norma nº 1233/2009

Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Estado de Pernambuco
LEI Nº 1.233, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Desafeta bens móveis de uso especial e
procede a doação dos mesmos a Prefeitura
Municipal de Serra Talhada e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 13 e 23 votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária
realizadas no dia 17 de agosto de 2009, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º Ficam desafetados os bens públicos móveis abaixo descritos, passando de bem
público uso especial para bem público dominical disponível:
“06 (seis) condicionadores de ar, tipo industrial, da marca York, ficha de tombamento nºs
0262, 0263, 0264, 0265, 0266 e 0267, que antes refrigerava o plenário da Câmara de
Vereadores de Serra Talhada — PE.
Art. 2º Doa-se a Prefeitura Municipal de Serra Talhada — PE, 06 (seis) condicionadores
de ar, tipo industrial, da marca York, ficha de tombamento nºs 0262, 0263, 0264, 0265, 0266
e 0267, que antes refrigerava o plenário da Câmara de Vereadores de Serra Talhada — PE.
Parágrafo Único: Em razão da doação dos 06 (seis) condicionadores de ar, tipo
industrial, da marca York, ficha de tombamento nºs 0262, 0263, 0264, 0265, 0266 e 0267,
devem ser os mesmos retirados do registro de bens da Câmara de Vereadores de Serra
Talhada — PE.
Art. 3º As despesas de transporte e instalação dos 06 (seis) condicionadores de ar,
tipo industrial, da marca York, ficha de tombamento nºs 0262, 0263, 0264, 0265, 0266 e
0267, ficha de tombamento nºs 0262, 0263, 0264, 0265, 0266 e 0267, doados a Prefeitura
Municipal de Serra Talhada — PE, correrão por conta da Prefeitura Municipal de Serra Talhada
— PE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
PUBLICAD Serra Talhada/PE, 25 de agosto de 2009.
Em GEjSÊ/09
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