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norma nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaDispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado sem a demonstração legal da origem do recurso no município de Serra Talhada/PE.
native_id755

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texto integral #

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A
CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre
queimado,sem a demonstração legal da origem do
recurso,no Município de Serra Talhada/PE.
O Vereador Manoel Casciano da Silva, com fundamento no que lhe confere o
art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada,
propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei:
a
Art. 1º. Fica proibida a comercialização de cobre queimado, sem a demonstração
legal da origem do recurso, no Município de Serra Talhada/PE.
Art. 2º. Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se:
|- cobre queimado: metal que contenha pequena proporção de estanho, zinco ou -
resíduos de soldas, com até 96% (noventa e seis por cento) de pureza;
Il- praticante do comércio de cobre queimado: pessoa física ou jurídica que
adquira, comercialize, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie,
transporte ou compacte material de cobre queimado procedente de qualquer tipo de uso
anterior, ainda que a título gratuito.
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas praticantes do comércio de cobre
queimado que não comprovarem a origem do material ficarão sujeitas à:
o I- aplicação de multa definida pelo Poder Executivo;
Il- cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência;
Hll- apreensão do material comercializado.
Parágrafo único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade.
/
Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP/- 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravstDcamaravst.pe.gov.br e cvst 20030)yahoo.com.br
CEMVST. FROT-000000467P RL /06/2024411415.00001.SPTD
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICATIVA
Segundo dados do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço
Móvel (Conexis Brasil Digital), no ano de 2020 o Estado de Pernambuco figurava em
sexto lugar no ranking dos estados com maior volume de cabos e fios furtados. A prática
afeta não só as empresas de telecomunicações, mas também a população em geral,
que fica sem acesso à serviços essenciais, tais como energia e internet.
Particularmente no Município de Serra Talhada, vem sendo observado o aumento
no número de furtos de fios de cobre, especialmente tendo como objetivo a venda do
material para o comércio. Em vista disso, o presente projeto de Lei tem como objetivo
desestimular tal prática através do combate à compra e venda de cobre queimado de
origem ilegal. ,
Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst&)camaravst.pe.gov.br e evst 20030)yahoo.com.br

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