| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Disciplina o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) de acordo com a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 039, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Disciplina o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) de acordo com a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal a servidores das equipes de saúde bucal da Atenção Primária, vinculadas a Estratégia de Saúde da Família da Secretaria Municipal da Saúde, com base na Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023. Art. 2º. O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Serra Talhada, o qual será calculado a partir do cumprimento de metas para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023. Art. 3º. A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro- abril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado as equipes com base nos indicadores do pagamento por desempenho a serem alcançados. Parágrafo Único: O pagamento por desempenho de que trata essa seção será aplicado as equipes de saúde bucal - eSB modalidade I, de 40 (quarenta) h/semanais, vinculadas as Equipes Estratégia de Saúde da Família – ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde com objetivos: I – Estimular a participação dos servidores das Equipes de Saúde Bucal da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde. II – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde. III – Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população. IV – Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade. Art. 4º. O valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho” repassado as equipes de Saúde Bucal do Município de Serra Talhada pelo Ministério da Saúde, será dividido de acordo com a tabela a seguir: Período Percentual da Gestão Percentual dos Servidores A partir de Julho/2023 30% 70% Parágrafo Único: Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres, para este fim, o cálculo do primeiro ano, será considerada a média dos dois últimos quadrimestres. Art. 5º. O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo de Saúde Bucal financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde de acordo com cada indicador alcançado pelas equipes de saúde bucal, de forma igualitária, para cada equipe. Art. 6º. Farão jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores listados no Anexo I e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei. Art. 7º. Para definição do valor do incentivo a ser pago a cada servidor será realizado o seguinte cálculo: o valor total a ser repassado aos servidores, dividido igualmente entre os servidores das equipes de saúde bucal, Cirurgião-Dentista, Auxiliar em Saúde Bucal e Coordenação de Saúde Bucal. Art. 8º. Não terá direito ao repasse mensal do incentivo financeiro o servidor em gozo de licença prêmio, gozo de férias, licença para tratamento de saúde e outras licenças. § 1º Os valores descontados pelos motivos mencionados no caput, irão para a Gestão. § 2º Considera-se apto a receber o incentivo, o servidor das equipes de saúde bucal da Estratégia de Saúde da Família da Atenção Primária, que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 9º. O incentivo financeiro passa a vigorar a partir do mês de julho de 2023 e será reavaliado pelo Poder Executivo a cada 12 meses, podendo sofrer alterações nas percentagens relativas às equipes e a isonomia. Parágrafo Único: Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária e para o alcance das metas de cada indicador de acordo com as metas e parâmetros estabelecidos pelo próprio Ministério. Art. 10. Para apuração das metas alcançadas pelos servidores serão utilizados dados de produção registrados nos sistemas de informação das Unidades de Saúde e relatórios de produção. Art. 11. O Incentivo financeiro por desempenho em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória, ficando condicionado aos repasses dos Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS nº960 de 17.07.2023 ou outra que venha a lhe substituir. Parágrafo Único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor. Art. 12. O recebimento do presente incentivo financeiro é inaculmulável com outros programas da mesma natureza e variável, considerando os resultados de indicadores alcançados na Portaria Ministerial nº. 960/2023. Art. 13. Está Lei entrará em vigor na data de publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 01.07.2023. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 29 de setembro de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita de Serra Talhada - ANEXO I Das Categorias Categorias Beneficiadas 70%( setenta por cento) profissionais • Auxiliar em Saúde Bucal • Cirurgião-Dentista 30%( trinta por cento) Gestão Sendo destes 10% para Coordenação de Saúde Bucal. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 29 de setembro de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita de Serra Talhada - ANEXO II Indicadores Ações Estratégicas INDICADOR eSB Modalidade I.1 Cobertura de primeira consulta odontológica programada;. eSB Modalidade I.2 Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas; eSB Modalidade I.3 Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados; eSB Modalidade I.4 Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes; eSB Modalidade I.5 Proporção depessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB; eSB Modalidade I.6 Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; eSB Modalidade I.7 Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos. Ações Ampliados INDICADOR eSB Modalidade I.1 Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais; eSB Modalidade I.2 Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores; eSB Modalidade I.3 Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais; eSB Modalidade I.4 Proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; eSB Modalidade I.5 Satisfação da pessoa atendida pela eSB. Valor de cada indicador das ações estratégicas é de R$ 174,00 e o valor das ações ampliadas R$ 246,20. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 29 de setembro de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 039/2023. Serra Talhada/PE, 29 de setembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 039/2023, que Disciplina o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) de acordo com a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e dá outras providências.. Temos, desde o início do nosso mandato, assumido um compromisso com a valorização dos profissionais que prestam serviços a esta municipalidade, demostrando a preocupação da atual Administração Municipal com a valorização dos servidores: Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal. Por conseguinte, e na certeza de que a presente proposição será objeto de integral guarida e aprovação por Vossas Excelências, encarecemos a aprovação do incluso Projeto de Lei, colhendo do ensejo para reiterar nossos votos de respeito e consideração. Assim, por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita de Serra Talhada -