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norma nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outra providências.
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TAL
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUE
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas
e creches fornecerem alimentação
diferenciada aos diabéticos e aos
hipertensos em sua merenda e dá outras
providências.
O Vereador Nailson da Silva Gomes, no uso de suas atribuições,
propõe o presente projeto de lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Fica obrigado a ofertar a alimentação
= escolar diferenciada para alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos
e acometidos por outras moléstias, matriculados na rede pública estadual
de ensino.
Parágrafo único - Todos os casos de doenças deverão ser
comprovados por atestado médico.
Art. 2º - O cardápio da alimentação de que trata o art. 19 para
alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos será elaborado e
desenvolvido por meio de parceria entre a equipe de nutricionistas da
Secretaria Municipal de Educação e a equipe profissional da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar a
relação completa de todos os alunos matriculados na rede municipal de
ensino que sejam portadores de diabetes, celíacos, hipertensão e
obesidade para que recebam alimentação adequada.
Art. 4º —- Caberá à Secretaria Municipal de Educação a
responsabilidade pela fiscalização do disposto nesta lei pela qualidade dos
alimentos.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2024.
Nailson dk br Gomes
Verêador
PROTOCOLO Nº porn Ut
Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE
RECEBIDO Em ()h/0M 19 às Horas
Servidor (a)
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Justificativa
No Brasil, existem mais de 12 milhões de pessoas portadoras de
diabetes. De igual modo, a hipertensão é uma doença democrática, que
acomete 1 em cada 3 brasileiros, entre crianças,adultos e idosos, homens
e mulheres de todas as classes sociais e condições financeiras.
Trata-se de doenças que requerem constante atenção e dieta
alimentar específica. A não observância às restrições alimentares
recomendadas aos diabéticos e aos hipertensos pode causar sérios danos
à saúde dos mesmos.
A dieta dos mesmos precisa ser observada nas escolas com o
mesmo cuidado que há em suas casas, para que a manutenção da saúde
e bem-estar destes não seja, de forma alguma,prejudicada.
Desta forma, o projeto ora proposto tem por objetivo garantir que
os alunos portadores de diabetes e dos portadores de hipertensão tenham
alimentação adequada enquanto estiverem em horário escolar, visando o
controle da doença.
Garantir a inclusão social dos alunos é atender a suas necessidades
especiais, mormente àquelas relacionadas a sua saúde. Neste sentido,
esse projeto de lei visa garantir vida decente àqueles portadores das
doenças supracitadas que necessitam que alimentação adequada.
Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio de tratamento
desigual para os desiguais.
Dado exposto, verifica-se o profundo interesse que o presente
projeto de lei possui,tornando-o nobre e digno para sua propositura, sem
nada que o desabone.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares dessa casa para a
aprovação do presente projeto.
Nailson d a Gomes
Vergador

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