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norma nº 36/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaPromove adequação orçamentária no âmbito do Município de Serra Talhada – PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 759.786,92 (Setecentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos).
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do 
Município de Serra Talhada – PE e autoriza a abertura 
de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no 
valor de R$ 759.786,92 (Setecentos e Cinquenta e 
Nove Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e 
Noventa e Dois Centavos).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Serra 
Talhada-PE, o crédito especial, no valor de R$ 759.786,92 (Setecentos e Cinquenta e 
Nove Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos). 
Conforme dotação abaixo identificada: 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
POR MEIO DA ABERTURA DESSES CREDITOS ESPECIAIS
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL￾PROGRAMÁTICA
HISTÓRICO NATUREZA DAS
DESPESAS
FONTE VALOR
13.392.1307.4278.0000
Lei Complementar 
195/2022
que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas 
ao
setor cultural a serem
adotadas em 
decorrência dos
efeitos econômicos e 
sociais
da pandemia da covid￾19.
3.3.90.48.00 - Outros 
Auxílios 
Financeiros a Pessoas 
Físicas
715 – Transferências 
Destinadas ao
Setor Cultural – LC nº 
195/2022 –
Art. 5º Audiovisual
R$ 
232.444,33
3.3.50.39.00 - Outros 
Serviços 
de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
715 – Transferências 
Destinadas ao
Setor Cultural – LC nº 
195/2022 –
Art. 5º Audiovisual
R$ 
81.111,01
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços 
de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
715 – Transferências 
Destinadas ao
Setor Cultural – LC nº 
195/2022 –
Art. 5º Audiovisual
R$ 
227.185,01
3.3.90.48.00 - Outros 
Auxílios 
Financeiros a Pessoas 
Físicas
716 – Transferências 
Destinadas ao Setor 
Cultural – LC nº 
195/2022 – Art. 8º
Demais Setores da 
Cultura
R$ 
131.427,94
3.3.50.39.00 - Outros 
Serviços 
de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
716 – Transferências 
Destinadas ao
Setor Cultural – LC nº 
195/2022 –
Art. 8º Demais Setores 
da Cultura
R$ 
32.856,99
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços 
de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
716 – Transferências 
Destinadas ao Setor 
Cultural – LC nº 
195/2022 – Art. 8º
Demais Setores da 
Cultura
R$ 54.761,64
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso 
de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei 
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária: 
R$ 759.786,92 (Setecentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Oitenta e Seis 
Reais e Noventa e Dois Centavos). Através das fontes de recursos:
715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º 
Audiovisual e;
716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais 
Setores da Cultura.
Art. 3º Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, bem como, a 
inclusão de elemento, de fonte de recursos, modalidade de aplicação e grupo de natureza da 
despesa num mesmo projeto, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a 
registro contábil permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 
11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 24 de agosto de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - 
MENSAGEM Nº 036/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei 
nº 026/2023, que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual, Lei com 
vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei 
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo 
Gustavo – LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e 
sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em 
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de 
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em 
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão 
dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações prevista na Lei Complementar nº 195, de 2022, a 
União descentralizou ao Município de Serra Talhada o valor de R$ 759.786,92 (Setecentos e 
Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos), valor 
este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do 
art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de 
arrecadação das fontes de recursos:
715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e;
716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais 
Setores da Cultura.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios 
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 
(centro e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União.
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista 
nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de 
adequação orçamentária publicada no prazo de 180(cento e oitenta) 
dias, contado da data da descentralização, deverão ser 
automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente 
para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razoes que justificam o 
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa 
Legislativa.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a 
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo 
ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura 
necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e 
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 24 de agosto de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - 

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