| Tipo | Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, e dá outras providências. |
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Co DAME E DRE "sa serratalhada LEI COMPLEMENTAR Nº 404, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado y Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu anciono a seguinte lei: Art. 1º, Cria-se o inciso III ao 84º do art. 10 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, com a seguinte redação: III - É vedado ao taxista a realização de transporte exclusivamente de carga mediante fretamento. Art. 2º, O art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, passa a conter a seguinte redação: Art. 36. Os táxis do município de Serra Talhada deverão efetuar o transporte, obrigatoriamente, das bagagens e dos volumes portados pelos passageiros, amento. acondicionado a acomodação dos objetos no espeço is transporte de carga, que deverá encontrar-se fechado durante todo o deslo Art. 3º Fica criado o 87º no art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, com a seguinte redação: 87º São veículos aptos à prestação do serviço de táxi, nas seguintes hipóteses: “ GABINETEPCSERRATALHADA PE GOV BR (> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 945/0001-05 os que se enquadrem js PASTE CURA DE “aim Serratalhada O EUICRINATE I - quanto ao tipo de carroceria, caracteriza-se como: hatch, sedan, suv, camioneta ou caminhonete cabine dupla. II - Capacidade máxima de carga de até 1.000 (mil) kg; III — Potência máxima do motor de até 180cv. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Serra Talhada/PE, 28 de fevereiro de 2024, MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita - “UBLICADO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. “m 29/02 1202 rilene dos 5. Amuro patranvo - GABINETEPGSERRATALHADA PE GOV BR (5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE JAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56 903-910 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 945/0001-05