| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a definição do cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a definição do cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la. §1º O reajuste de que trata o caput deste artigo será fixado por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter precário, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/), nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e suas alterações posteriores, limitada ao piso fixado na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. §2º O reajuste de que trata essa lei deverá ser aplicado aos profissionais com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo assegurada a remuneração proporcional na hipótese de jornada inferior. §3º Para fins do art. 1º desta lei, será considerado o percebimento de parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável) e vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral. §4º Para fins do art. 1º desta lei, não se considerará, para fins de cumprimento do valores fixados pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, o eventual percebimento de: gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado); adicional de insalubridade; abono permanência; auxílio-creche; gratificação por exercício de função; anuênios, triênios e quinquênios, ou semelhantes. §5º O(s) profissional(is) que não tenha(m) registro(s) no conselho respectivo não terá(ão) direito ao recebimento do reajuste de que trata essa lei. §6º O(s) profissional(is) que tenha(m) mais de dois vínculos públicos não terá(ão) direito ao recebimento do reajuste de que trata essa lei. §7º O(s) profissional(is) que possua(m) Classificação Brasileira de Ocupações – CBO incompatível com as funções definidas na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, não terá(ão) direito ao recebimento do reajuste de que trata essa lei. Art. 2º A aplicação da Lei Federal nº 14.434/2022, deverá ser realizada nos limites estabelecidos pela medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7222-DF, cujo julgamento final será proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional necessário a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.434/2022, nos limites estabelecidos pela medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7222-DF, sem prejuízo do limite já autorizado na lei orçamentária vigente. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único. As leis orçamentárias para os exercícios seguintes deverão prever dotação orçamentária suficiente para o cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, limitada, em todo caso, ao disposto no art. 3º e art. 6º desta Lei. Art. 5º O cumprimento do estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022 está condicionado à concessão do auxílio financeiro por parte da União, tanto no exercício atual quanto nos exercícios seguintes. Art. 6º Está Lei perderá automaticamente seus efeitos em caso de revogação ou alteração da medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7222-DF, ou na hipótese de suspensão dos repasses complementares ao cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Parágrafo Único. Em razão do caráter precário do reajuste estabelecido por esta lei, eventual alteração remuneratória decorrente de revogação ou alteração da medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7222-DF ou do julgamento do mérito da demanda, bem como, de alteração do valor transferido pela União Federal ao Município de Serra Talhada, não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Art. 7º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados. Parágrafo Único: Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12.05.2023. Parágrafo único. As diferenças financeiras decorrentes da retroação dessa lei, serão pagas em parcelas iguais aos meses restantes do exercício em curso. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 18 de setembro de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 038/2023. Serra Talhada/PE, 18 de setembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 038/2023, que dispõe sobre a definição do piso dos profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências. O congresso nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.424/2022, publicada em 05.08.2022, que estabeleceu o piso salarial dos profissionais da enfermagem. Como a Lei não indicou a fonte de custeio – diferente do que ocorre com o piso do magistério, que tem como fonte de custeio o próprio Fundeb, e dos ACE`s e ACS`s, cujos pisos são subsidiados pela própria União –, o STF deferiu por meio da Adin nº 7.222-DF a suspensão do piso da enfermagem em 19.09.2022. Em 23.12.2022, foi publicada a Emenda Constitucional nº 127/2022, que, em síntese, prevê competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Para fins de dar cumprimento ao citados dispositivos nacionais, em 12.05.2023, foi publicada a Lei nº 14.581/2023 que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões, com o objetivo de dar “Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem”. Ainda em 12.05.2023, foi expedida a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que “Estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023”. Em 15.05.2023, o STF promoveu a revogação parcial da Medida Cautelar na ADIN nº 7.222-DF, restaurando parcialmente a eficácia da Lei nº 14.424/2022, no entanto, o fez de maneira restritiva no que diz respeito à aplicação do piso pelos entes subnacionais (Estados e Municípios), isso porque, na própria decisão do STF, que revogou parcialmente a medida cautelar, assim está disposto: No caso ora analisado, há fundada suspeita de que o financiamento instituído pela EC nº 127/2022 e pela Lei nº 14.581/2023 não seja suficiente para fazer frente à integralidade do custo suportado por Estados, Distrito Federal e Municípios; [...] Informações constantes dos autos dão conta de que o impacto financeiro da implementação do piso salarial nacional da enfermagem, no primeiro ano, seria de R$ 10,5 bilhões somente para os Municípios. Os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, para a distribuição dos recursos para Estados e Municípios foram os seguintes: I - a disponibilidade orçamentária e financeira; II - o indicador de participação relativa do ente federado no esforço financeiro total de implementação dos pisos da enfermagem, estimado a partir da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, considerados os impactos para o setor público, para as entidades filantrópicas, bem como para os prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS; e III- fator de redistribuição e correção de desigualdades entre os entes federados. A preocupação do STF em manter restrições quanto à aplicação do piso aos entes subfederados (Estados e Municípios) não é sem razão, já que, entre os critérios para a distribuição dos recursos está a consulta à RAIS, que não necessariamente contempla a integralidade de profissionais de enfermagem que estão à disposição do Município, em virtude da pluralidade de formas de vínculos que podem existir. O STF entendeu ainda que, em virtude da ausência de clareza sobre a suficiência do auxílio financeiro a ser concedido pela União aos estados e municípios, [...] ainda em juízo de cognição sumária, penso que subsistem, ao menos parcialmente, o conflito federativo, o risco de solvabilidade dos entes subnacionais e o receio de prejuízo ao serviço público de saúde. Nesse cenário, a previsão de financiamento federal nos termos dos atos normativos editados justifica a revogação apenas parcial da medida cautelar. [...] Assim em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade. Desse modo, por força da citada decisão judicial, aos Municípios se mantém a não obrigatoriedade de pagamento do piso da enfermagem conforme previsto na Lei nº 14.424/2022, devendo, no entanto, todo o valor previsto na Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ser revertido em favor dos profissionais de enfermagem, além da remuneração já realizada atualmente, posto que “a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União”. Em anexo segue cartilha do piso de enfermagem em 2023, do ministério da saúde, que promove os esclarecimentos pertinentes, mesmo nesse momento de insegurança jurídica decorrente da pendencia de decisão do STF sobre o tema. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita de Serra Talhada -