitatório e/ou seletivo para seleção da Instituto Associativo Amparo Amigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 14 de julho de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 030/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 029/2023, que cria o parágrafo único no art. 2º da Lei n° 1.944/2022 e dá outras providências. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 14 de julho de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -