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norma nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDetermina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensórias aos alunos com transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras Providências.
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 02/2024.
Determina a substituição dos sinais sonoros
nos estabelecimentos de ensino públicos e
privados, no âmbito do Município de Serra
Talhada, a fim de não gerar incômodos
sensoriais aos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências.
O VEREADOR MANOEL CASCIANO DA SILVA, com fundamento no que
lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do
Projeto de Lei, da seguinte forma:
Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a
substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores
de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a
incômodos sensoriais ou risco de pânico.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de
multa entre um e cinco salários mínimo, a ser graduada de acordo com a
gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado
produzido.
Art. 3º. A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino
terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.
Art. 4º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e
a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração
Pública.
Art. 5º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(A cama
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831. tez /
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /
2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e
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