| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensórias aos alunos com transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras Providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 02/2024. Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Município de Serra Talhada, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. O VEREADOR MANOEL CASCIANO DA SILVA, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei, da seguinte forma: Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico. Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre um e cinco salários mínimo, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido. Art. 3º. A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei. Art. 4º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública. Art. 5º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(A cama Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831. tez / á pq.X0Y.D e cvst 2003(MDyahoo.com.br Es, SOMAR «OB/01/20B4 LL u ló 6 CV EST PROTO CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e cvst 2003(Myahoo.com.br