| Tipo | Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de Lei Complementar nº 103/2010 e lei 1.650/2017, com redação dada pela lei nº 1.979/2023, nas disposições que indicar e dá outras providências. |
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TD serao O Co Dama do dar LEI COMPLEMENTAR Nº 402, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103/2010 e lei 1.650/2017, com redação dada pela lei nº 1.979/2023, nas disposições que indicar e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera os Anexos III ao XII e XVII, da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro de 2010, para reajustar as tabelas de vencimentos dos cargos que especifica, passando a conter a redação que anexa a esta Lei. Parágrafo único: Ficam reajustados em 3,62% (três inteiros e sessenta e dois décimos por cento) os vencimentos de todos os profissionais da educação contratados por excepcional interesse público. Art. 2º Fica reajustado o salário base do cargo de Auxiliar de creche, símbolo AXC-CP, no percentual de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois décimos por cento). Parágrafo único: O caput deste artigo também se aplica aos Auxiliar de creche contratados por excepcional interesse público. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei complementar nº 397.2023. Gabinete da Prefeita PUBLICADO Serra Talhada/PE, 22 de janeiro de 2024. Emc2 / OA 1 J024 . lbycado . , Mar: S2IL MARCIA CON O DE LORENA E SA ARAUJO MART é a - Prefeita - - GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR €» (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 “ Co DamÇE DL dE ANEXO III Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I PROFESSOR I — 150 HORAS NÍVEL ** ESPECIAL i EA 3 4 CLASSE . pós- . . . * MAGISTÉRIO, | | ;CENCIATURA | GRADUAÇÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO/ | PÓS-GRADUAÇÃO/ NORMAL MÉDIO PLENA | - ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO A R$3.435,43 | R$3.675,91 R$3.933,22 R$4.208,55 R$4.503,15 B R$3.538,49 | R$3.786,19 R$4.051,22 R$4.334,81 R$4.638,24 e R$3.644,65 | R$3.899,77 R$4.172,76 R$4.464,85 R$4.777,39 D R$3.753,99 | R$4.016,77 R$4.297,94 R$4.598,80 R$4.920,71 E R$3.866,61 | R$4.137,27 R$4.426,88 R$4.736,76 R$5.068,33 F R$3.982,60 | R$4.261,39 R$4.559,68 R$4.878,86 R$5.220,38 al 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas - GABINETEPCSERRATALHADA PE GOV BR «> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE - CNP) 10 282 945/0001-05 ANEXO IV Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II PROFESSOR II — 150 HORAS NÍVEL ** 1 2 3 | 4 CLASSE * PÓS-GRADUAÇÃO) | PÓS-GRADUAÇÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO/ CLASSE INICIAL - ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO A R$3.470,02 R$3.712,92 R$3.972,83 R$4.250,92 B R$3.574,12 R$3.824,31 R$4.092,01 R$4.378,45 c R$3.681,34 R$3.939,04 R$4.214,77 R$4.509,80 D R$3.791,78 R$4.057,21 R$4.341,21 L R$4.645,10 E 1 R$3.905,54 R$4.178,93 R$4.471,45 R$4.784,45 [3 R$4.022,70 R$4.304,29 R$4.605,59 R$4.927,99 ] 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas — GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE - CNP) 10 282 945/0001-05 ANEXO V Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II PROFESSOR II — 200 HORAS NÍVEL ** 1 ] 2 3 T 4 FRAME PÓS-GRADUAÇÃO) | PÓS-GRADUAÇÃO/ | PÓS-GRADUAÇÃO/ CLASSE INICIAL - ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO A R$4.580,57 R$4.901,21 R$5.244,29 R$5.611,40 B R$4.717,99 R$5.048,25 R$5.401,62 R$5.779,74 c R$4.859,53 R$5.199,69 R$5.563,67 R$5.953,13 [LD R$5.005,31 R$5.355,68 R$5.730,58 R$6.131,72 LE R$5.155,47 R$5.516,35 R$5.902,50 R$6.315,67 LF R$5.310,14 R$5.681,85 R$6.079,57 R$6.505,14 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 40 horas - GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SEKHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE - CNP) 10 282 945/0001-05 q " DO serrataihaio O EODaMCA DL var! ANEXO VI Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Apoio Administrativo da Educação — CAE Agente Administrativo L NÍVEL ** CLASSE * E 2 3 ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO SUPERIOR | FORMAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO A R$1.650,36 R$1.765,89 R$1.889,50 B R$1.699,87 R$1.818,86 | R$1.946,18 [ R$1.750,87 R$1.873,43 R$2.004,57 D R$1.803,39 R$1.929,63 R$2.064,70 E R$1.857,49 R$1.987,52 R$2.126,65 F R$1.913,22 R$2.047,14 R$2.190,45 G R$1.970,62 R$2.108,56 R$2.256,16 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 4.Carga horária Semanal: 30 horas - GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR «> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 ao Serratalhata FO DamEO DL veE ANEXO VII Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Serviços Gerais da Educação — ASGE. 1 NÍVEL ** ESPECIAL 1 2 CLASSE * ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO NÍVEL SUPERIOR A | R$1.186,57 R$1.269,63 R$1.358,50 B R$1.222,17 R$1.307,72 R$1.399,26 c R$1.258,83 R$1.346,95 R$1.441,24 D R$1.296,60 R$1.387,36 R$1.484,47 E R$1.335,49 R$1.428,98 R$1.529,01 F I R$1.375,56 R$147185 R$1.574,88 G R$1.416,83 R$1.516,00 R$1.622,12 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas — GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 ai SerraTalhada CO DAMCE DE dE ANEXO VIII Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I do Quadro em Extinção. PROFESSOR I — 150 horas 1 ESPECIAL MAGISTEIRO NORMAL LICENCIATURA PLENA POS-GRADUAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO DA | rssassas | r$36759 R$3.933,22 Do Bo R$3.538,49 R$3.786,19 R$4.051,22 [oC R$3.644,65 R$3.899,77 R$4.172,76 1, Intervalo entre as Classes:3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas R$3.753,99 R$4.016,77 R$4.297,94 GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR «> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 e TD serrana O EI DamEE DU vet! ANEXO IX Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II do Quadro em Extinção. PROFESSOR II — 200 horas NÍVEL ** CLASSE * ã E LICENCIATURA PLENA PÓS-GRADUAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO A R$4.580,57 R$4.901,21 L B R$4.717,99 R$5.048,25 c R$4.859,53 R$5.199,69 D R$5.005,31 R$5.355,68 E R$5.155,47 | R$5.516,35 F | R$5.310,14 R$5.681,85 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 40 horas * GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 TD seriam O EN DANCA DE de! ANEXO X Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Apoio Administrativo da Educação — CAE Agente Administrativo do Quadro em Extinção. | NÍVEL ** E 2 3 RN ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO FORMAÇÃO SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO A R$1.650,37 L R$1.765,90 R$1.889,51 B R$1.699,88 R$1.818,87 R$1.946,19 € R$1.750,88 R$1.873,44 R$2.004,58 D | r$1803,40 R$1929,64 | R$2.064,72 E R$1.857,51 | R$1.987,53 R$2.126,66 F R$1.913,23 R$2.047,16 R$2.190,46 G R$1.970,63 R$2.108,57 | R$2.256,17 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas — GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 PAFIE CURI O o Serratalhada ED DaMCA DL ate! ANEXO XI Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação- ASGE — do Quadro em Extinção NIVEL ** ESPECIAL 1 2 ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO ENSINO SUPERIOR 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas * GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 ai Seitalalhada ANEXO XII Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro dos Cargos em Extinção VENCIMENTO PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE A PROFESSOR 1- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE D PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE E PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE F R$3.982,74 wQ 1) “ w [o UI] AGENTE ADMINISTRATIVO- FORMAÇÃO SUPERIOR - R$2.047,15 CLASSE F AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE E R$1.335,5 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE F R$1.375,57 O|uwm Mo [o] AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE G R$1.416,83 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NÍVEL MÉDIO - CLASSE D | R$1.387,36 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- NÍVEL MÉDIO - CLASSE E | R$1.428,98 MOTORISTA DA EDUCAÇÃO - NÍVEL ESPECIAL - CLASSE F | — R$1.880,80 — GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56 903-510 SERRA TALHADA PE - CNP) 10 282 945/0001-05 ai Serratalhada Co Mame do aat ANEXO XVII Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Motorista da Educação — MTE Quadro em Extinção NIVEL ** À NIVEL ESPECIAL ENSINO FUNDAMENTAL DA [ssa | Rms | [5 | nsiorros | nsizesos | [OD | ensine | assess | NÍVEL ENSINO MÉDIO R$1.826,04 R$1.953,86 F R$1.880,82 R$2.012,48 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 40 horas R$2.072,85 -— GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 2 NÍVEL SUPERIOR R$1.857,50 R$1.913,22 R$1.970,62 R$2.029,74 R$2.090,63 R$2.153,35 R$2.217,95