| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Serra Talhada – PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 759.786,92 (Setecentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos). |
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Serra Talhada – PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 759.786,92 (Setecentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos). A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Serra Talhada-PE, o crédito especial, no valor de R$ 759.786,92 (Setecentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos). Conforme dotação abaixo identificada: DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL POR MEIO DA ABERTURA DESSES CREDITOS ESPECIAIS CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALPROGRAMÁTICA HISTÓRICO NATUREZA DAS DESPESAS FONTE VALOR 13.392.1307.4278.0000 Lei Complementar 195/2022 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid19. 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual R$ 232.444,33 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual R$ 81.111,01 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual R$ 227.185,01 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura R$ 131.427,94 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura R$ 32.856,99 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura R$ 54.761,64 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária: R$ 759.786,92 (Setecentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos). Através das fontes de recursos: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e; 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura. Art. 3º Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, bem como, a inclusão de elemento, de fonte de recursos, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa num mesmo projeto, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 24 de agosto de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 036/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 026/2023, que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual, Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG. A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das ações prevista na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Serra Talhada o valor de R$ 759.786,92 (Setecentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e; 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura. Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (centro e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União. Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados. Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razoes que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 24 de agosto de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -