| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, passa a conter a seguinte redação: Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder com a concessão de direito real de uso do bem imóvel identificado nesta lei, ao Governo do Estado de Pernambuco para manutenção (permanência) do 14° Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco, bem como para implementação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (Ciods) e a implementação de uma Policlínica da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, todos no Município de Serra Talhada-PE, o imóvel urbano localizado a Rua Cabo Joaquim da Mata, n° 400, Bairro da Tancredo Neves, Serra Talhada-PE, possuindo 114,00 (cem e quatorze metros) de frente por 97,70m (noventa e sete metros e sessenta centímetros) de fundos, no flanco direito 99,00m (noventa e nove metros) e no flanco esquerdo 100,40m (centro metros e quarenta centímetros quadrados), perfazendo uma área de 10.479,15 m² (dez mil quatrocentos e setenta e nove metros e quinze centímetros quadrados), limitando-se a frente com a Rua Cabo Joaquim da Mata, ao lado direito com a rua Onofre de Magalhães, aos fundos com a rua Luís Cordeiro de Siqueira e ao lado esquerdo 45,41 (quarenta e cinco metros e quarenta e um centímetros) com o imóvel do Ministério Público do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.417.065/0001-03, com sede na Rua do Imperador, Edf. Promotor de Justiça Roberto Lyra, nº 473, Santo Antônio, Recife/PE; 34,40 (trinta e quatro metros e quarenta centímetros) com o imóvel da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 02.899.512/0001-67, com sede na Rua Marquês do Amorim, nº 127, Boa Vista, Recife/PE e 20,23 (vinte metros e vinte e três centímetros) com o imóvel da OAB Pernambuco, Subsecção Serra Talhada, Inscrita no CNPJ sob o nº 09.791.484/0001-09, Rua Joca Magalhães, 03, Centro, Serra Talhada/PE, CEP: 56903-480, possuindo as seguintes coordenadas geográficas: P1 S 7°58'48,74" e W 38°16’58,65" de onde parte em linha reta até P2 S 7°58'46,03" e W 38°16'57,08" de onde parte em linha reta até P3 S 7°58'47,20" e W 38°16'54,021"" de onde parte em linha reta até P4 S 7°58'50,53" e W 38°16'55,71" retornando a P1”, conforme anexo, área essa referente à parte do imóvel devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, sob o Livro nº 2-N, de Registro Geral, e, à folha 209 do mesmo livro, que consta o seguinte teor: matrícula nº 2.525 – datado de 23/05/79 – Descrição: Um terreno, situado nesta cidade a Rua Projetada, desmembrado das terras dos imóveis denominados Malhada Velha e Jatobá, do 1º distrito deste município, hoje perímetro desta cidade, com uma área total de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) sendo trezentos metros de frente para o Nascente, limitando-se com uma Rua Projetada; Trezentos metros de fundos para o Oeste, limitando-se com uma Rua Projetada, cem metros do lado direito, limitando-se para o sul, com a Escola Polivalente “Methodio Godoy” e cem metros do lado esquerdo, limitando-se para o Norte com área da emissora A Voz do Sertão. Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, passa a conter a seguinte redação: Art. 2º O imóvel a ser cedido e descrito no artigo anterior, será destinado à manutenção (permanência) do 14° Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco; implementação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (Ciods); implementação de uma Policlínica da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE e de outras finalidades afetas a segurança pública prestada pelo Governo do Estado, através da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 04 de agosto de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 035/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 035, de 04 de agosto de 2023, altera a Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, e dá outras providências. O governo do Estado, por meio do Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, comunicou ao Governo Municipal de Serra Talhada, a pretensão de construir e instalar, no terreno objeto da concessão real de uso do imóvel objeto da Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, uma policlínica da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE. Ocorre, porém, que a Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, autorizou a chefe do poder executivo municipal a conceder de direito real de uso do bem imóvel identificado nesta lei, ao Governo do Estado de Pernambuco para manutenção (permanência) do 14° Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco, bem como implementação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (Ciods), no Município de Serra Talhada-PE, o imóvel urbano localizado a Rua Cabo Joaquim da Mata, n° 400, Bairro da Tancredo Neves, Serra Talhada-PE, nos termos das confrontações e limitações geográficas citadas. Não constou na citada autorização, a possibilidade da instalação de uma Policlínica da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, sendo descrito no art. 2º da citada Lei nº 1.834 de 07 de junho de 2021, que o imóvel somente poderia ser utilizado naquelas finalidades, sendo definido no art. 3º que eventual desvio de finalidade, importará na imediata rescisão pura e simples da concessão de direito real de uso do bem imóvel. Desse modo, considerando os benefícios que a citada permissão trará ao município de Serra Talhada, bem como a categoria profissional, e, que a citada autorização será para edificação dentro da área que já foi concedido o direito de uso real do citado imóvel, compreendemos que o presente projeto de lei se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, ao passo que esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 04 de agosto de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -