| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de 2013, e da Lei Complementar nº 080, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. |
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‘ PROJETO DE LEI Nº 21, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de 2013, e da Lei Complementar nº 080, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inciso XIX do art. 10 da Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Serra Talhada passa a constituir-se dos seguintes órgãos: [...] XIX - Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle;” Art. 2º O inciso XIX do art. 11 da Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Os órgãos da estrutura administrativa básica municipal, passam a comporse das unidades seguintes: [...] XIX - Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle - SMTFC: a) Gabinete do Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle; b) Controlador-Geral do Município. Art. 3° O item XIX, que trata da Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle, do Anexo Único, da Lei Complementar n 188/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: ORD CARGO QUANT SIMB SALÁRIO (R$) XIX Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle - SMTFC Secretário Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle 01 SMTFC-CC1 8.100,00 Controlador-Geral do Município 01 CGM-CC1 5.000,00 ‘ Art. 4° Compete ao Secretário Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle planejar e desenvolver as políticas públicas inerentes à transparência, fiscalização e controle, buscando, ainda, fornecer a estrutura necessária para seu pleno funcionamento. Art. 5º O art. 6º da Lei Complementar nº 080, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Para Funcionamento da Controladoria Geral do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle, ficam criados no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município: I - 01 (um) cargo de Controlador-Geral do Município, com natureza de função gratificada, cuja ocupação se dará através de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, entre os Auditores de Controle Interno; II - 03 (três) cargos de Auditores de Controle Interno, de provimento efetivo; III – 02 (dois) cargos de Auxiliares de Controle Interno, de provimento efetivo. § 1º Os ocupantes dos cargos previstos no inciso I e II deverão ter nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos necessários ao desempenho da função nas áreas de Contabilidade, Finanças, Direito Administrativo, Administração Pública e outras correlatas. § 2º Até o provimento do cargo previsto nos incisos II e III, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às atividades de competência da Controladoria Geral do Município serão recrutados do quadro efetivo de pessoal do Município, observadas as exigências estabelecidas no parágrafo anterior para exercer função de confiança. § 3º O subsídio, símbolo, quantitativo dos cargos previstos neste artigo, passam a ser os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei Complementar.” Art. 6º Os anexos I e II, da Lei Complementar nº 080, de 16 de junho de 2009, passam a ser Anexo Único, com a seguinte redação: ‘ ANEXO ÚNICO CARGOS EFETIVOS CARGO QUANT SIMB SALÁRIO (R$) Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle – SMTFC Auditores de Controle Interno 03 AUDCI-CP 3.500,00 Auxiliar de Controle Interno 02 ACI-CP 1.420,00 Art. 7º Os Capítulos VIII, IX e X, da Lei Complementar nº 080, de 16 de junho de 2009, passam a ser, respectivamente, os Capítulos IX, X e XI, acrescentando-se o Capítulo VIII, com a seguinte redação: “CAPÍTULO VIII DAS ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES E AUXILIARES DE CONTROLE INTERNO Art. 17-A. É atribuição dos titulares do cargo efetivo de Auditor de Controle Interno a realização de atividades de competência da Controladoria Geral do Município, estabelecidas no modelo de gestão do Poder Executivo Municipal, relacionadas à orientação, à prevenção, à fiscalização, à inspeção, à auditoria, à mediação, ao estudo, à análise e à avaliação: I - do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Município; II - da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades do Município, da aplicação de subvenção e renúncia de receita, bem como da aplicação de recursos públicos por pessoas físicas e entidades de direito privado; III - das operações de crédito, avais, garantias, contragarantias, direitos e haveres do Estado; IV - de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que recebam, mantenham guarda ou façam uso de valores e de bens do Município ou, ainda, que firmem contrato oneroso, de qualquer espécie, com garantia do Município de Serra Talhada; ‘ V - da execução de contratos de gestão e de outras parcerias com órgãos públicos, empresas estatais, organizações não governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço público concedido; VI - da arrecadação e gestão das receitas, bem como das renúncias e dos incentivos fiscais; VII - dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; VIII - das tomadas e prestações de contas de quaisquer responsáveis por órgãos da Administração Direta e dos dirigentes das entidades da Administração Indireta, inclusive fundações públicas; IX - necessários à apuração de atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos relacionados à execução de planos ou programas de governo e à gestão de recursos públicos; X - da eficiência do controle interno e da racionalização dos gastos públicos; XI - do controle social sobre os programas contemplados com recursos do orçamento do Município, mediante ações de educação social voltadas para uma gestão democrática e participativa; XII - de processos relativos à assunção de obrigações financeiras e à liberação de recursos; XIII - do cumprimento dos contratos, convênios, acordos, ajustes e de outros atos de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações do Município e da sua conformidade com as normas e com os princípios administrativos; XIV - de apoio e orientação prévia aos gestores de recursos públicos para a correta execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Municipal; XV - da produção e do fornecimento de informações gerenciais a partir do acompanhamento da gestão fiscal do Poder Executivo Municipal; XVI - da padronização das atividades primárias e de apoio dos Sistemas de Controle Interno, Ouvidoria, Ética, Transparência e Correição; XVII - da transparência da gestão pública, com o acesso pelo cidadão a informações acerca da aplicação dos recursos públicos e dos resultados dos programas governamentais; XVIII - da ética na gestão pública; XIX - de outras áreas correlatas, nos termos da legislação vigente. § 1º O titular do cargo efetivo de Auditor de Controle Interno terá como âmbito de atuação: I – órgão ou entidade da administração direta e indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público; ‘ II – qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos do Município ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. § 2º As competências previstas neste artigo serão exercidas no aspecto técnico, não prejudicando o exame jurídico da Procuradoria Geral do Município, quando o caso requerer. Art. 17-B. É atribuição dos titulares do cargo efetivo de Auxiliar de Controle Interno dar apoio aos Auditores de Controle Interno, no exercício de suas atribuições, podendo, dentre outros atividades correlacionadas, coletar os documentos a serem auditados, realizando a sua separação e organização, de modo a facilitar o ato de fiscalização.” Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 27 de junho de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - ‘ MENSAGEM Nº 021/2024. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 021, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de 2013, e da Lei Complementar nº 080, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. Tais alterações tem por objetivo dotar a estrutura da Controladoria Geral do Município de servidores efetivos, possibilitando a realização de concurso para tal fim. A ocupação dos cargos da Controladoria Geral do Município por servidores efetivos garantira a independência do órgão no seu mister de fiscalização e orientação, ao passo que se encontra em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do no Recurso Extraordinário nº 1.264.676/SC, Tema 1.010, com repercussão geral, uma vez que se tratam de cargos de natureza técnica. Além disso, a abertura para picapes poderia ser benéfica para o setor automotivo, que ganharia uma nova opção de venda de veículos, impulsionando a rede de concessionárias local. Essa mudança irá refletir positivamente na economia, criando empregos relacionados à manutenção e operação desses veículos. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 27 de junho de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -