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norma nº 402/2024

Tipo Lei Complementar Executivo
Número / Ano 402 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre alteração de Lei Complementar nº 103/2010 e lei 1.650/2017, com redação dada pela lei nº 1.979/2023, nas disposições que indicar e dá outras providências.
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TD serao O
Co Dama do dar
LEI COMPLEMENTAR Nº 402, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº
103/2010 e lei 1.650/2017, com redação dada
pela lei nº 1.979/2023, nas disposições que
indicar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera os Anexos III ao XII e XVII, da Lei Complementar nº 103, de 01 de
setembro de 2010, para reajustar as tabelas de vencimentos dos cargos que especifica,
passando a conter a redação que anexa a esta Lei.
Parágrafo único: Ficam reajustados em 3,62% (três inteiros e sessenta e dois décimos por
cento) os vencimentos de todos os profissionais da educação contratados por excepcional
interesse público.
Art. 2º Fica reajustado o salário base do cargo de Auxiliar de creche, símbolo AXC-CP, no
percentual de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois décimos por cento).
Parágrafo único: O caput deste artigo também se aplica aos Auxiliar de creche
contratados por excepcional interesse público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei complementar nº
397.2023.
Gabinete da Prefeita
PUBLICADO
Serra Talhada/PE, 22 de janeiro de 2024. Emc2 / OA 1 J024
. lbycado . , Mar: S2IL
MARCIA CON O DE LORENA E SA ARAUJO MART é a
- Prefeita -
- GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
€» (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
“
Co DamÇE DL dE
ANEXO III
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I
PROFESSOR I — 150 HORAS
NÍVEL **
ESPECIAL i EA 3 4
CLASSE . pós- . . .
* MAGISTÉRIO, | | ;CENCIATURA | GRADUAÇÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO/ | PÓS-GRADUAÇÃO/
NORMAL
MÉDIO PLENA | -
ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
A R$3.435,43 | R$3.675,91 R$3.933,22 R$4.208,55 R$4.503,15
B R$3.538,49 | R$3.786,19 R$4.051,22 R$4.334,81 R$4.638,24
e R$3.644,65 | R$3.899,77 R$4.172,76 R$4.464,85 R$4.777,39
D R$3.753,99 | R$4.016,77 R$4.297,94 R$4.598,80 R$4.920,71
E R$3.866,61 | R$4.137,27 R$4.426,88 R$4.736,76 R$5.068,33
F R$3.982,60 | R$4.261,39 R$4.559,68 R$4.878,86 R$5.220,38
al
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
- GABINETEPCSERRATALHADA PE GOV BR
«> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP) 10 282 945/0001-05
ANEXO IV
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II
PROFESSOR II — 150 HORAS
NÍVEL **
1 2 3 | 4
CLASSE * PÓS-GRADUAÇÃO) | PÓS-GRADUAÇÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO/
CLASSE INICIAL -
ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
A R$3.470,02 R$3.712,92 R$3.972,83 R$4.250,92
B R$3.574,12 R$3.824,31 R$4.092,01 R$4.378,45
c R$3.681,34 R$3.939,04 R$4.214,77 R$4.509,80
D R$3.791,78 R$4.057,21 R$4.341,21 L R$4.645,10
E 1 R$3.905,54 R$4.178,93 R$4.471,45 R$4.784,45
[3 R$4.022,70 R$4.304,29 R$4.605,59 R$4.927,99 ]
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
— GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP) 10 282 945/0001-05
ANEXO V
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II
PROFESSOR II — 200 HORAS
NÍVEL **
1 ] 2 3 T 4
FRAME PÓS-GRADUAÇÃO) | PÓS-GRADUAÇÃO/ | PÓS-GRADUAÇÃO/
CLASSE INICIAL -
ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
A R$4.580,57 R$4.901,21 R$5.244,29 R$5.611,40
B R$4.717,99 R$5.048,25 R$5.401,62 R$5.779,74
c R$4.859,53 R$5.199,69 R$5.563,67 R$5.953,13
[LD R$5.005,31 R$5.355,68 R$5.730,58 R$6.131,72
LE R$5.155,47 R$5.516,35 R$5.902,50 R$6.315,67
LF R$5.310,14 R$5.681,85 R$6.079,57 R$6.505,14
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 40 horas
- GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SEKHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP) 10 282 945/0001-05
q "
DO serrataihaio O
EODaMCA DL var!
ANEXO VI
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Apoio Administrativo da
Educação — CAE
Agente Administrativo
L NÍVEL **
CLASSE * E 2 3
ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO SUPERIOR | FORMAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO
A R$1.650,36 R$1.765,89 R$1.889,50
B R$1.699,87 R$1.818,86 | R$1.946,18
[ R$1.750,87 R$1.873,43 R$2.004,57
D R$1.803,39 R$1.929,63 R$2.064,70
E R$1.857,49 R$1.987,52 R$2.126,65
F R$1.913,22 R$2.047,14 R$2.190,45
G R$1.970,62 R$2.108,56 R$2.256,16
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
4.Carga horária Semanal: 30 horas
- GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR
«> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
ao Serratalhata
FO DamEO DL veE
ANEXO VII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Serviços Gerais da Educação —
ASGE.
1 NÍVEL **
ESPECIAL 1 2
CLASSE *
ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO NÍVEL SUPERIOR
A | R$1.186,57 R$1.269,63 R$1.358,50
B R$1.222,17 R$1.307,72 R$1.399,26
c R$1.258,83 R$1.346,95 R$1.441,24
D R$1.296,60 R$1.387,36 R$1.484,47
E R$1.335,49 R$1.428,98 R$1.529,01
F I R$1.375,56 R$147185 R$1.574,88
G R$1.416,83 R$1.516,00 R$1.622,12
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
— GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
ai SerraTalhada
CO DAMCE DE dE
ANEXO VIII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I do Quadro em Extinção.
PROFESSOR I — 150 horas
1
ESPECIAL MAGISTEIRO
NORMAL LICENCIATURA PLENA POS-GRADUAÇÃO/
ESPECIALIZAÇÃO
DA | rssassas | r$36759 R$3.933,22
Do Bo R$3.538,49 R$3.786,19 R$4.051,22
[oC R$3.644,65 R$3.899,77 R$4.172,76
1, Intervalo entre as Classes:3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
R$3.753,99 R$4.016,77 R$4.297,94
GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
«> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
e
TD serrana O
EI DamEE DU vet!
ANEXO IX
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II do Quadro em
Extinção.
PROFESSOR II — 200 horas
NÍVEL **
CLASSE * ã E
LICENCIATURA PLENA PÓS-GRADUAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO
A R$4.580,57 R$4.901,21
L B R$4.717,99 R$5.048,25
c R$4.859,53 R$5.199,69
D R$5.005,31 R$5.355,68
E R$5.155,47 | R$5.516,35
F | R$5.310,14 R$5.681,85
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 40 horas
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
TD seriam O
EN DANCA DE de!
ANEXO X
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Apoio Administrativo da
Educação — CAE
Agente Administrativo do Quadro em Extinção.
| NÍVEL **
E 2 3
RN ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO FORMAÇÃO
SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO
A R$1.650,37 L R$1.765,90 R$1.889,51
B R$1.699,88 R$1.818,87 R$1.946,19
€ R$1.750,88 R$1.873,44 R$2.004,58
D | r$1803,40 R$1929,64 | R$2.064,72
E R$1.857,51 | R$1.987,53 R$2.126,66
F R$1.913,23 R$2.047,16 R$2.190,46
G R$1.970,63 R$2.108,57 | R$2.256,17
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
— GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
PAFIE CURI O
o Serratalhada
ED DaMCA DL ate!
ANEXO XI
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais da Educação- ASGE — do Quadro em Extinção
NIVEL **
ESPECIAL 1 2
ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO ENSINO SUPERIOR
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
* GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
ai Seitalalhada
ANEXO XII
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro dos Cargos em Extinção
VENCIMENTO
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE A
PROFESSOR 1- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE D
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE E
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE F R$3.982,74
wQ
1)
“
w
[o
UI]
AGENTE ADMINISTRATIVO- FORMAÇÃO SUPERIOR - R$2.047,15
CLASSE F
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE E R$1.335,5
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE F R$1.375,57
O|uwm
Mo
[o]
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE G R$1.416,83
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NÍVEL MÉDIO - CLASSE D | R$1.387,36
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- NÍVEL MÉDIO - CLASSE E | R$1.428,98
MOTORISTA DA EDUCAÇÃO - NÍVEL ESPECIAL - CLASSE F | — R$1.880,80
— GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56 903-510
SERRA TALHADA PE - CNP) 10 282 945/0001-05
ai Serratalhada
Co Mame do aat
ANEXO XVII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Motorista da Educação — MTE
Quadro em Extinção
NIVEL **
À
NIVEL
ESPECIAL
ENSINO
FUNDAMENTAL
DA [ssa | Rms |
[5 | nsiorros | nsizesos |
[OD | ensine | assess |
NÍVEL ENSINO
MÉDIO
R$1.826,04 R$1.953,86
F R$1.880,82 R$2.012,48
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 40 horas
R$2.072,85
-— GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
2
NÍVEL SUPERIOR
R$1.857,50
R$1.913,22
R$1.970,62
R$2.029,74
R$2.090,63
R$2.153,35
R$2.217,95

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