| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | Autoriza a reversão de bem imóvel doado e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 02 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza a reversão de bem imóvel doado e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a receber a reversão da doação, objeto da Lei Complementar nº 385, de 23 de fevereiro de 2022, ao patrimônio municipal. Art. 2º O imóvel objeto da reversão descrita no art. 1º desta lei, ficará afetado a “Área de Uso Público Verde”, localizado na Av. Projetada 02, sem número, no Loteamento Preto Inácio – 3ª Etapa, possuindo 2.313,48 m² (dois mil trezentos e treze metros e quarenta e oito centímetros quadrados), possuindo as seguintes localizações cartográficas: a partir do perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.116.652,57m e E 579.184,31m”; cerca, deste, segue confrontando com a Rua Domingos Sávio, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°46’03” e 12,59 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.116.649,15m e E 579.196,43m; 105°21’09” e 21,57 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.116.643,44m e E 579.217,23m; 106°33’16” e 25,50 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.116.636,17m e E 579.241,67m; cerca; deste, segue confrontando com Antônio Inácio de Medeiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°17’10” e 39,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.116.589,41m e E 579.230,64m; Cerca; deste, segue confrontando com a rua Projetada 03, com os seguintes azimute e distâncias: 287°51’35” e 33,93 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.116.608,82m e E 579.198,35m; 287°34’36” e 25,75 m, até o vértice 7, de coordenadas N 9.116.615,30m e E 579.173,43m; Cerca, deste, segue confrontando com a Prefeitura Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°17’10” e 38,83 m até o vértice 1, início da descrição dessa área. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 033/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 033, de 02 de agosto de 2023, que autoriza a reversão de bem imóvel doado e dá outras providências. No ano de 2022, após recebimento de solicitação de doação de um imóvel pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.986.023/0001-80, reconhecida como de utilidade pública por força da Lei n° 1.446, de 27 de fevereiro de 2015, onde a mesma iria promover instalação de uma segunda unidade da instituição, promovendo ampliação dos serviços disponibilizados a sociedade serra-talhadense, foi encaminhado o Projeto de Lei nº 005/2022, que desafetou e autorizou a doação de parte da “Área de Uso Público Verde”, localizado na Av. Projetada 02, sem número, no Loteamento Preto Inácio – 3ª Etapa, possuindo as seguintes localizações cartográficas: a partir do perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.116.652,57m e E 579.184,31m”; cerca, deste, segue confrontando com a Rua Domingos Sávio, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°46’03” e 12,59 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.116.649,15m e E 579.196,43m; 105°21’09” e 21,57 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.116.643,44m e E 579.217,23m; 106°33’16” e 25,50 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.116.636,17m e E 579.241,67m; cerca; deste, segue confrontando com Antônio Inácio de Medeiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°17’10” e 39,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.116.589,41m e E 579.230,64m; Cerca; deste, segue confrontando com a rua Projetada 03, com os seguintes azimute e distâncias: 287°51’35” e 33,93 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.116.608,82m e E 579.198,35m; 287°34’36” e 25,75 m, até o vértice 7, de coordenadas N 9.116.615,30m e E 579.173,43m; Cerca, deste, segue confrontando com a Prefeitura Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°17’10” e 38,83 m até o vértice 1, início da descrição dessa área. Tal projeto foi prontamente aprovado pelo Poder Legislativo, vindo a ser sancionada a respectiva Lei Complementar nº 385, de 23 de fevereiro de 2022. Em face do cumprimento da citada lei, o município procedeu com a transferência da propriedade do citado imóvel ao patrimônio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Serra Talhada. Após o recebimento da propriedade do citado imóvel e início dos trabalhos preparatórios para instalação da segunda unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Serra Talhada, essa comunicou que, por equívoco, quando da busca pelo imóvel referendado, não havia detectado que ele se trata de uma área de alagamento, na qual é impossível promover qualquer construção, conforme parecer técnico da coordenadoria da defesa civil emitido em 29/08/2022. Desse modo, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Serra Talhada, ante a inviabilidade técnica de executar o projeto no citado imóvel, promoveu formalmente a devolução do mesmo, conforme documento anexo, pelas razões postas, ao passo que solicitou a municipalidade a doação de outra área. Assim, para fins de reincorporar o imóvel ao patrimônio público, bem como manter a finalidade originária do mesmo (área pública verde), submetemos o presente projeto a apreciação desse Poder Legislativo, na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -