| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de auxílio emergencial e temporário aos permissionários da praça de alimentação do mercado público municipal, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 037, DE 03 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação de auxílio emergencial e temporário aos permissionários da praça de alimentação do mercado público municipal, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial e Temporário, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser concedido aos permissionários da área da praça de alimentação do mercado público municipal, nos termos e nas condições estabelecidas nessa lei, em face das obras de reforma da referida área. Parágrafo único. Além do valor definido caput deste artigo, os beneficiários do Auxílio Emergencial e Temporário farão jus ao recebimento de 01 (uma) cesta básica por mês, observando os mesmos prazo do art. 3° desta lei, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, enquanto perdurar o benefício. Art. 2º Farão jus ao Auxílio Emergencial e Temporário definido nesta lei, os permissionários da área da praça de alimentação do mercado público municipal, que: a) Estava em efetiva atividade das funções em 25/08/2023; b) Tiver suas atividades suspensa durante as obras de reforma do mercado público municipal; §1° Para fins de comprovação dos requisitos fixados, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo emitirá declaração, atestando os seus preenchimentos. §2° Os requisitos fixados neste artigo deverão ser preenchidos de forma cumulativa. Art. 3º O pagamento do Auxílio Emergencial e Temporário definido nesta lei poderá ser realizado por até 90 (noventa) dias, contados a partir do início das obras, devendo o pagamento ser feito em até três parcelas, sendo a primeira após 30 (trinta) dias do início das obras, a segunda após 60 (sessenta) dias do início das obras e a terceira após 90 (noventa) dias do início das obras. Parágrafo único. Caso as obras da área da praça de alimentação do mercado público municipal sejam encerradas antes do prazo máximo previsto nesse artigo, os permissionários farão jus ao recebimento do Auxílio Emergencial e Temporário definido nesta lei de forma proporcional ao tempo da intervenção. Art. 4º Será dada ampla publicidade a relação dos beneficiários Auxílio Emergencial e Temporário definido nesta lei, mediante divulgação nos murais da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Serra Talhada, bem como no sítio eletrônico do Município, sem prejuízo da disponibilização em outras plataformas digitais. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, autorizada o remanejamento orçamentário. Art. 6º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao acompanhamento e controle da execução das ações emergenciais previstas nesta Lei. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 01 de setembro de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 037/2023. Serra Talhada/PE, 03 de setembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 037/2023, que dispõe sobre a criação de auxílio emergencial e temporário aos permissionários da praça de alimentação do mercado público municipal, e dá outras providências. No último dia 25/08/2023, o município de Serra Talhada deu ordem de serviço para execução das reformas do mercado público municipal, imóvel que já conta com mais de 50 anos de existência, e que, diante das exigências sanitárias, elétricas e hidráulicas, faz-se necessário intervenções na sua estrutura para melhor acomodar os permissionários e a população assistida. A reforma será uma intervenção de grande monta, o que inviabiliza a permanência das atividades enquanto as obras forem executadas, motivo pelo qual há a necessidade de suspensão das atividades por áreas, para que seja realizado um trabalho de êxito, sem colocar em risco a saúde das pessoas, visto que na área são comercializados alimentos para auto consumo bem como para preparação a posteriores, mas que não podem ficar sujeitos a poeiras e outras mazelas advindas da intervenção em face das obras de construção civil. Nesse sentido, pensando em promover um menor impacto, decidiu-se que as obras serão executada por etapas, sendo que a área da praça de alimentação será a primeira a ser atingida. O planejamento estratégico é no sentido de que após a área da praça de alimentação, os demais ocupantes dos box sejam deslocados para citada área, promovendo-se uma adaptação provisória, até que novas áreas sejam reformadas e liberadas. Assim, considerando a previsão de execução dos serviços de reforma na área da área da praça de alimentação gira em torno de 90 (noventa) dias, período em que os permissionários estarão impedidos de executar suas atividades, compreendemos ser importante assegurar o mínimo para suas subsistências, em face da limitação imposta pelo poder público na execução das reforma, sem que haja outro local para o qual possam ser deslocados os permissionários. Assim, por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita de Serra Talhada -