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← Serra Talhada (PE)

norma nº 404/2024

Tipo Lei Complementar Executivo
Número / Ano 404 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, e dá outras providências.
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Co DAME E DRE
"sa serratalhada
LEI COMPLEMENTAR Nº 404, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 271, de
02 de setembro de 2015, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado y Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
anciono a seguinte lei:
Art. 1º, Cria-se o inciso III ao 84º do art. 10 da Lei Complementar nº 271, de 02
de setembro de 2015, com a seguinte redação:
III - É vedado ao taxista a realização de transporte exclusivamente de carga
mediante fretamento.
Art. 2º, O art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015,
passa a conter a seguinte redação:
Art. 36. Os táxis do município de Serra Talhada deverão efetuar o transporte,
obrigatoriamente, das bagagens e dos volumes portados pelos passageiros,
amento.
acondicionado a acomodação dos objetos no espeço is transporte de carga,
que deverá encontrar-se fechado durante todo o deslo
Art. 3º Fica criado o 87º no art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de
setembro de 2015, com a seguinte redação:
87º São veículos aptos à prestação do serviço de táxi,
nas seguintes hipóteses:
“ GABINETEPCSERRATALHADA PE GOV BR
(> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 945/0001-05
os que se enquadrem
js PASTE CURA DE
“aim Serratalhada
O EUICRINATE
I - quanto ao tipo de carroceria, caracteriza-se como: hatch, sedan, suv,
camioneta ou caminhonete cabine dupla.
II - Capacidade máxima de carga de até 1.000 (mil) kg;
III — Potência máxima do motor de até 180cv.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita,
Serra Talhada/PE, 28 de fevereiro de 2024,
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
“UBLICADO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. “m 29/02 1202
rilene dos 5. Amuro
patranvo
- GABINETEPGSERRATALHADA PE GOV BR
(5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE JAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56 903-910
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 945/0001-05

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