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norma nº 35/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaAltera a Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, passa a conter a seguinte 
redação: 
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder com a 
concessão de direito real de uso do bem imóvel identificado nesta lei, ao Governo 
do Estado de Pernambuco para manutenção (permanência) do 14° Batalhão de 
Polícia Militar de Pernambuco, bem como para implementação do Centro Integrado 
de Operações de Defesa Social (Ciods) e a implementação de uma Policlínica da 
Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, todos no Município de Serra Talhada-PE, o 
imóvel urbano localizado a Rua Cabo Joaquim da Mata, n° 400, Bairro da Tancredo 
Neves, Serra Talhada-PE, possuindo 114,00 (cem e quatorze metros) de frente por 
97,70m (noventa e sete metros e sessenta centímetros) de fundos, no flanco 
direito 99,00m (noventa e nove metros) e no flanco esquerdo 100,40m (centro 
metros e quarenta centímetros quadrados), perfazendo uma área de 10.479,15 m² 
(dez mil quatrocentos e setenta e nove metros e quinze centímetros quadrados), 
limitando-se a frente com a Rua Cabo Joaquim da Mata, ao lado direito com a rua 
Onofre de Magalhães, aos fundos com a rua Luís Cordeiro de Siqueira e ao lado 
esquerdo 45,41 (quarenta e cinco metros e quarenta e um centímetros) com o 
imóvel do Ministério Público do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.417.065/0001-03, com sede 
na Rua do Imperador, Edf. Promotor de Justiça Roberto Lyra, nº 473, Santo 
Antônio, Recife/PE; 34,40 (trinta e quatro metros e quarenta centímetros) com o 
imóvel da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 02.899.512/0001-67, com sede 
na Rua Marquês do Amorim, nº 127, Boa Vista, Recife/PE e 20,23 (vinte metros e 
vinte e três centímetros) com o imóvel da OAB Pernambuco, Subsecção Serra 
Talhada, Inscrita no CNPJ sob o nº 09.791.484/0001-09, Rua Joca Magalhães, 03, 
Centro, Serra Talhada/PE, CEP: 56903-480, possuindo as seguintes coordenadas 
geográficas: P1 S 7°58'48,74" e W 38°16’58,65" de onde parte em linha reta até 
P2 S 7°58'46,03" e W 38°16'57,08" de onde parte em linha reta até P3 S 
7°58'47,20" e W 38°16'54,021"" de onde parte em linha reta até P4 S 7°58'50,53" 
e W 38°16'55,71" retornando a P1”, conforme anexo, área essa referente à parte 
do imóvel devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, sob o 
Livro nº 2-N, de Registro Geral, e, à folha 209 do mesmo livro, que consta o 
seguinte teor: matrícula nº 2.525 – datado de 23/05/79 – Descrição: Um terreno, 
situado nesta cidade a Rua Projetada, desmembrado das terras dos imóveis 
denominados Malhada Velha e Jatobá, do 1º distrito deste município, hoje 
perímetro desta cidade, com uma área total de 30.000,00m² (trinta mil metros 
quadrados) sendo trezentos metros de frente para o Nascente, limitando-se com 
uma Rua Projetada; Trezentos metros de fundos para o Oeste, limitando-se com 
uma Rua Projetada, cem metros do lado direito, limitando-se para o sul, com a 
Escola Polivalente “Methodio Godoy” e cem metros do lado esquerdo, limitando-se 
para o Norte com área da emissora A Voz do Sertão.
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, passa a conter a seguinte 
redação: 
Art. 2º O imóvel a ser cedido e descrito no artigo anterior, será destinado à 
manutenção (permanência) do 14° Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco; 
implementação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (Ciods); 
implementação de uma Policlínica da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE e de 
outras finalidades afetas a segurança pública prestada pelo Governo do Estado, 
através da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
MENSAGEM Nº 035/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 
035, de 04 de agosto de 2023, altera a Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, e dá outras 
providências.
O governo do Estado, por meio do Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, 
comunicou ao Governo Municipal de Serra Talhada, a pretensão de construir e instalar, no 
terreno objeto da concessão real de uso do imóvel objeto da Lei nº 1.834 de 07 de junho de 
2021, uma policlínica da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE. 
Ocorre, porém, que a Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, autorizou a chefe do poder 
executivo municipal a conceder de direito real de uso do bem imóvel identificado nesta lei, ao 
Governo do Estado de Pernambuco para manutenção (permanência) do 14° Batalhão de 
Polícia Militar de Pernambuco, bem como implementação do Centro Integrado de Operações 
de Defesa Social (Ciods), no Município de Serra Talhada-PE, o imóvel urbano localizado a Rua 
Cabo Joaquim da Mata, n° 400, Bairro da Tancredo Neves, Serra Talhada-PE, nos termos das 
confrontações e limitações geográficas citadas. 
Não constou na citada autorização, a possibilidade da instalação de uma Policlínica da 
Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, sendo descrito no art. 2º da citada Lei nº 1.834 de 07 
de junho de 2021, que o imóvel somente poderia ser utilizado naquelas finalidades, sendo 
definido no art. 3º que eventual desvio de finalidade, importará na imediata rescisão pura e 
simples da concessão de direito real de uso do bem imóvel. 
Desse modo, considerando os benefícios que a citada permissão trará ao município de 
Serra Talhada, bem como a categoria profissional, e, que a citada autorização será para 
edificação dentro da área que já foi concedido o direito de uso real do citado imóvel, 
compreendemos que o presente projeto de lei se encontrar compatível com as disposições 
legais em vigor, ao passo que esperamos que a matéria seja aprovada em regime de 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências 
para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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