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norma nº 14/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaAltera a Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015.
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inc. I, do art. 4º, da Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
I - Seis representantes do Poder Público, sendo um de cada órgão a seguir escrito, 
indicados.
a) Secretaria Municipal da Mulher;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretária Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) Secretaria de Agricultura Familiar;
Art. 2º O § 8º, do art. 4º, da Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
§ 8º Aberto o processo seletivo, consoante disposição do inciso II e não havendo 
aprovação do total de 6 (seis) representantes da sociedade civil, independentemente do 
número de aprovados, haverá formação do Conselho com redução equitativa dos 
representantes do Poder Público a serem escolhidos, respeitando a seguinte ordem de 
indicação:
a) Secretaria Municipal da Mulher;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
Art. 3º O art. 16, da Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) ficará vinculado e será 
administrado pela Secretaria Municipal da Mulher e a ordenadora de despesas à 
Secretária Municipal da Mulher.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023. 
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - 
MENSAGEM Nº 032/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 
032/2023, que altera a Lei n° 1.478, de 27 de agosto de 2015.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023. 
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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