| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015. |
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 02 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inc. I, do art. 4º, da Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: I - Seis representantes do Poder Público, sendo um de cada órgão a seguir escrito, indicados. a) Secretaria Municipal da Mulher; b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretária Municipal de Saúde; e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; f) Secretaria de Agricultura Familiar; Art. 2º O § 8º, do art. 4º, da Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: § 8º Aberto o processo seletivo, consoante disposição do inciso II e não havendo aprovação do total de 6 (seis) representantes da sociedade civil, independentemente do número de aprovados, haverá formação do Conselho com redução equitativa dos representantes do Poder Público a serem escolhidos, respeitando a seguinte ordem de indicação: a) Secretaria Municipal da Mulher; b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Saúde; e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; f) Secretaria Municipal de Agricultura Familiar; Art. 3º O art. 16, da Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal da Mulher e a ordenadora de despesas à Secretária Municipal da Mulher. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 032/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 032/2023, que altera a Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -