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norma nº 34/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº 199/2013, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 199/2013, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso LIII ao art. 17 da Lei Complementar nº 199, de 27 de 
junho de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 17 –
(...)
LIII – gerir, administrar e manter a Sementeira Municipal promovendo ações de 
plantio de mudas, bem como planejar e coordenar as operações de coleta de 
sementes para a produção de mudas destinadas à arborização em todo o território 
municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
MENSAGEM Nº 034/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 
034, de 02 de agosto de 2023, que altera a Lei Complementar nº 199/2013, e dá outras 
providências.
A Lei Complementar nº 199/2013, ao dispor sobre a Política Municipal de Meio 
Ambiente e Sustentabilidade, fixou no seu art. 17, as competências/atribuições da atual
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deixando de incluir, na mesma, o gerenciamento, 
administração e manutenção da Sementeira Municipal. 
Assim, por compreender/entender que as ações de direção da Sementeira Municipal
estará melhor localizada dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentamos o 
pressente projeto de lei, com o fito de localizar legalmente a sementeira nessa unidade 
administrativa municipal.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a 
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao 
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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