| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Serra Talhada, ___ de julho de 2023. OFÍCIO N° _____/2023. Exmo° Sr° Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada. ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (PLDO) DO MUNICÍPIO PARA 2024 Cumprindo as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2024. O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos seguintes anexos: I Anexo de Metas de Prioridades; II Anexo de Metas Fiscais;e III Anexo de Riscos Fiscais. IV Anexo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e Novos Projetos. Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração, ficando ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Atenciosamente, Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo Prefeita 1 MENSAGEM Nº /2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. A proposição estabelece as metas e prioridades da administração, bem como as metas fiscais, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e a legislação pertinente, particularmente a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de modo a manter o equilíbrio fiscal e propriciar uma gestão fiscal responsável pela Administração Pública Municipal. A LRF conferiu a LDO a prerrogativa de disciplinar e fixar vários aspectos específicos, tais como o estabelecimento das metas e riscos fiscais e explicar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Os programas e ações constantes do projeto estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário, consoante dispõe o art. 165 da Constituição Federal. O projeto de lei orçamentária ora apresentado observa os Programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022/2025, elaborado nos termos do art. 165, §1º da Constituição Federal, e classificação definidas pelas as normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda. 2 Na realização das estimativas da receita foram observadas as normas constantes do art. 12 da LRF. Na proposta que estamos apresentando, o mandamento constitucional que determina a aplicação de, pelo menos, 25% das receitas resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como, respeita às ações e aos serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação destinar, em 2024, pelo menos 15% das receitas de impostos, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 141/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.827/20212. No tocante aos investimentos em Educação e Saúde para o exercício de 2024, os valores orçados estão acima dos percentuais mínimos e obrigatórios estabelecidos pela Constituição Federal, demonstrando a preocupação da gestão pública com a manutenção e o constante desenvolvimento dessas áreas. Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, apresentadas de forma agregada, o primeiro critério adotado pela atual gestão foi de cumprir as exigências contidas na legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecidos, neste caso, também, os limites fixados pelo artigo 29-A da Constituição Federal; a destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida, de modo a obedecer aos limites legais constantes de Resolução do Senado Federal; e o cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras depesas de caráter obrigatório. O segundo critério foi o de destinar recursos para manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e a realização de investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos. Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e a manutenção do patrimônio público municipal para, depois, destinar recursos a novos projetos. 3 Com relação aos fundos especiais para efeitos do art.2º § 2º,inciso I, da Lei n° 4.320/64, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de receitas integrante do presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias criadas para cada fluxo existente no município. A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento por meio do mecanismo correpondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares cujo pedido de autorização foi incluído neste projeto.O projeto contempla reserva de contigência nos montantes defenidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos em que dispõe art. 5, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao dar cumprimento as obrigações constitucionais, bem como ao referidos diplomas legais supracitados, proponho o presente Projeto de Lei que, além de estabelecer as regras necessárias para elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, também consolida as bases fiscais para alcance do desenvolvimento sustentável do Município. Por fim, nossa determinação é manter o equilíbrio fiscal do Município, com vistas à elevação de sua capacidade de população e investimento, visando a movimentação de suas ações de governo, principalmente aquelas voltadas para os menos favorecidos, bem como, o aumento da eficiência da máquina pública, com elevação da qualidade dos serviços prestados à população. Como já dito, vivemos momentos de incertezas e indecisões, nas esferas de governo federal e estadual e, consequentemente, na esfera municipal as dificuldades são maiores, por não ter em sua estrutura aparato técnico de projeções e planejamento,vivendo, na maioria das vezes, somente das ações norteadas pela esfera federal e estadual. É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que propomos uma política de contenção de despesas correntes, cada vez mais 4 austera, buscando viabilizar recursos para manutenção e crescimento dos diversos serviços, principalmente os de assistência social, saúde e educação, que em momento de desemprego são prioritários, pois só eles são capazes de propiciar alguma tranquilidade para os nossos cidadãos em situação de vulnerabilidade. De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes do Munícipio, necessária para construção dos emprendimentos propostos, e para crecismento da comunidade, colocamos diante desta casa de leis o presente projeto para apreciação, contando com o seu apoio. Serra Talhada, ___ de julho de 2023. Atenciosamente, Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo Prefeita 1 PROJETO DE LEI N° _____/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. A Prefeita do Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no § 1º do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal e do art. 4.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, bem como Emenda Constitucional submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2024, o orçamento será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - Prioridade das metas da administração municipal; II - Estrutura, organização e elaboração dos orçamentos; III - Receitas e das alterações na legislação tributária; IV - Despesa pública; V - Orçamentos dos fundos; VI - Dívidas e do endividamento; VII - Trabalho voluntário; VIII - Disposições gerais e transitórias. 2 Seção II Das Definições, Conceitos e Convenções. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I - Categoria de programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial: a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. II - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais; III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; IV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; V - Execução Orçamentaria o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; VI - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; VII - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; VIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; 3 IX - Contingência Passiva, é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Seção I Das Prioridades e Metas Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 4º. O Poder Executivo poderá e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas Públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificação na política Macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. Art. 6º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadas, no decorrer do exercício de 2024. Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 7º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade. Art. 8º. Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2024, estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo específico do Plano Plurianual 2022/2025, diante do prazo estabelecido no inciso II do § 1o do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. Seção III Do Anexo de Metas Fiscais Art. 9º. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2024 e dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido §1º do art.4 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: 4 I - Demonstrativo: Metas Anuais II - Demonstrativo: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III - Demonstrativo: Metas Ficais Atuais Comparadas com as metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores; IV - Demonstrativo: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo: Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII - Demonstrativo: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receitas estimadas, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. Art. 11. Na proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênio, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 12. O Anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III. Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5° da Lei Complementar nº101/ 2000. Seção V Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos Art. 14. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscais e da Seguridade 5 Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos orçamentários. Art. 15. O Demonstrativos de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e de Novos Projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, destina-se ao atendimento ao dispõe no art.45 da Lei Complementar nº101/2000. Seção V Da Avalição e do Cumprimento de Metas Art. 16. Durante a execução orçamentaria, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta lei. CAPÍTULO III ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. Seção I Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 18. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas. Art. 19. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2024: I - Mensagem; II - Projeto de Lei; III - Anexos. Constituiç ata o inciso III do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: I - Quadro de discriminação da legislação da receita; II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária; 6 III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2021 e 2022, bem como a orçado para 2023; IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2021 e 2022 e fixada para 2023; V - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2024, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal; VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações e serviços de saúde; VII - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente; VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320/64;3 IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64; X - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64; XI - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4.320/64; XII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64; XIII - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64; XIV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64; XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64. XVI - Detalhamento da despesa (QDD) § 3º. A mensagem, de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá: I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; 7 III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas. §4º. Conterá dotação para reserva de contingência, no valor, mínimo, de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. §5º. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 31 de julho do exercício vigente desta lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias ou, a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade pública. §6º. Poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004. §7º. Poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei específica ou na própria lei orçamentária, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal. Art. 20. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até quarenta por cento do total do orçamento. Art. 21. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes no Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Seção II Da organização dos Orçamentos Art. 22. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem como os das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos seguintes níveis de detalhamento: I - Programa de trabalho do órgão; II - Despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; III - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. Art. 23. Em cumprimento ao disposto no caput Complementar Federal nº 101/2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 8 Seção III Das alterações e do Processamento Art. 24. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. Art. 25. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes de recursos para execução das dotações respectivas. Art. 26. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse publico, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, consoante disposições do § 1° do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. Art. 27. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. Art. 28. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos a sanção da Prefeita, impressos e na forma do art.18 desta Lei. Art. 29. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei orçamentária de 2024 pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção. Art. 30. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Art. 31. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores. Art. 32. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 33. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão. Art. 34. A transposição, transferência não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei orçamentária ou em créditos adicionais. Art. 35. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2024. 9 CAPÍTULO IV DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Única Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária Art. 36. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: I - Efeitos decorrentes de alterações na legislação; II - Variações de índices de preços; III - Crescimento econômico; IV - Evolução da receita nos últimos três anos. Paragrafo único. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projetados do Anexo de Metas Fiscais. Art. 37. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive no que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 38. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § t. e 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária. Art. 40. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1 do art. 12 da Lei Complementar nº101, de 2000. § 1º Para cumprimento do disposto no § 3°do art. 12 da Lei Complementar n °. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2024. 10 § 2º Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2024, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos. CAPÍTULO V DA DESPESA PÚBLICA Seção I Das despesas com pessoal Art. 41. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso II, do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 42. Observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando: I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores; II - à criação e à extinção de cargos públicos; III - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público; VI - Instituição de Incentivos a demissão voluntária. § 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação. § 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício. 11 Art. 43. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder. Art. 44. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei. Art. 45. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos seguintes medidas: I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação de despesas com horas-extras; III - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV - Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes. Art. 46. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores. Seção II Das Despesas com a Seguridade Social Art. 47. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social. Subseção I Das Despesas com Previdência Social Art. 48. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social. Art. 49. Serão incluídas dotações no orçamento de 2024 para realização de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios anteriores. Art. 50. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a matéria. 12 Art. 51. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento. Art. 52. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. Art. 53. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei a Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequa- lá às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2024. Subseção II Das Despesas com Ações de Saúde e Serviços Públicos Art. 54. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados a realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012. § 1º . As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº141, de 2012. § 2 º . As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2024, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Art. 55. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores, o Anexo nº 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como, disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação. Art. 56. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificado digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica. Art. 57. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art.58. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária, nos termos da lei. Subseção III Das Despesas com Assistência Social Art. 59. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - 13 SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). § 1º . Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas. § 2º . O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art.60. Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art.61. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art.62. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS. Art.63. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente a disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção III Das Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art.64 As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no paragrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art.65. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores, o Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. Parágrafo único. Integrará o Orçamento do município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, à manutenção e desenvolvimento do ensino. 14 Seção IV Dos suprimentos para o Legislativo e Orçamento do Poder Legislativo Subseção I Dos Repasses de Recurso à Câmara Municipal Art. 66. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar n Parágrafo Único. Especificamente no primeiro trimestre de 2024, os repasses dos duodécimos ao Legislativo poderão ser feitos na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada em abril de 2024, eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior. Subseção II Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 67. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária. Seção V Dos convênios com outras esferas de Governo Art. 68. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2024. Art. 69. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos. § 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas vinculados ao objeto do convênio. § 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à união serão registrados na Plataforma Mais Brasil. 15 Seção VI Das Transferências de Recursos, dos Consórcios Públicos e das Subvenções Subseção I Transferências de Recursos a Instituição Privadas Art. 70. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá: I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS; II - de que exista lei específica autorizando a subvenção; III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura (OCCI), na conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, e da Resolução T.C. Nº 001/2009 de 01.04.09 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 2023; VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. §1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores. lano de trabalho de que recursos e cronograma de desembolso. §3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo. §4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber. 16 §5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-seão à fiscalização, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. §6 demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio. Subseção II Transferência Financeira à consórcios Públicos Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceria e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica, bem como, Resolução do TCE-PE nº 03 de 15 de março de 2017, demais disposições legais aplicáveis. executados e , do Decreto nº 6.017 e da Portaria STN nº 274 de 2016, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos. §2 , o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos. §3 Até 5 (cinco) de setembro de 2023 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento que será custeada pelo Município, para inclusão na Lei Orçamentária Anual. - SAG RES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentaria do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. Seção VII Dos Créditos Adicionais Art.72. Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, /64 e atualizações posteriores. § 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - recursos provenientes de excesso de arrecadação; 17 III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros; V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas§ 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. § 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal. § 4º Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. Art. 73. Fica o chefe do poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art.43 da Lei Federal nº4.320, de 17 março 1964, observadas as seguintes condições: I- Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação Parcial ou total de dotações, em 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir ineficiência de dotações; II- Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, observada a vinculação de que trata o art.8º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000; III- Para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos. Art. 74. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. Art. 75. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como 18 de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação. Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida no Manual de Procedimentos Orçamentários, aprovados pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro 2016 e a classificação funcional estabelecida na Portaria MOG, nº 42 de 1999 e suas atualizações. Art. 76. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial. Art. 77. Com fundamento no inciso VI do art.167 da Constituição Federal, ficam autorizado alterações e inclusões dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica. Art. 78. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar a Câmara de Vereadores. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo. Art. 79. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3s do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Seção VIII Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos Art. 80. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2023, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de PPA vigente e na proposta orçamentária para 2024. 19 Art. 81. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. Art. 82. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. -se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. Seção IX Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 83. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elabor art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 84 consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e o Decreto 9.412 de 18.06.2018 e atualizações posteriores. Art. 85. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo poderá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados as finalidades específicas serão utilizadas apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 86. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no 20 Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes. § 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos. § 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Executivo autorizado a contingenciar o orçamento. § 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 87. Não são objetos de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Municípios, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais. Art. 88. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. CAPÍTULO VI DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS Seção Única Dos orçamentos dos fundos Art. 89. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas. Havendo a necessidade de inclusões na proposta orçamentária para 2024, ter-se-á como imprescindível que os gestores dos fundos encaminhem os respectivos planos de aplicação, ou proposta parcial do orçamento respectivo, até o dia 05 de setembro de 2023. e não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão gerenciados pela Prefeita do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente designado. e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal. Art. 90. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, 21 estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento. Art. 91. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o parágrafo 1º do art. 79 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo. Art. 92. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2024, unidades orçamentárias destinadas: I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal; II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município; III - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro Municipal; IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal; V - os demais fundos municipais criados por meio de Lei específica. CAPÍTULO VII DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO Seção I Dos Precatórios Art. 93. O orçamento para o exercício de 2024 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica. Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal. Art. 94. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, e da Lei Municipal nº 1.195/16, os débitos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário, que tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Seção II Da celebração de operações de crédito Art. 95. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2023, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, 22 ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2024, autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências o Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal. Art. 96. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento. § 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a regulamentação nacional específica. § 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias. Seção III Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar Art. 97. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º101, de 2000, considera-se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo Único. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento deverá ser verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 98. Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de desembolso para monitoramento da gestão, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do art. 8º da LRF. Art. 99. O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei. Art. 100. Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações que tenham sido transformadas em dívida fundada. Art. 101. Os saldos dos empenhos feitos por estimativa, após a liquidação de todas as despesas do exercício de 2023, deverão ser anulados. 23 Art. 102. Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. CAPÍTULO VIII DO TRABALHO VOLUNTÁRIO Seção Única Do Trabalho Voluntário Art. 103. O Poder Executivo poderá criar programas de voluntariado, mediante lei específica, com o objetivo de fomentar o voluntariado no âmbito municipal, mediante o aproveitamento dos Munícipes, que se dispuserem a contribuir com as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. § 1°. O cidadão voluntário de que trata o caput poderá participar de todos os serviços públicos prestados pela Administração, desde que se mostre apto para tal atividade. § 2°. A participação do voluntário não gera vínculo de qualquer natureza com o Município, seja trabalhista, previdenciário ou afim. § 3°. O cidadão participante do programa poderá ser desligado a qualquer tempo, a pedido ou por ato do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de justificativas prévias e sem direito a percepção de qualquer indenização. § 4º. É vedada a exigência/imposição de carga horária diária/mensal mínima em relação aos serviços voluntários disponibilizados pelo cidadão em prol do Município, sob pena de caracterização de vinculação laboral indevida e consequente responsabilização dos agentes públicos envolvidos. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Dos Prazo, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Art. 104. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2023 e devolvida para sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008. Art. 105. Caso o Projeto da Lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada em 2024 para o atendimento de: I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil; III - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; 24 IV - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 106. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III, do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal. Art. 107. Caso a devolução do orçamento para sanção da Prefeita deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei. Art. 108. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoant motivos do veto ao Presidente da Câmara. § 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada. § 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original. § 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2024, no art. 127, § 3º, da Constituição Estadual. Art. 109. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Serra Talhada, ____ de julho de 2023. Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo Prefeita Constitucional ANEXO I ANEXO DE PRIORIDADES (Art. 165, § 2º, da Constituição Federal) ANEXO I PRIORIDADES PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL As prioridades e metas da Administração Pública do município para o exercício de 2024 estão fundamentadas abaixo: 1. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo: I - Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades legislativas e fiscalizadoras; II - Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder Legislativo Municipal; III - Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos. 2. Administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2024, as seguintes prioridades e metas: I - Planejamento, ordenamento urbano e mobilidade: Requalificar o centro da cidade; estabelecer novos padrões urbanísticos; garantir conservação do patrimônio construído; aperfeiçoar o tratamento e abastecimento de água potável, ampliar a cobertura da coleta e planejar o processo implantação do tratamento de esgoto em parceria com a detentora da concessão; melhorar a gestão e a estrutura viária, visando à implantação e recuperação de pavimentação, solução de pontos de alagamento, iluminação e sinalização; realizar a revisão do plano diretor municipal; dar continuidade ao Programa Mais Pavimento; Realizar a construção e reforma de praça, canteiros e passeios da zona rural e urbana; fortalecer a fiscalização no controle urbano. II - Meio ambiente: Criar, ampliar, recuperar e integrar as áreas verdes (praças e parques); implementar e monitorar a política municipal de mudança do clima; fortalecer as atividades de cidadania e Educação Ambiental; apoiar e fortalecer a Agenda Ambiental na Administração Pública A3P; fortalecer a gestão dos resíduos sólidos; ampliar a coleta seletiva; Instalar e manter pontos de entrega voluntária; instalar de eco pontos; fomentar a logística reversa; promover ações relacionadas à redução da poluição do ar (combate as queimadas); criar unidades de conservação ambiental municipal; Instituir programa de recreação junto a natureza e turismo ecológico e incentivar o ecoturismo local. III - Educação: qualificar a rede de educação, por meio da ampliação e melhoria das unidades de ensino; aprimorar a proposta pedagógica; acelerar o desempenho dos estudantes da rede municipal; promover a excelência e a universalização do ensino público; fomentar nas unidades de ensino a inovação, disseminação científica e tecnológica, o empreendedorismo, criando condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena; IV - Saúde: Fortalecer a rede por meio das políticas públicas de saúde através dos programas vigentes; melhorar a infraestrutura das unidades de atendimento; ofertar capacitação aos profissionais; expandir a oferta de exames por imagem; ampliar uso da tecnologia; incrementar as ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti; promover ações de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de atendimento. V - Assistência Social: Fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social; promover articulação junto ao Estado e a União visando garantir orçamento e recursos financeiros suficientes para a execução plena da Politica Municipal de Assistência Social; ampliar a cobertura do atendimento social realizado pelos Centros de Referencias de Assistência Social CRAS, em especial na área rural VI - Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de ensino; garantir a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos; ampliar as modalidades dos campeonatos e competições municipais; fomentar o esporte de formação e de alto rendimento, garantindo aos atletas oportunidade ao treinamento de várias modalidades. VII - Direitos humanos: Reforçar e ampliar programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as mulheres; fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão dos serviços oferecidos de modo transversal por diferentes órgãos municipais e centros de referência; estimular a ação proativa e integrada de valorização da sociodiversidade; VIII - Desenvolvimento econômico: Promover qualificação profissional; estimular o empreendedorismo e a inovação; impulsionar o desenvolvimento industrial; fomentar o turismo como cadeia produtiva; ampliar e modernizar as instalações públicas municipais voltadas a comercialização de produtos e prestações de serviços; IX - Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais; viabilizar atividades de formação em arte, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial. X - Desenvolvimento Rural: Estimular a produção orgânica e agroecológica diversificada e com baixo impacto ambiental; apoiar a produção e comercialização de alimentos orgânicos da agricultura familiar; recuperar estradas vicinais e ampliar a construção de passagens molhadas; fortalecer o programa de assistência técnica e extensão rural; ampliar as ações voltadas para o fortalecimento da infraestrutura hídrica de captação, armazenamento e distribuição de água; Animais; fortalecer a diversidade de arranjos produtivos. Serra Talhada, 30 de julho de 2023. Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo Prefeita ANEXO II ANEXO DE METAS FISCAIS (Art. 165, § 2º, da Constituição Federal) Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100 Receita Total 324.646 0,13 124,45 322.411 0,13 123,59 -2.235 -0,69 Receitas Primárias (I) 307.456 0,12 117,86 291.008 0,11 111,56 -16.448 -5,35 Despesa Total 324.646 0,13 124,45 329.281 0,13 126,23 4.635 1,43 Despesas Primárias (II) 303.284 0,12 116,26 304.936 0,12 116,90 1.652 0,54 Resultado Primário (III) = (I - II) 4.172 0,00 1,60 -13.928 -0,01 -5,34 -18.100 -433,84 Resultado Nominal 4.690 0,00 1,80 -8.079 0,00 -3,10 -12.769 -272,26 Dívida Pública Consolidada 38.334 0,02 14,70 39.364 0,02 15,09 1.030 2,69 Dívida Consolidada Líquida 38.334 0,02 14,70 39.364 0,02 15,09 1.030 2,69 Notas: ESPECIFICAÇÃO Receita Corrente Líquida Municipal em 2022 260.862,000 2024 R$ milhares AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I) 1 - O Valor do PIB do estado de Pernambuco de 2020 foi informado pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE- FIDEM, através da home-page www.condepefidem.pe.gov.br. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA % PIB* Variação ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2022 (a) % PIB* Metas Realizadas em 2022 (b) %RCL %RCL Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2022 VALOR - R$ milhares254.900.000 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 251.644 322.411 28,122 347.322 7,726 379.500 9,265 391.174 3,076 404.270 3,348 Receitas Primárias (I) 234.849 291.008 23,913 322.193 10,716 351.511 9,099 362.284 3,065 374.415 3,349 Despesa Total 264.996 329.281 24,259 347.322 5,479 379.500 9,265 391.174 3,076 404.270 3,348 Despesas Primárias (II) 226.852 304.936 34,421 320.175 4,997 350.454 9,457 361.044 3,022 372.722 3,235 Resultado Primário (III) = (I - II) 7.997 -13.928 -10,508 2.019 5,719 1.057 -0,358 1.240 0,043 1.693 0,114 Resultado Nominal 6.894 -8.079 -217,189 1.605 -119,864 421 -73,779 529 25,670 905 71,106 Dívida Pública Consolidada 41.095 39.364 -4,212 37.611 -4,453 36.006 -4,267 34.294 -4,755 32.689 -4,680 Dívida Consolidada Líquida 41.095 39.364 -4,212 37.611 -4,453 36.006 -4,267 34.294 -4,755 32.689 -4,680 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 282.337 339.499 20,246 347.322 2,304 366.667 5,570 366.938 0,074 368.177 0,338 Receitas Primárias (I) 263.494 306.431 16,295 322.193 5,144 339.624 5,410 339.837 0,063 340.988 0,339 Despesa Total 297.318 346.733 16,620 347.322 0,170 366.667 5,570 366.938 0,074 368.177 0,338 Despesas Primárias (II) 254.521 321.098 26,157 320.175 -0,287 338.603 5,756 338.674 0,021 339.446 0,228 Resultado Primário (III) = (I - II) 8.972 -14.666 -9,862 2.019 5,431 1.094 -0,346 1.163 0,042 1.542 0,111 Resultado Nominal 7.735 -8.507 -209,985 1.605 -118,864 407 -74,666 496 22,010 824 66,123 Dívida Pública Consolidada 46.107 41.450 -10,101 37.611 -9,262 34.788 -7,505 32.169 -7,529 29.771 -7,456 Dívida Consolidada Líquida 46.107 41.450 -10,101 37.611 -9,262 34.788 -7,505 32.169 -7,529 29.771 -7,456 2021 6,55% 2021 1,1220 2022 6,55% 2022 1,0530 2023 5,30% 2023 - 2024 3,50% 2024 1,0350 2025 3,00% 2025 1,0661 2026 3,00% 2026 1,0980 ÍNDICES DE INFLAÇÃO - Valor Corrente x - Valor Corrente / - Valor Corrente / - Valor Corrente / Valor Corrente - Valor Corrente x METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES R$ milhares AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio / Capital 0 0 0 0 0 0 Reservas 0 0 0 0 0 0 Resultado Acumulado 107.630 100 104.463 100 94.918 100 TOTAL 107.630 100 104.463 100 94.918 100 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio 0 0 0 0 0 0 Reservas 0 0 0 0 0 0 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0 0 0 0 0 0 TOTAL 0 0 0 0 0 0 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio 0 0 0 0 0 0 Reservas 0 0 0 0 0 0 Lucros ou Prejuízos Acumulados -13.124 100 -334.391 100 -209.726 100 TOTAL -13.124 100 -334.391 100 -209.726 100 Notas Explicativas: 2024 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares REGIME FINANCEIRO REGIME PREVIDENCIÁRIO -400.000 -350.000 -300.000 -250.000 -200.000 -150.000 -100.000 -50.000 0 50.000 100.000 150.000 2022 2021 2020 Exercício Evolução do Patrimônio Líquido PL Prefeitura PL Regime Financeiro PL Regime Previdenciário 2022 2021 2020 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - 80 Alienação de Bens Móveis - - 80 Alienação de Bens Imóveis - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - 2022 2021 2020 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - 80 DESPESAS DE CAPITAL - - 80 Investimentos - - 80 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores¹ - - - SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+(IIIh) (h)=((Ib-IIe)+(IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) - - - Notas Explicativas: Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de 2020, 2021 e 2022. 1 - Despesas previstas no art. 44 da LRF: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. DESPESAS EXECUTADAS 2024 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS RECEITAS REALIZADAS MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA R$ milhares 23.470 22.658 34.110 7.257 7.221 8.560 7.257 5.930 6.911 - 1.209 1.573 - 82 76 Receita de Contribuições Patronais 15.478 15.244 23.743 15.478 15.244 23.743 - - - - - - Receita Patrimonial 144 - 910 Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários 144 - 210 Outras Receitas Patrimoniais - - 700 - - - 591 193 897 - - - - - 591 193 897 - - - - - - Amortização de Empréstimos - - - - - - 23.470 22.658 34.110 Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Ativo Inativo Pensionista 2024 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ANEXO DE METAS FISCAIS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II) 2024 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ANEXO DE METAS FISCAIS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 27.468 29.161 35.236 24.594 25.968 31.671 2.874 3.193 3.565 339 703 770 - - - 339 703 770 27.807 29.864 36.006 - 4.337 - 7.206 - 1.896 2020 2021 2022 - - - 2020 2021 2022 - - - 2020 2021 2022 - - - - - - - - - 6.880 6.258 1.563 2020 2021 2022 2.280 1.968 1.170 - - - 1.401 1.337 3.213 continua DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária entre Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos 2021 2022 Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte 2020 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR 2024 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ANEXO DE METAS FISCAIS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - - - - - - - - Receita de Contribuições Patronais - - - - - - - - - - - - Receita Patrimonial - - - Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários - - - Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Amortização de Empréstimos - - - - - - - - - RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Ativo Inativo Pensionista Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)(PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 2024 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ANEXO DE METAS FISCAIS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2020 2021 2022 - - - - - - 2020 2021 2022 - - - - - - - - - Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira Recursos Para Formação de Reserva Investimentos e Aplicações 2022 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) Benefícios Aposentadorias BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) Caixa e Equivalentes de Caixa Outros Bens e Direitos 2020 2021 2024 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ANEXO DE METAS FISCAIS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 2021 2022 - - - - - - 2020 2021 2022 Depesas Correntes (XIII) - - - Pessoal e Encargos Sociais - - - Demais Despesas Correntes - - - Despesas de Capital (XIV) - - - - - - - - - continua 2020 2021 2022 - - - - - - - - - ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos R$ milhares R$ milhares R$ milhares Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2023 35.653 33.673 1.980 3.080 2024 36.160 31.106 5.054 7.684 2025 36.122 31.379 4.743 11.808 2026 36.054 31.786 4.268 15.351 2027 36.060 31.971 4.089 18.590 2028 35.933 32.308 3.625 21.331 2029 35.663 31.619 4.044 24.250 2030 35.495 32.213 3.282 26.510 2031 35.233 33.013 2.220 27.970 2032 35.086 33.742 1.344 28.813 2033 34.766 34.282 484 29.103 2034 34.610 34.507 103 29.162 2035 34.327 35.055 728 - 28.765 2036 34.193 35.302 1.109 - 28.187 2037 34.002 35.818 1.816 - 27.284 2038 33.838 35.767 1.929 - 26.369 2039 33.791 35.707 1.916 - 25.502 2040 33.486 35.770 2.284 - 24.515 2041 33.086 35.914 2.828 - 23.348 2042 32.787 35.944 3.157 - 22.105 2043 32.489 35.779 3.290 - 20.868 2044 32.126 35.230 3.104 - 19.755 2045 31.882 34.661 2.779 - 18.803 2046 31.505 34.178 2.673 - 17.930 2047 31.212 33.776 2.564 - 17.130 2048 30.874 32.930 2.056 - 16.518 2049 30.407 32.434 2.027 - 15.942 2050 29.958 31.638 1.680 - 15.486 2051 29.560 31.130 1.570 - 15.080 2052 29.189 30.905 1.716 - 14.656 2053 28.906 30.858 1.952 - 14.195 2054 28.579 30.238 1.659 - 13.822 2055 28.142 29.674 1.532 - 13.493 (continua) 2024 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2024 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS (continuação) Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2056 5.805 28.951 23.146 - 8.746 2057 5.193 27.813 22.620 - 4.318 2058 4.731 26.961 22.230 - 165 2059 4.331 26.150 21.819 - 3.726 - 2060 3.916 25.253 21.337 - 7.357 - 2061 3.612 24.152 20.540 - 10.696 - 2062 3.191 22.959 19.768 - 13.761 - 2063 2.883 22.030 19.147 - 16.594 - 2064 2.567 20.801 18.234 - 19.170 - 2065 2.352 19.382 17.030 - 21.466 - 2066 2.108 17.937 15.829 - 23.503 - 2067 1.910 16.979 15.069 - 25.354 - 2068 1.743 15.505 13.762 - 26.967 - 2069 1.535 13.657 12.122 - 28.323 - 2070 1.352 12.044 10.692 - 29.465 - 2071 1.090 9.722 8.632 - 30.345 - 2072 923 8.245 7.322 - 31.057 - 2073 730 6.531 5.801 - 31.596 - 2074 652 5.842 5.190 - 32.056 - 2075 524 4.710 4.186 - 32.410 - 2076 420 3.790 3.370 - 32.683 - 2077 355 3.213 2.858 - 32.903 - 2078 233 2.137 1.904 - 33.043 - 2079 188 1.735 1.547 - 33.152 - 2080 103 985 882 - 33.211 - 2081 70 690 620 - 33.250 - 2082 31 349 318 - 33.270 - 2083 4 105 101 - 33.276 - 2084 - 69 69 - 33.279 - 2085 - 69 69 - 33.283 - 2086 - 58 58 - 33.286 - 2087 - 57 57 - 33.290 - 2088 - 56 56 - 33.292 - 2089 - 43 43 - 33.294 - 2090 - 43 43 - 33.296 - 2091 - 42 42 - 33.298 - 2092 - 27 27 - 33.299 - 2093 - 27 27 - 33.300 - 2094 - 27 27 - 33.301 - 2095 - 27 27 - 33.302 - 2096 - 27 -27 (33.302) 2024 2025 2026 TOTAL - 2024 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do benefício, durante o exercício respectivo. MODALIDADE Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) Nota: RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA R$ milhares COMPENSAÇÃO SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO TRIBUTO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) R$ milhares EVENTOS Valor Previsto para 2024 Aumento Permanente da Receita 21.573 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 1.260 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 20.312 Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) 20.312 Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 16.085 Novas DOCC 16.085 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.227 Notas Explicativas: PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em 2024, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1389,00 conforme previsto no PLDO 2024 da União. 2 - Foi considerado, para 2024, aumento de receita de até 3,57%, resultante da taxa de inflação de 3,50% multiplicado pelo fator de sensibilidade dos parâmetros macroeconômicos de 0,60%, resultando em 2,10%, e a taxa de crescimento do PIB de 2,30% multiplicado pelo fator de sensibilidade dos parâmetros macroeconômicos de 0,64%, resultou em 1,47%. 2024 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA Realizado Realizado Reestimado 2021 2022 2023 RECEITAS CORRENTES (I) 227.098 287.203 320.202 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 32.709 23.337 34.084 IPTU 3.676 2.651 5.961 ISQN 12.134 15.247 15.888 Receita da Dívida Ativa 1.844 - 2.335 Demais Receitas 7.527 12.967 9.900 Receitas de Contribuições 12.677 10.968 14.973 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.117 3.747 4.620 Demais Receitas 7.221 8.560 10.353 Receita Patrimonial 1.043 7.660 2.666 Aplicações Financeiras 2.604 713 255 Outras Receitas Patrimoniais 330 5.056 2.411 Receita de Serviços 1.658 1.941 1.728 Transferências Correntes 229.986 188.376 259.653 Cota-Parte do FPM 48.449 60.974 68.538 Cota-Parte do ITR 18 48 50 Cota-Parte do FEP 1.061 1.654 1.724 Transf. de Recursos do SUS - FMS 30.244 43.980 45.829 FUNDEB 69.500 59.561 92.265 Cota-Parte do ICMS 24.487 24.601 25.635 Cota-Parte do IPVA 6.217 8.267 8.615 Cota-Parte do IPI 92 82 85 Cota-Parte do CIDE 34 54 56 Outras Transferências Correntes 30.765 8.274 16.856 Outras Receitas Correntes 1.433 2.513 7.099 RECEITA DE CAPITAL (II) 9.302 11.465 2.378 Operações de Créditos 508 - - Alienação de Bens - - 132 Amortização de Empréstimos - - - Transferências de Capital 8.794 11.465 2.246 Outras Receitas de Capital - - - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 15.244 23.743 24.741 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - - RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 251.644 322.411 347.322 Notas Explicativas: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município R$ milhares 1 - Os valores arrecadados nos exercícios de 2021 e 2022, compõe a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções de receitas para os anos seguintes. TOTAL DAS RECEITAS ESPECIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA 2024 2025 2026 RECEITAS CORRENTES (I) 341.775 352.198 363.967 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 35.302 36.570 37.790 IPTU 6.174 6.396 6.609 ISQN 16.456 17.047 17.615 Receita da Dívida Ativa 2.418 2.505 2.589 Demais Receitas 10.254 10.622 10.976 Receitas de Contribuições 15.508 16.065 16.601 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.957 4.785 5.122 Demais Receitas 10.723 11.108 11.479 Receita Patrimonial 2.761 2.860 2.956 Aplicações Financeiras 274 264 283 Outras Receitas Patrimoniais 2.497 2.587 2.673 Receita de Serviços - 1.789 - Transferências Correntes 279.062 289.086 298.730 Cota-Parte do FPM 75.986 78.716 81.342 Cota-Parte do ITR 52 54 55 Cota-Parte do FEP 1.785 1.849 1.911 Transf. de Recursos do SUS - FMS 47.466 49.171 50.811 FUNDEB 100.561 104.173 107.648 Cota-Parte do ICMS 26.551 27.505 28.422 Cota-Parte do IPVA 8.922 9.243 9.551 Cota-Parte do IPI 88 92 95 Cota-Parte do CIDE 58 60 62 Outras Transferências Correntes 18.225 17.593 18.833 Outras Receitas Correntes 7.353 7.617 7.890 RECEITA DE CAPITAL (II) 10.100 10.359 10.731 Operações de Créditos - - - Alienação de Bens - 100 - Amortização de Empréstimos - - - Transferências de Capital 10.359 10.000 10.731 Outras Receitas de Capital - - - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 27.625 28.617 29.572 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - - RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 379.500 391.174 404.270 Notas Explicativas: Parâmetro Macroeconômico PIB IPCA Fonte: Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2023 da União. Sensibilidade da Receita nos Parâmetros Macroeconômicos A variação de 1 ponto percentual na taxa de crescimento do PIB altera em 0,64% as receitas. Já o efeito da variação de 1 ponto percentual na inflação tem impacto de 0,60% nas receitas. Deste modo, os parâmetros econômicos aplicados na estimativa das receitas nos anos de 2023, 2024, 2025, e 2026 foram respectivamente 1,02%, 1,47%, 1,79% e 1,54% para o IPCA e 3,18%, 2,10%, 1,80% e 1,80% para o PIB. Assim, o crescimento nominal previsto das receitas nos anos de 2023, 2024, 2025, e 2026 foi superavitário em 4,20%, 3,57%, 3,59% e 3,34% respectivamente. Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios. Receitas 0,60% 0,64% PREVISÃO - R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 3 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. Assim, as projeções para 2023, 2024, 2025 e 2026 considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respectivamente em 5,30%, 3,50%, 3,00% e 3,00%, bem como as previsões da taxa de crescimento do PIB para 2023, 2024, 2025 e 2026 com os respectivos percentuais de 1,60%, 2,30%, 2,80% e 2,40%, demonstram um cenário retomada da economia para o ano de 2023 e um tímido crescimento econômico para os anos de 2024, 2025 e 2026. Ressalta-se ainda, o efeito sobre as receitas decorrente da taxa real do PIB, que afeta diretamente na arrecadação dos tributos, isto é, a arrecadação municipal também deve sofrer leve alta em função da expectativa de crescimento do PIB. A tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 40,16% 2023 4,20% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 -27,88% 2023 124,9% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 25,66% 2023 4,20% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% 6 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na 12.134 15.247 15.888 16.456 17.047 4 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, foi estabelecido conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 288 de 27 de abril de 2023. VALOR NOMINAL - R$ milhares 37.790 32.709 34.084 35.302 6.396 6.609 VALOR NOMINAL - R$ milhares Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações específicas que definem calendários de pagamentos em determinado período do ano. As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2024. VALOR NOMINAL - R$ milhares 3.676 2.651 5.961 6.174 17.615 23.337 36.570 5 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, foram estimadas considerando-se o histórico da arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas. Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 288 de 27 de abril de 2023. Basicamente dois modelos de projeções foram selecionados: Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal. O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos seguintes. Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis distorções causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na projeção. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA Receita da Dívida Ativa Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 - 2023 26,63% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 9,87% 2023 12,22% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 25,85% 2023 12,41% 2024 10,87% 2025 3,59% 2026 3,34% Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 166,7% 2023 4,20% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% Fundo Especial do Petróleo - FEP Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 55,89% 2023 4,20% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% Transferências de Recursos do SUS Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 45,42% 2023 4,20% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% 7 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2024 em diante, em torno de 5% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2023, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal. 3.747 4.117 4.620 4.785 4.957 5.122 VALOR NOMINAL - R$ milhares 18 48 50 52 54 55 0 2.335 2.418 2.505 68.538 75.986 78.716 1.844 VALOR NOMINAL - R$ milhares 60.974 81.342 VALOR NOMINAL - R$ milhares 48.449 VALOR NOMINAL - R$ milhares 2.589 VALOR NOMINAL - R$ milhares 1.061 1.654 1.724 1.785 1.849 VALOR NOMINAL - R$ milhares 30.244 43.980 45.829 47.466 49.171 50.811 1.911 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 -14,30% 2023 54,91% 2024 8,99% 2025 3,59% 2026 3,34% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 0,47% 2023 4,20% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 32,97% 2023 4,20% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% Imposto de Produtos Industrializado - IPI Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 -10,87% 2023 4,20% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 58,82% 2023 4,20% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,34% Outras Receitas Correntes Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 75,37% 2023 182,5% 2024 3,57% 2025 3,59% 2026 3,59% 26.551 27.505 28.422 VALOR NOMINAL - R$ milhares 6.217 7.890 1.433 95 VALOR NOMINAL - R$ milhares 34 VALOR NOMINAL - R$ milhares 54 56 58 60 92 62 8.267 8.615 8.922 2.513 7.099 7.353 7.617 25.635 VALOR NOMINAL - R$ milhares VALOR NOMINAL - R$ milhares 92 82 85 88 9.243 9.551 69.500 59.561 92.265 100.561 104.173 107.648 VALOR NOMINAL - R$ milhares 24.487 24.601 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA Receitas de Capital Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 23,25% 2023 -79,26% 2024 324,7% 2025 2,57% 2026 3,59% 8.1. Composição das receitas totais - 2024 8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2024 10.100 10.359 9.302 11.465 2.378 8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. VALOR NOMINAL - R$ milhares Notas Explicativas: 10.731 10,38% 0,81% 4,56% 82,08% 2,16% RECEITAS CORRENTES Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 0,99% 99,01% RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 51,63% 14,06% 0,01% 0,33% 8,78% 18,60% 1,65% 4,91% 0,02% 0,01% Transferências Correntes Cota-Parte do FPM Cota-Parte do ITR Cota-Parte do FEP Transf. de Recursos do SUS - FMS FUNDEB Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do IPVA Cota-Parte do IPI Cota-Parte do CIDE Realizada Realizada Reestimado 2021 2022 2023 DESPESAS CORRENTES (I) 232.955 279.273 297.399 Pessoal e Encargos Sociais 143.739 150.515 167.055 Juros e Encargos da Dívida 1.811 1.103 669 Outras Despesas Correntes 88.113 126.947 129.675 DESPESAS DE CAPITAL (II) 16.070 24.136 24.683 Investimentos 13.292 21.528 21.764 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida 2.608 2.778 2.919 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - - - RESERVA DO RPPS (IV) - - - DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V) 25.805 15.971 24.943 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VI) 67 - 296 DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V) 264.996 329.281 347.322 2024 2025 2026 DESPESAS CORRENTES (I) 315.160 325.236 335.434 Pessoal e Encargos Sociais 180.787 186.775 192.762 Juros e Encargos da Dívida 985 900 1.071 Outras Despesas Correntes 133.473 137.477 141.601 DESPESAS DE CAPITAL (II) 33.021 33.513 35.328 Investimentos 30.000 30.401 32.123 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida 3.021 3.112 3.205 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 3.808 3.694 3.935 RESERVA DO RPPS (IV) - - - DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V) 28.258 27.296 29.181 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VI) 359 329 391 DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI) 379.500 391.174 404.270 Notas Explicativas: R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,50, 3,00% e 3,00% para os respectivos exercícios de 2024, 2025 e 2026. CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA PREVISÃO - R$ milhares 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 288 de 27 de abril de 2023. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município 3 - A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será utilizado para pagamentos previdenciários futuros. TOTAL DAS DESPESAS MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 10,40% 2023 8,89% 2024 8,38% 2025 3,34% 2026 3,21% Notas Explicativas: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 64,19% 2023 -63,06% 2024 34,53% 2025 9,40% 2026 8,80% Reserva de Contigência Metas Anuais VARIAÇÃO % 2021 - 2022 - 2023 - 2024 - 2025 3,09% 2026 3,34% Notas Explicativas: II.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 1,0% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências. VALOR NOMINAL - R$ milhares VALOR NOMINAL - R$ milhares 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2023 R$ 1.320, estimado para 2024 em R$ 1.389, conforme previsto no PLDO 2024 da União. VALOR NOMINAL - R$ milhares Notas Explicativas: 1.103 1.811 669 900 985 1.071 3.808 3.935 159.710 176.320 191.998 208.084 215.032 221.943 2 As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus de 02 de julho de 2021), que projetou em 02 de julho de 2021 a taxa SELIC para os exercicios de 2023, 2024 e 2025 em 10,00%, 7,70% e 7,10%, respectivamente. 0 0 0 3.694 ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 236.400 298.668 322.580 351.875 362.557 374.698 Receita Primária (I) 234.849 291.008 322.193 351.511 362.284 374.415 Receitas Primárias Correntes 226.055 279.543 319.947 341.511 351.924 363.684 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 23.337 32.709 34.084 35.302 36.570 37.790 Contribuições 10.968 12.677 14.973 15.508 16.065 16.601 Receita de Serviços 1.941 1.658 1.728 1.789 0 0 Transferências Correntes 188.376 229.986 259.653 279.062 289.086 298.730 Demais Receitas Primárias Correntes 1.433 2.513 9.510 9.850 10.203 10.563 Receitas Primárias de Capital 8.794 11.465 2.246 10.000 10.359 10.731 Receita Não primária 1.221 7.660 387 364 274 283 ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 249.025 303.409 322.083 351.875 362.557 374.698 Despesa Primária - Empenhada/Fixada 245.144 298.990 318.495 347.954 358.461 370.422 Despesas Primárias Correntes 231.852 277.462 296.730 314.260 324.252 334.363 Pessoal e Encargos Sociais 143.739 150.515 167.055 180.787 186.775 192.762 Outras Despesas Correntes 88.113 126.947 129.675 133.473 137.477 141.601 Despesas Primárias de Capital 13.292 21.528 21.764 33.694 34.209 36.059 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 6.787 24.174 1.680 2.500 2.583 2.300 Despesa Não Primária 3.881 4.419 3.588 3.921 4.096 4.276 DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 226.852 304.936 320.175 350.454 361.044 372.722 RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 7.997 -13.928 2.019 1.057 1.240 1.693 Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (IV) 0 7.660 255 264 274 283 Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos (V) 1.103 1.811 669 900 985 1.071 RESULTADO NOMINAL (VI) = (III + (IV - V)) 6.894 -8.079 1.605 421 529 905 Notas Explicativas: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA III - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município R$ milhares 3 - O Resultado Primário é cálculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias. 4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº 288, de 27 de abril de 2023, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais MDF, deduzindo do Resultado Primário, a estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos). 1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. 2 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas. -10.000 -5.000 0 5.000 10.000 2021 2022 2023 2024 2025 2026 6.894 -8.079 1.605 421 529 905 EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL -15.000 -10.000 -5.000 0 5.000 10.000 2021 2022 2023 2024 2025 2026 7.997 -13.928 2.019 1.057 1.240 1.693 EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 41.095 39.364 37.611 36.006 34.294 32.689 Dívida Mobiliária 0 0 0 0 0 0 Outras Dívidas 41.095 39.364 37.611 36.006 34.294 32.689 DEDUÇÕES (II) 0 0 0 0 0 0 Ativo Disponível 26.763 16.544 11.304 11.700 12.050 12.412 Haveres Financeiros 172 172 0 0 0 0 (-) Restos a Pagar Processados 40.921 31.562 28.406 23.166 17.926 12.686 DCL (III) = (I-II) 41.095 39.364 37.611 36.006 34.294 32.689 Notas Explicativas: 2021 2022 2023 2024 2025 2026 INSS 35.984 33.525 32.966 32.408 31.849 31.290 RPPS 0 584 584 584 584 584 FGTS 0 0 0 0 0 0 COMPESA 0 0 0 0 0 0 OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BNDS 4.999 5.000 3.954 2.907 1.861 815 CELPE 0 0 0 0 0 0 PRECATÓRIOS 99 107 107 107 0 0 OUTRAS DÍVIDAS 13 148 0 0 0 0 TOTAIS 41.095 39.364 37.611 36.006 34.294 32.689 3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2023 foi elaborada da seguinte forma: Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2023 16.544 (+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2023 347.322 (=) Disponibilidade de Caixa Bruta 363.866 (-) Restos a pagar a serem pagos em 2023 5.240 (-) Restos a pagar a serem cancelados por prescrição em 2023 7.639 (-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2023 347.322 (=) Disponibilidade de Caixa Líquida em 2023 11.304 MONTANTE DA DÍVIDA 1 - A linha de Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado. Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero", conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 13ª Edição. R$ milhares IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA 2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo: Valores em milhares (R$) ANEXO III ANEXO DE RISCOS FISCAIS (Art. 165, § 2º, da Constituição Federal) 1 ANEXO III Demonstrativo de Riscos Ficais e Providências (Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000) Introdução O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Ao longo deste documento, os riscos fiscais serão agrupados em duas categorias: riscos fiscais orçamentário e riscos da dívida. Os riscos orçamentários, por sua vez, dizem respeito à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos: a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos orçamentários relevantes; b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio, são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados); 2 c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do governo municipal ações emergenciais; Os riscos da dívida, estão relacionados originado pelos passivos contingentes e referese às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja ocorrência é difícil se prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume sentido condicional e probabilístico. Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerarem os riscos provenientes de novas ações judiciais. É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais. Caso se concretizem, os riscos fiscais quer no âmbito da despesa quanto da receita, utilizar-se-ão dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, .5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se o atendimento de passivos contingentes e outros ricos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art.43 da Lei federal nº4.320, de 1964. Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pelo STN, seguir sem estimativa concreta de valores. Serra Talhada, ______ de Julho de 2023. Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo Prefeita Constitucional DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL SUBTOTAL DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL SUBTOTAL TOTAL TOTAL Nota: Contingência Passiva é uma possível obrigação de eventos futuros que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser estimado com segurança. ANEXO IV ANEXO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NOVOS PROJETOS (Art. 45, da LRF) ANEXO IV Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e Novos Projetos (Art. 45, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000) Apresentação A Lei Complementar n ° 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, despesas previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão incluídos na lei orçamentária para 2023, para atendimento das disposições do parágrafo único do referido art. 45 da LRF. Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir: I Obras em andamento; II Despesas para Conservação do Patrimônio; III Novos Projetos. Serra Talhada, ___ de julho de 2023. Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo Prefeita PREFEITURA MUNUCIPAL DE SERRA TALHADA Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NOVOS PROJETOS (Art. 45 da LRF) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Obras e Engenharia OBRAS EM EXECUÇÃO EM 2024 (R$) VALOR A SER GASTO EM 2024 COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO (R$) GASTOS COM NOVOS PROJETOS EM 2024 (R$) EXECUÇÃO DE PASSEIO E CANTEIRO NA PRAÇA DA RUA JOAQUIM GODOY R$ 75.000,00 REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO JOSÉ RUFINO ALVES R$ 440.000,00 PAVIMENTAÇÃO DA COMUNIDADE EXTREMA, ZONA RURAL DE SERRA TALHADA/PE R$ 130.000,00 CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS EM PARALELEPÍPEDO E EM REVESTIMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS R$ 390.000,00 PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA GRANÍTICA DE TRECHO DA AVENIDA LUIZA FERRAZ DE LIMA, BAIRRO TANCREDO NEVES R$ 80.000,00 MANUTENÇÃO E REPAROS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA PE R$ 980.000,00 REFORMA DA PRAÇA CAPITÃO ARLINDO ROCHA, BAIRRO BOM JESUS, MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA PE R$ 820.000,00 AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO E CONSTRUÇÃO DE CAPELA NO DISTRITO DE VARZINHA, MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA PE R$ 160.000,00 Construção de Praça no Bairro COHAB R$ 320.000,00 2 Reforma e Ampliação de Praça no Bairro São Cristóvão R$ 232.000,00 Construção de ciclovias R$ 500.000,00 Mais pavimentação no Bairros e distritos R$ 1.570.000,00 Construção de Banheiros públicos R$ 240.000,00 Manutenção asfáltica em vias públicas R$ 980.000,00 Construir rampas de acesso, passeios e passarelas R$ 106.000,00 Subtotal R$ 390.000,00 R$ 6.633.000,00 IDENTIFICAÇÃO CUSTO TOTAL DA OBRA (R$) Obras em andamento R$ 390.000,00 Conservação do patrimônio público Novos projetos R$ 6.633.000,00 TOTAL R$ 7.023.000,00