| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 199/2013, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 02 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei Complementar nº 199/2013, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescido o inciso LIII ao art. 17 da Lei Complementar nº 199, de 27 de junho de 2013, com a seguinte redação: “Art. 17 – (...) LIII – gerir, administrar e manter a Sementeira Municipal promovendo ações de plantio de mudas, bem como planejar e coordenar as operações de coleta de sementes para a produção de mudas destinadas à arborização em todo o território municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 034/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 034, de 02 de agosto de 2023, que altera a Lei Complementar nº 199/2013, e dá outras providências. A Lei Complementar nº 199/2013, ao dispor sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, fixou no seu art. 17, as competências/atribuições da atual Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deixando de incluir, na mesma, o gerenciamento, administração e manutenção da Sementeira Municipal. Assim, por compreender/entender que as ações de direção da Sementeira Municipal estará melhor localizada dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentamos o pressente projeto de lei, com o fito de localizar legalmente a sementeira nessa unidade administrativa municipal. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 02 de agosto de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -