| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outra providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TAL “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUE “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 010, DE 05 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências. O Vereador Nailson da Silva Gomes, no uso de suas atribuições, propõe o presente projeto de lei: Art. 1º - O Poder Executivo Fica obrigado a ofertar a alimentação = escolar diferenciada para alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por outras moléstias, matriculados na rede pública estadual de ensino. Parágrafo único - Todos os casos de doenças deverão ser comprovados por atestado médico. Art. 2º - O cardápio da alimentação de que trata o art. 19 para alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos será elaborado e desenvolvido por meio de parceria entre a equipe de nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação e a equipe profissional da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 30 - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar a relação completa de todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino que sejam portadores de diabetes, celíacos, hipertensão e obesidade para que recebam alimentação adequada. Art. 4º —- Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela fiscalização do disposto nesta lei pela qualidade dos alimentos. Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de junho de 2024. Nailson dk br Gomes Verêador PROTOCOLO Nº porn Ut Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE RECEBIDO Em ()h/0M 19 às Horas Servidor (a) CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Justificativa No Brasil, existem mais de 12 milhões de pessoas portadoras de diabetes. De igual modo, a hipertensão é uma doença democrática, que acomete 1 em cada 3 brasileiros, entre crianças,adultos e idosos, homens e mulheres de todas as classes sociais e condições financeiras. Trata-se de doenças que requerem constante atenção e dieta alimentar específica. A não observância às restrições alimentares recomendadas aos diabéticos e aos hipertensos pode causar sérios danos à saúde dos mesmos. A dieta dos mesmos precisa ser observada nas escolas com o mesmo cuidado que há em suas casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar destes não seja, de forma alguma,prejudicada. Desta forma, o projeto ora proposto tem por objetivo garantir que os alunos portadores de diabetes e dos portadores de hipertensão tenham alimentação adequada enquanto estiverem em horário escolar, visando o controle da doença. Garantir a inclusão social dos alunos é atender a suas necessidades especiais, mormente àquelas relacionadas a sua saúde. Neste sentido, esse projeto de lei visa garantir vida decente àqueles portadores das doenças supracitadas que necessitam que alimentação adequada. Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio de tratamento desigual para os desiguais. Dado exposto, verifica-se o profundo interesse que o presente projeto de lei possui,tornando-o nobre e digno para sua propositura, sem nada que o desabone. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares dessa casa para a aprovação do presente projeto. Nailson d a Gomes Vergador