| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Propõe Projeto de Lei “ Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das Escolas da rede Pública Municipal de Serra Talhada – PE e dá outras Providências. |
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CÂMARA DE VEREADORÊS DE SERRA TA La DÁ ja Serra Talhada-PE “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO BETIS “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” Der EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO Serra Talhada, de de, 4 CNPJ: 11.407.160/0001-76 y Wallace Kleyton Caboclo - 2º Secretário PROJETO DE LEI Nº 09, DE 10 DE MAIO DE 2024. Propõe Projeto de Lei “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das Escolas da rede Pública Municipal de Serra Talhada - PE e dá outras providências. O Vereador GINCLÉCIO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA,com fundamento no que lhe confere o art.78, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada,propõe à Casa a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Propõe que nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada sejam ministradas, em caráter extracurricular, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a denominação “Maria da Penha vai à Escola”. Art. 2º - O Projeto de Lei “Maria da Penha vai à Escola” tem como objetivo o seguinte: | - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha; Il - Impulsionar as reflexões críticas entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; HI - Conscientizar, crianças, adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; IV - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias, através do disque 180; V- Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher. Mr CHUTA. PROT-0000004638, 10/05/2024, LLS2I. 00001. SF TD CÂMARA DE VEREADOR] S DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art.3º- O Projeto de Lei “Maria da Penha vai à Escola” poderá ser realizado em parceria com entidades governamentais e não-governamentais, ligadas às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos. Art.4º - O Projeto de Lei “Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvido em todos os níveis e modalidades junto à comunidade escolar comum a programação específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente lei. Art. 59,Esta lei entra em vigor na data de sua publicação CÂMARA DE VEREADORÊS DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 JUSTIFICATIVA A educação é uma ferramenta poderosa para prevenir a violência doméstica e de gênero. Ao ensinar desde cedo sobre os direitos das mulheres e as formas de violência que podem enfrentar, os jovens podem desenvolver uma consciência crítica sobre essas questões e aprender a reconhecer e denunciar comportamentos abusivos. Ao abordar a Lei Maria da Penha nas escolas, podemos promover uma cultura de igualdade de gênero desde cedo. Isso ajuda a desconstruir estereótipos de gênero prejudiciais e a promover relações saudáveis e respeitosas entre meninos e meninas. Muitas vezes, vítimas de violência doméstica desconhecem seus direitos ou Os recursos legais disponíveis para ajudá-las. Ao ensinar sobre a Lei Maria da Penha, os estudantes podem entender seus direitos e aprender sobre os serviços de apoio disponíveis, como abrigos para mulheres em situação de violência. A educação sobre a Lei Maria da Penha pode ajudar a interromper o ciclo de violência ao capacitar os jovens a reconhecerem sinais de abuso e a agirem para intervir e buscar ajuda quando necessário. Isso pode contribuir para reduzir a incidência de violência doméstica no futuro. Ao incluir a Lei Maria da Penha no currículo escolar, estamos enfatizando a importância da responsabilidade social e da cidadania ativa. Os alunos aprenderão que têm um papel na promoção da igualdade de gênero e na prevenção da violência contra as mulheres, tanto como indivíduos quanto como membros de uma sociedade mais ampla. Portanto, um projeto de lei que obrigue a inclusão da Lei Maria da Penha no currículo escolar é fundamental para promover uma cultura de respeito, igualdade e não violência desde cedo.