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norma nº 33/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaAutoriza a reversão de bem imóvel doado e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a reversão de bem imóvel doado e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a receber a reversão da 
doação, objeto da Lei Complementar nº 385, de 23 de fevereiro de 2022, ao patrimônio 
municipal. 
Art. 2º O imóvel objeto da reversão descrita no art. 1º desta lei, ficará afetado a 
“Área de Uso Público Verde”, localizado na Av. Projetada 02, sem número, no Loteamento 
Preto Inácio – 3ª Etapa, possuindo 2.313,48 m² (dois mil trezentos e treze metros e quarenta 
e oito centímetros quadrados), possuindo as seguintes localizações cartográficas: a partir do 
perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.116.652,57m e E 579.184,31m”; cerca, deste, 
segue confrontando com a Rua Domingos Sávio, com os seguintes azimutes e distâncias: 
105°46’03” e 12,59 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.116.649,15m e E 
579.196,43m; 105°21’09” e 21,57 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.116.643,44m e
E 579.217,23m; 106°33’16” e 25,50 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.116.636,17m 
e E 579.241,67m; cerca; deste, segue confrontando com Antônio Inácio de Medeiros, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 196°17’10” e 39,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 
9.116.589,41m e E 579.230,64m; Cerca; deste, segue confrontando com a rua Projetada 
03, com os seguintes azimute e distâncias: 287°51’35” e 33,93 m até o vértice 6, de 
coordenadas N 9.116.608,82m e E 579.198,35m; 287°34’36” e 25,75 m, até o vértice 7, 
de coordenadas N 9.116.615,30m e E 579.173,43m; Cerca, deste, segue confrontando 
com a Prefeitura Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°17’10” e 38,83 m até 
o vértice 1, início da descrição dessa área.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
MENSAGEM Nº 033/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 
033, de 02 de agosto de 2023, que autoriza a reversão de bem imóvel doado e dá outras 
providências.
No ano de 2022, após recebimento de solicitação de doação de um imóvel pela 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Serra Talhada, associação 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.986.023/0001-80, reconhecida como de utilidade 
pública por força da Lei n° 1.446, de 27 de fevereiro de 2015, onde a mesma iria promover 
instalação de uma segunda unidade da instituição, promovendo ampliação dos serviços 
disponibilizados a sociedade serra-talhadense, foi encaminhado o Projeto de Lei nº 005/2022, 
que desafetou e autorizou a doação de parte da “Área de Uso Público Verde”, localizado na Av. 
Projetada 02, sem número, no Loteamento Preto Inácio – 3ª Etapa, possuindo as seguintes 
localizações cartográficas: a partir do perímetro no vértice 1, de coordenadas N 
9.116.652,57m e E 579.184,31m”; cerca, deste, segue confrontando com a Rua Domingos 
Sávio, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°46’03” e 12,59 m até o vértice 2, de 
coordenadas N 9.116.649,15m e E 579.196,43m; 105°21’09” e 21,57 m até o vértice 3, 
de coordenadas N 9.116.643,44m e E 579.217,23m; 106°33’16” e 25,50 m até o vértice
4, de coordenadas N 9.116.636,17m e E 579.241,67m; cerca; deste, segue confrontando 
com Antônio Inácio de Medeiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°17’10” e 39,34 
m até o vértice 5, de coordenadas N 9.116.589,41m e E 579.230,64m; Cerca; deste, 
segue confrontando com a rua Projetada 03, com os seguintes azimute e distâncias: 
287°51’35” e 33,93 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.116.608,82m e E 
579.198,35m; 287°34’36” e 25,75 m, até o vértice 7, de coordenadas N 9.116.615,30m e 
E 579.173,43m; Cerca, deste, segue confrontando com a Prefeitura Municipal, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 16°17’10” e 38,83 m até o vértice 1, início da descrição 
dessa área. 
Tal projeto foi prontamente aprovado pelo Poder Legislativo, vindo a ser sancionada a 
respectiva Lei Complementar nº 385, de 23 de fevereiro de 2022. 
Em face do cumprimento da citada lei, o município procedeu com a transferência da 
propriedade do citado imóvel ao patrimônio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– APAE de Serra Talhada.
Após o recebimento da propriedade do citado imóvel e início dos trabalhos 
preparatórios para instalação da segunda unidade da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de Serra Talhada, essa comunicou que, por equívoco, quando da 
busca pelo imóvel referendado, não havia detectado que ele se trata de uma área de 
alagamento, na qual é impossível promover qualquer construção, conforme parecer técnico da 
coordenadoria da defesa civil emitido em 29/08/2022. 
Desse modo, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Serra Talhada, ante a inviabilidade técnica de executar o projeto no citado imóvel, promoveu 
formalmente a devolução do mesmo, conforme documento anexo, pelas razões postas, ao 
passo que solicitou a municipalidade a doação de outra área. 
Assim, para fins de reincorporar o imóvel ao patrimônio público, bem como manter a 
finalidade originária do mesmo (área pública verde), submetemos o presente projeto a 
apreciação desse Poder Legislativo, na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento 
a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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