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norma nº 22/2024

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências - LDO.
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PROJETO DE LEI N° 022/2024
Estabelece as diretrizes orçamentária para o 
exercício de 2025 e dá outras providências -
LDO.
A Prefeita do Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no § 1º do art. 124, 
da Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal e do art. 
4.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, bem como Emenda Constitucional 
n˚ 31, de 27 de junho de 2008, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto 
de Lei: 
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2025, o 
orçamento será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - Das orientações gerais da transparência;
II - Das prioridades e metas e riscos fiscais;
III - Do equilíbrio das contas públicas, da avaliação do cumprimento de metas e 
do contingenciamento de despesas;
IV - Estrutura, organização e elaboração dos orçamentos;
V - Das receitas e das alterações na legislação tributária;
VI - Da despesa pública:
 VII - Dos orçamentos dos fundos;
VIII - Das dívida e dos endividamento;
IX - Do trabalho voluntário;
X - Da parceira pública – privadas;
XI - Das disposições gerais e transitórias
 
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Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de programação, os programas e ações, na forma de projeto, 
atividade e operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula 
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum 
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), 
visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou 
demanda da sociedade;
b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou 
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos 
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos 
imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da 
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
 IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a 
outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade 
ou competência do Município delegante;
V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a 
obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
 VI - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou 
prestação do serviço;
VII - Execução Orçamentaria o empenho e a liquidação da despesa, inclusive 
sua inscrição em restos a pagar;
 
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VIII - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos a 
pagar;
 IX - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de 
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
 X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo 
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos 
futuros para gerar compromissos de pagamentos;
 XI - Contingência Passiva, é uma possível obrigação presente cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão 
totalmente sob o controle da entidade.
 XII - Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consistem na 
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da 
despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 
9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF;
 XIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo 
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes 
de receita a determinadas despesas.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
 Das Orientações Gerais e da Transparência
Art. 3º. Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da publicidade, da 
participação popular, do controle social, da sustentabilidade e da gestão fiscal, na elaboração e 
execução do orçamento municipal de 2025.
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla 
divulgação, inclusive em meios digitais de amplo acesso público
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, 
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI - o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro 
 
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- SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, nos 
períodos exigidos na legislação;
VII - o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade –
SAGRES, do TCE-PE, onde constam os dados e informações do Município divulgados pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
VIII - o Portal da Transparência.
§ 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na Resolução 
TCEPE nº 33, de 06 de junho de 2018 e suas alterações.
§ 3º Serão realizadas audiências públicas/plenárias do Programa de Orçamento 
Participativo, no período de elaboração da revisão Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para 
execução da parcela anual de 2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA/2025).
§ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, serão publicados e 
encaminhados ao SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, quadrimestralmente, e o 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente, para avaliação e 
demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, assim como a Matriz de Saldos Contábeis – MSC, 
mensalmente.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas 
Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de 
seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e 
infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada 
quadrimestre, em audiência pública.
Art. 6º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva 
Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas Públicas e metas 
previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de 
modificação na política Macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 7º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo 
crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadas, no decorrer do 
exercício de 2025.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
 
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Art. 8º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do 
Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do 
governo e da sociedade, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável￾ODS, propostos pela Organização das Nações Unidas- ONU.
Art. 9º. Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2025, estabelecidas nesta Lei, por 
meio de anexo específico do Plano Plurianual 2022/2025, diante do prazo estabelecido no 
inciso II do § 1o do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 10º. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre
as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os 
resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2025 e dois 
seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido §1º do art.4 da Lei Complementar nº 101, de 
2000, bem como, avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos 
abaixo:
 I - Demonstrativo: Metas Anuais
II - Demonstrativo: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
III - Demonstrativo: Metas Ficais Atuais Comparadas com as metas Fiscais 
Fixadas nos três exercícios anteriores;
 IV - Demonstrativo: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo: Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação 
de Ativos;
VI - Demonstrativo: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
 
VII - Demonstrativo: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
 
VIII - Demonstrativo: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
Art. 11º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, com a finalidade 
de compatibilizar as despesas orçadas com a receitas estimadas, de forma a preservar o 
equilíbrio orçamentário.
Art. 12º. Na proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos 
investimentos que serão financiados por meio de convênio, contratos e outros instrumentos 
com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA 
ser superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
 
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Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 13º. O Anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes 
capazes de afetar as contas publicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos 
se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 14º. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do
art. 5° da Lei Complementar nº101/ 2000.
Seção V
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos
Art. 15º. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscais e da Seguridade 
Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os 
quais terão precedência na alocação de recursos orçamentários.
Art. 16º. O Demonstrativos de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio 
Público e de Novos Projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, destina-se ao 
atendimento ao dispõe no art.45 da Lei Complementar nº101/2000.
CAPÍTULO IV
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIAÇÃO 
DO CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTIGENCIAMENTO DE DESPESAS
 
Seção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas
Art. 17º. Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e durante a 
execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas e o 
cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas por lei 
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional
Seção II
Da Avalição e do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas 
Art. 18º. Durante a execução orçamentaria, o acompanhamento do cumprimento das metas 
será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria -
RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada 
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
 
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Art. 19º. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, 
nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os 
critérios fixados nesta lei.
CAPÍTULO V
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS.
Seção I
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 20º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade 
a todas as informações relativas às suas diversas etapas.
Art. 21. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2025:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei;
III - Anexos.
§1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8˚, do art. 165 da 
Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚ 4.320/64.
§ 2˚ A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo será por meio de 
quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros 
estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, 
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
 III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2022
e 2023, bem como a orçado para 2024;
 IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2022
e 2023 e fixada para 2024;
 V - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa 
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2025, bem como o 
percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição 
Federal;
 VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 
do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária,
destinadas às ações e serviços de saúde;
 
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 VII - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e 
desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
 VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, 
anexo I da Lei 4.320/64;3
 IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;
X - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, 
anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
XI - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 
4.320/64;
 XII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e 
operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
 XIII - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, 
projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
 XIV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme 
o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
 XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64.
 XVI - Detalhamento da despesa (QDD)
§ 3º. A mensagem, de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá: 
 I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem 
o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas.
§4º. Conterá dotação para reserva de contingência, no valor, mínimo, de 1,0% (um inteiro por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2025, destinada ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§5º. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 31 de julho do exercício 
vigente desta lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos 
suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações 
orçamentárias ou, a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade 
pública.
§6º. Poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias 
público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
 
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§7º. Poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei específica ou na 
própria lei orçamentária, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for 
o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 22º. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares, de até quarenta por cento do total do orçamento.
Art. 23º. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades 
constantes no Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
Seção II
Da organização dos Orçamentos
Art. 24º. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem 
como os das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos seguintes 
níveis de detalhamento: 
I - Programa de trabalho do órgão;
II - Despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de 
aplicação; 
III - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações 
institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades 
e operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa, 
modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. 
Art. 25º. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de 
forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo. 
Seção III
Das alterações e do Processamento
Art. 26º. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 
166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder 
Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
Art. 27º. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes 
de recursos para execução das dotações respectivas.
Art. 28º. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas 
inconstitucionais ou contrárias ao interesse publico, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, consoante disposições do § 1° do art. 66 da 
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao 
Presidente da Câmara.
 
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Art. 29º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial 
da dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 30º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos a sanção da
Prefeita, impressos e na forma desta Lei.
Art. 31º. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do 
Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei orçamentária de 2025 pela 
própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.
Art. 32º. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para 
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na 
Comissão específica.
Art. 33º. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e 
gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização
da Câmara de Vereadores. 
Art. 34º. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão
os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 35º. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para 
outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja 
alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o 
referido órgão.
Art. 36º. A transposição, transferência não poderão resultar em alteração dos valores das 
programações aprovadas na Lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Art. 37º. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado 
de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de 
Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 
2025.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 38º. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão 
ser considerados os seguintes fatores:
 I - Efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
II - Variações de índices de preços;
 III - Crescimento econômico;
IV - Evolução da receita nos últimos três anos. 
 
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Paragrafo único. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão 
ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita
orçamentária, conforme projetados do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 39º. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo 
alterações na legislação, inclusive no que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à 
preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e 
modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, 
subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos 
respectivos custos de cobrança. 
Art. 40º. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios 
que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
Art. 41º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização 
em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 
14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de programa 
de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária.
Art. 42º. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida 
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1 do art. 
12 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
§ 1º Para cumprimento do disposto no § 3°do art. 12 da Lei Complementar n °. 101, de 2000, 
são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2025.
§ 2º Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2025, poderá haver reestimativa da receita 
de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos.
CAPÍTULO VII
 DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Das despesas com pessoal
Art. 43º. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso 
II, do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de 
carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer 
título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.
 
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Parágrafo único. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 44º. Observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei, o Poder Executivo 
poderá encaminhar projetos de lei visando:
I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de 
servidores;
II - à criação e à extinção de cargos públicos;
III - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada 
a legislação municipal vigente;
V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, 
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de 
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho 
do servidor público;
VI - Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
§ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já 
previstas na legislação. 
§ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento 
aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos 
financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo, 
contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.
Art. 45º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer 
nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou 
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder. 
Art. 46º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de 
magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de 
reajuste autorizado por Lei.
Art. 47º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos 
limites estabelecidos no art. 169, §3º da Constituição Federal, o Poder Executivo adotará as 
seguintes medidas:
I - Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e 
funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
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II - Exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo 
com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 48º. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio 
de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
Seção II
Das Despesas com a Seguridade Social
Art. 49º. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 
194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, a 
previdência e a assistência social.
Subseção I
Das Despesas com Previdência Social
Art. 50º. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da 
previdência social.
Art. 51º. Serão incluídas dotações no orçamento de 2025 para realização de despesas com 
cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios anteriores.
Art. 52º. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação 
vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação 
aplicável a matéria.
Art. 53º. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo 
gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.
Art. 54º. As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que integrarão a 
proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social seguirão as tendências do 
crescimento próprio das despesas previdenciárias
Art. 55º. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei a Câmara de Vereadores, quando, 
diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de 
contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequa￾lá às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2025.
Subseção II
Das Despesas com Ações de Saúde e Serviços Públicos
Art. 56º. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados a 
realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n
º 
141, de 2012.
§ 1º
. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que 
resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e 
 
14
corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes 
no art. 24 da Lei Complementar nº
141, de 2012.
§ 2º
. Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses de recursos ao 
Fundo Municipal de Saúde
Art. 57º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam 
condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2025, deverão ter dotações 
no orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 58º. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de 
Vereadores, o Anexo n
º
12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria (RREO) que 
demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do 
exercício, bem como, disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 59º. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público 
em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificado digital, de responsabilidade dos 
titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.
Art. 60º. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo e 
fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas 
do Fundo Municipal de Saúde.
Art.61º. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, 
a execução orçamentária, nos termos da lei.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 62º. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal, o Município prestará 
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos 
estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
§ 1º
. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com 
ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE) 
destina-se as ações de caráter protetivas.
§ 2º
. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para 
ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 63º. Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de programas assistenciais, 
ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos 
específicos locais.
Art. 64º. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos 
para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da 
assistência social, consoante legislação aplicável.
 
15
Art. 65º. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo 
Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de 
cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão 
do FMAS.
Art. 66º. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos 
aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente a disposição 
dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção III
Das Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art.67º As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores 
aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do 
Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder 
Executivo no prazo estabelecido no paragrafo único do art. 30 da Lei Federal nº
14.113, de 25
de dezembro de 2020.
Art. 68º. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos 
órgãos de Controle Externo, publicará no Diário Oficial do Município em local visível no 
prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores, o Anexo 08 do 
Relatório Resumido de Execução Orçamentaria, para conhecimento da aplicação de recursos 
no ensino.
Parágrafo único. Integrará o Orçamento do município uma tabela demonstrativa do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a vinculação de pelo menos 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, à manutenção e desenvolvimento 
do ensino.
Seção IV
Dos suprimentos para o Legislativo e Orçamento do Poder Legislativo
 
 Subseção I
 Dos Repasses de Recurso à Câmara Municipal
Art. 69º. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia 
vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A da 
Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 58/2009,
devendo a Câmara providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, até o 
décimo dia útil do mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado, nos termos 
das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos 
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei 
Complementar n˚ 101/2000.
Parágrafo Único. Especificamente no primeiro trimestre de 2025, os repasses dos duodécimos 
ao Legislativo poderão ser feitos na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2024, 
devendo ser ajustada em abril de 2025, eventual diferença que venha a ser encontrada, para 
mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores 
exatos das fontes de receita do exercício anterior.
 
16
Subseção II
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 70º. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025 será 
entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2024, para efeito de compatibilização com 
as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária.
Seção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 71º. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da 
União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações 
específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2025.
Art. 72º. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, 
dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e 
assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de 
alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de 
empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de 
outros governos.
§ 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão como fonte 
de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas vinculados ao 
objeto do convênio.
§ 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de 
contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à união serão registrados 
na Plataforma Mais Brasil.
Seção VI
Das Transferências de Recursos, dos Consórcios Públicos e das Subvenções
Subseção I
Transferências de Recursos a Instituição Privadas
Art. 73º. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, 
dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins 
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições,
auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de 
Assistência Social – CNAS;
II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá 
ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do 
exercício subseqüente, ao Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura (OCCI), na 
 
17
conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, e 
da Resolução T.C. Nº 001/2009 de 01.04.09 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, 
mediante atestado firmado por autoridade competente;
 V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da 
entidade, até 30 de agosto de 2024;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o 
FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos 
termos do Código Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
§1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme 
disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.
§2˚ Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que 
trata o § 1˚ conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos 
recursos e cronograma de desembolso.
§3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação para as 
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo.
§4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de 
natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da 
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
§5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se￾ão à fiscalização, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos.
§6˚ As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, 
demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução 
das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
Subseção II
Transferência Financeira à consórcios Públicos
Art. 74º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceria e outros 
instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros 
municípios, conforme lei municipal específica, bem como, Resolução do TCE-PE nº 03 de 15 
de março de 2017, demais disposições legais aplicáveis.
§1˚ Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem 
executados em consórcios, nos termos da Lei Federal n˚ 11.107, de 06 de abril de 2005, do 
 
18
Decreto nº 6.017 e da Portaria STN nº 274 de 2016, com adequação local, para atendimento 
de objetivos públicos.
§2˚ Para atender ao disposto no caput do art.50 da LRF, o consórcio adotará sistema de 
contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a 
consolidação das contas dos poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade Central do 
Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos.
§3˚ Até 5 (cinco) de setembro de 2024 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu 
orçamento que será custeada pelo Município, para inclusão na Lei Orçamentária Anual. 
§4˚. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade -
SAG RES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos 
do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os 
sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução 
orçamentaria do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 75º. Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos 
por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, 
observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores.
§ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais,
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não 
comprometidos, os seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
 III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
 IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos 
provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação 
em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de 
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas§ 2º. As 
propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos 
adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as 
informações estabelecidas para o orçamento.
 
19
§ 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício 
poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício 
seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
§ 4º Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os 
valores das dotações consignadas na reserva de contingência.
Art. 76º. Fica o chefe do poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto, à abertura 
de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art.43 da Lei Federal nº4.320, 
de 17 março 1964, observadas as seguintes condições:
I- Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação
Parcial ou total de dotações, em 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir 
ineficiência de dotações;
II- Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso 
de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, observada a vinculação 
de que trata o art.8º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000;
III- Para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas 
parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos.
Art. 77º. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos 
artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos 
fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de 
dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 78º. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa 
determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no 
orçamento para o exercício de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da 
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como 
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive 
os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Art. 79º. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão 
os quadros de detalhamento da despesa.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, 
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades 
administrativas e gestoras na forma de crédito especial. 
Art. 80º. Com fundamento no inciso VI do art.167 da Constituição Federal, ficam autorizado 
alterações e inclusões dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e 
operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados 
mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do 
orçamento, independentemente de formalização legal específica.
 
20
Art. 81º. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta 
solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para 
abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar a Câmara de Vereadores.
§ 1˚ O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que 
terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de 
crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.
Art. 82º. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como 
em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3s
do art. 167 da Constituição 
Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao 
Poder Legislativo.
Seção VIII
 Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos
Art. 83º. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo município, desde que 
encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os 
programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e 
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste 
artigo deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2024, para que o Setor de 
Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de PPA vigente e na proposta 
orçamentária para 2025.
Art. 84º. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, 
projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a 
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação 
financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.
Art. 85º. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e 
aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
§ 1˚ Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.
§ 2˚ Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder 
Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião, 
para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de 
controle.
§ 3˚ Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão 
opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo 
de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao 
Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e 
externo.
 
21
Seção IX
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 86º. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à 
geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 
101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do 
art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 87º. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos 
I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de 
08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e o Decreto 9.412 de 18.06.2018 e 
atualizações posteriores.
Art. 88º. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo poderá fixar a 
programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de 
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados as finalidades 
específicas serão utilizadas apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art. 89º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no 
Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e 
movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Poder e 
por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de 
execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 
§ 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente, 
os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, 
equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos. 
§ 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das 
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções 
efetivadas. 
§ 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento. 
§ 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 90º. Não são objetos de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais 
e legais do Municípios, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, 
sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.
 
22
Art. 91º. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a 
receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
CAPÍTULO VIII
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS 
Seção Única
Dos orçamentos dos fundos
Art. 92º. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por 
meio de unidades gestoras supervisionadas.
§ 1˚. Havendo a necessidade de inclusões na proposta orçamentária para 2025, ter-se-á como 
imprescindível que os gestores dos fundos encaminhem os respectivos planos de aplicação, ou 
proposta parcial do orçamento respectivo, até o dia 05 de setembro de 2024.
§ 2˚. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão 
gerenciados pela Prefeita do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente 
designado.
§ 3˚. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as 
disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 93º. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, 
vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, 
estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, 
programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento.
Art. 94º. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o 
parágrafo 1º do art. 79 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a 
execução e das ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 95º. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2025, unidades orçamentárias 
destinadas:
I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos 
profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;
II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
III - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do 
Tesouro Municipal;
IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
V - os demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.
 
23
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Dos Precatórios
Art. 96º. O orçamento para o exercício de 2025 consignará dotação específica para o 
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme 
discriminação constante nos §§ 1º, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição Federal com redação 
alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e art. 87 do ADCT da 
Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, 
até 2 de abril de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025,
conforme determina a Constituição Federal no art. 100, §5º.
Art. 97º. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do art. 87 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, os débitos decorrentes de 
sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário, que 
tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime geral de previdência 
social.
Seção II
Da celebração de operações de crédito e Alienação de Bens
Art. 98º. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2025, para contratação de 
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, 
ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em 
Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único. Para atender às disposições do art. 38, inciso IV, alínea “b” da Lei 
Complementar nº 101/2000, fica vedada a realização de operação de crédito por antecipação 
de receita no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 99º. A autorização para celebração de operação de crédito será feita por meio de lei, 
nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente.
§ 1º. Poderá constar da Lei Orçamentária de 2025 estimativa de receitas e dotações para 
investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito
§ 2º. Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito 
quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.
§ 3º. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de 
crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e 
autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2025, para 
investimentos.
Art. 100º. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e 
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, 
 
24
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação federal 
específica
Seção III
Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar
Art. 101º. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º101, de 2000, considera￾se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do contrato administrativo 
ou instrumento congênere.
Parágrafo Único. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados a manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as 
prestações de serviços cujo pagamento deverá ser verificado no exercício financeiro, 
observado o cronograma pactuado.
Art. 102º. Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de desembolso para 
monitoramento da gestão, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do 
art. 8º
da LRF.
Art. 103º. O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos 
a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.
Art. 104º. Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações que 
tenham sido transformadas em dívida fundada.
Art. 105º. Os saldos dos empenhos feitos por estimativa, após a liquidação de todas as 
despesas do exercício de 2024, deverão ser anulados.
Art. 106º. Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos em restos a pagar 
que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº
20.910, de 6 de janeiro de 1932.
 CAPÍTULO X
DO TRABALHO VOLUNTÁRIO
Seção Única
Do Trabalho Voluntário
Art. 107º. O Poder Executivo poderá criar programas de voluntariado, mediante lei específica, 
com o objetivo de fomentar o voluntariado no âmbito municipal, mediante o aproveitamento 
dos Munícipes, que se dispuserem a contribuir com as ações desenvolvidas pela 
Administração Municipal.
§ 1°. O cidadão voluntário de que trata o caput poderá participar de todos os serviços públicos 
prestados pela Administração, desde que se mostre apto para tal atividade.
§ 2°. A participação do voluntário não gera vínculo de qualquer natureza com o Município, 
seja trabalhista, previdenciário ou afim.
 
25
§ 3°. O cidadão participante do programa poderá ser desligado a qualquer tempo, a pedido ou 
por ato do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de justificativas prévias e sem direito 
a percepção de qualquer indenização.
§ 4º. É vedada a exigência/imposição de carga horária diária/mensal mínima em relação aos 
serviços voluntários disponibilizados pelo cidadão em prol do Município, sob pena de 
caracterização de vinculação laboral indevida e consequente responsabilização dos agentes 
públicos envolvidos.
CAPÍTULO XI
DAS PARCERIA PÚBLICO – PRIVADAS
Seção Única
Das Parcerias Pública – Privadas
Art. 108º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP – Parceria Público-Privada de 
Concessão Administrativa nas Modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei 
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Dos Prazo, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 109º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será entregue ao 
Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2024 e devolvida para sanção até 05 de 
dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do 
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.
Art. 110º. Caso o Projeto da Lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 
2024, a programação dele constante poderá ser executada em 2025 para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
 II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;
III - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu 
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
IV - ações em andamento;
V - Obras em andamento;
 VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
 § 1°. Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica autorizada a 
execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
 
26
Art. 111º. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo 
estipulado no inciso III, do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, 
devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os 
anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 112º. Caso a devolução do orçamento para sanção da Prefeita deixe de ser feita ao Poder 
Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem 
consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive 
quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei.
Art. 113º. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, 
supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse 
público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os 
motivos do veto ao Presidente da Câmara.
§ 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, 
ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração 
continuada.
§ 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de 
lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado 
da forma original.
§ 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, 
somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano 
Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2025, no art. 127, § 3º, da Constituição 
Estadual. 
Art. 114º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
 
 Serra Talhada, _____de ______________ 2024.
Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo
Prefeita Constitucional
A r t . 1 6 5 , § 2 ° , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l
ANEXO I – PRIORIDADES
 
 PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As prioridades e metas da Administração Pública do município para o exercício de 2024
estão fundamentadas abaixo:
1. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:
I - Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas 
atividades legislativas e fiscalizadoras;
II - Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder 
Legislativo Municipal;
III - Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação 
profissional dos mesmos.
 
2. Administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo 
e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2024, as
seguintes prioridades e metas:
I - Planejamento, ordenamento urbano e mobilidade: Requalificar o centro da cidade; 
estabelecer novos padrões urbanísticos; garantir conservação do patrimônio construído;
aperfeiçoar o tratamento e abastecimento de água potável, ampliar a cobertura da coleta e planejar 
o processo de implantação do tratamento de esgoto em parceria com a detentora da concessão; 
melhorar a gestão e a estrutura viária, visando à implantação e recuperação de pavimentação, 
solução de pontos de alagamento, iluminação e sinalização; dar continuidade ao Programa Mais 
Pavimentação; Realizar a construção e reforma de praças, canteiros e passeios; fortalecer a 
fiscalização no controle urbanos. 
II - Meio ambiente: Criar, ampliar, recuperar e integrar as áreas verdes (praças e parques); 
implementar e monitorar a política municipal de mudança do clima; fortalecer as atividades de 
Educação Ambiental; apoiar e fortalecer a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P; 
ampliar a coleta seletiva; Instalar e manter pontos de entrega voluntária; instalar eco pontos; 
fomentar a logística reversa; promover ações relacionadas à redução da poluição do ar (combate 
as queimadas); criar unidades de conservação ambiental municipal; Instituir programa de 
recreação junto a natureza e turismo ecológico e incentivar o ecoturismo local.
III - Educação: qualificar a rede de educação, por meio da ampliação e melhoria das unidades 
de ensino; aprimorar a proposta pedagógica; acelerar o desempenho dos estudantes da rede 
municipal; promover a excelência e a universalização do ensino público; fomentar as unidades 
de ensino a inovação, disseminação científica e tecnológica, o empreendedorismo, criando 
condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena;
IV - Saúde: Fortalecer a rede por meio das políticas públicas de saúde através dos programas 
vigentes; melhorar a infraestrutura das unidades de atendimento; ofertar capacitação aos 
profissionais; expandir a oferta de exames por imagem; ampliar uso da tecnologia; incrementar 
as ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti; 
promover ações de combate e controle de zoonoses.
V - Assistência Social: Fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação do 
serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social; promover 
articulação junto ao Estado e a União visando garantir orçamento e recursos financeiros suficientes 
para a execução plena da Politica Municipal de Assistência Social; ampliar a cobertura do 
atendimento social realizado pelos Centros de Referencias de Assistência Social – CRAS, em 
especial na área rural; Fortalecer as ações de regularização fundiária; Fortalecer as ações de combate 
a fome; Fortalecer as ações de atendimento acolhimento das pessoas em situação de rua. 
VI - Esporte e lazer: garantir a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços 
públicos; ampliar as modalidades dos campeonatos e competições municipais; fomentar o esporte 
de formação e de alto rendimento; Dar apoio ao esporte amador. 
VII - Direitos humanos: Reforçar e ampliar programas de fortalecimento sociopolítico e 
econômicos voltados para as mulheres; fortalecer políticas públicas e programas direcionados 
à igualdade racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio 
da expansão dos serviços oferecidos de modo transversal por diferentes órgãos municipais e 
centros de referência; estimular a ação proativa e integrada de valorização da sociodiversidade;
VIII - Desenvolvimento econômico: Promover qualificação profissional; estimular o 
empreendedorismo e a inovação; impulsionar o desenvolvimento industrial; fomentar o turismo 
como cadeia produtiva; ampliar e modernizar as instalações públicas municipais voltadas a 
comercialização de produtos e prestações de serviços;
IX - Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais atendendo 
os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos cidadãos 
pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e 
culturais; viabilizar atividades de formação em arte, cultura, gestão, produção cultural e 
preservação do patrimônio material e imaterial.
X - Desenvolvimento Rural: Estimular a produção orgânica e agroecológica diversificada e com 
baixo impacto ambiental; apoiar a produção e comercialização de alimentos orgânicos da 
agricultura familiar; recuperar estradas vicinais e ampliar a construção de passagens molhadas; 
fortalecer o programa de assistência técnica e extensão rural; ampliar as ações voltadas para o 
fortalecimento da infraestrutura hídrica de captação, armazenamento e distribuição de água; 
fortalecer a diversidade de arranjos produtivos.
 Serra Talhada,______ de __________ de 2024. 
 
Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo
 Prefeita



























A r t . 1 6 5 , § 2 ° , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l
1
ANEXO III
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
 (Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
Introdução
O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo § 3º do 
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), 
avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, 
informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa 
forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem 
afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Ao longo deste documento, os riscos 
fiscais serão agrupados em duas categorias: riscos fiscais orçamentário e riscos da 
dívida. 
Os riscos orçamentários, por sua vez, dizem respeito à possibilidade das receitas 
previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não 
fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos 
orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, a frustração na
arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça
orçamentária e a restituição de determinado tributo não previsto constitui 
exemplos de riscos orçamentários relevantes;
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio,
são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos 
arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis 
quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução 
orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores 
estimados);
c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras 
situações de calamidade pública que demandem do governo municipal ações 
emergenciais;
2
Os riscos da dívida, estão relacionados originado pelos passivos contingentes e refere￾se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A 
probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja 
ocorrência é difícil se prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e 
imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no 
sentido condicional e probabilístico.
Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois 
variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar 
crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerarem os riscos provenientes de 
novas ações judiciais.
É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, 
portanto, são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de 
ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.
Caso se concretizem, os riscos fiscais quer no âmbito da despesa quanto da 
receita, utilizar-se-ão dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, 
conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal destina-se o atendimento de passivos contingentes e outros ricos e eventos fiscais 
imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em 
conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art.43 da Lei federal nº 4.320, de 
1964.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil 
mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pelo STN, seguir sem estimativa concreta de 
valores.
 Serra Talhada, ______de _____________ de 2024.
Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo
 Prefeita Constitucional
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício de 2025
 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL TOTAL
Nota: Contingência Passiva é uma possível obrigação de eventos futuros que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser estimado com segurança.
A r t . 4 5 , d a L R F
ANEXO IV
Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio 
Público e Novos Projetos
 (Art. 45, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
Apresentação
A Lei Complementar n ° 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que 
somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os em 
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos 
termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. 
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, despesas 
previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão incluídos na lei 
orçamentária para 2025, para atendimento das disposições do parágrafo único do 
referido art. 45 da LRF.
Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir: 
I – Obras em andamento; 
II – Despesas para Conservação do Patrimônio;
III – Novos Projetos. 
 Serra Talhada, _______ de ____________de 2024.
 
 Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo
Prefeita de Serra Talhada
PREFEITURA MUNICIPAL SERRA TALHADA
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
(Art. 45 da LRF)
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Obras e Engenharia
OBRAS EM 
EXECUÇÃO EM 2025
(R$)
VALOR A SER GASTO 
EM 2025 COM 
CONSERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO (R$)
GASTOS COM 
NOVOS PROJETOS 
EM 2025 (R$)
Execução de Passeio e Canteiro na Praça da Rua 
Joaquim Godoy
R$ 75.000,00
Pavimentação da Comunidade Extrema, Zona Rural 
de Serra Talhada/PE
R$ 130.000,00
Construção de Lombadas em Paralelepípedo e em 
Revestimento Asfáltico em Diversas Ruas
R$ 390.000,00
Pavimentação em Pedra Granítica de Trecho da 
Avenida Luiza Ferraz de Lima, Bairro Tancredo 
Neves
R$ 80.000,00
Manutenção e Reparos nos Prédios Públicos, no 
Município de Serra Talhada/PE
R$ 980.000,00
Ampliação do Cemitério e Construção de Capela no 
Distrito de Varzinha, Município de Serra Talhada/PE
R$ 160.000,00
Reforma e Ampliação de Praça no Bairro São 
Cristóvão
R$ 232.000,00
Construção de Ciclovias R$ 500.000,00
Mais Pavimentação no Bairros e Distritos R$ 1.570.000,00
Construção de Banheiros Públicos R$ 240.000,00
Manutenção Asfáltica em Vias Públicas R$ 980.000,00
Construir Rampas de Acesso, Passeios e Passarelas R$ 106.000,00
Construção de Passagens Molhadas R$ 242.056,79
Manutenção de Pavimento em Diversas Vias do 
Município de Serra Talhada/PE No Bairro do Vila 
Bela, Ipsep e Aabb
R$ 991.058,19
Adequação de Vias Públicas no Perímetro Urbano do 
Município de Serra Talhada/PE. (Convênio)
R$ 1.040.000,00
Pavimentação de Diversas Ruas do Perímetro 
Urbano do Município de Serra Talhada/PE –
(Convênio)
R$ 7.948.690,35
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social 
Básica – Suas - Construção de Centro de Referência 
de Assistência Social – Cras (Convênio)
R$ 994.791,67
Reforma e Modernização de Estádio de Futebol no 
Município de Serra Talhada/PE. (Convênio)
R$1.432.612,50
Recapeamento Asfáltico de Diversas Ruas nos 
Bairros de Vila Bela, Aabb e Ipsep, no Município de 
Serra Talhada/PE. (Convênio)
R$1.000.000,00
Pavimentação Asfáltica na Zona Urbana do Município 
de Serra Talhada/PE. (Convênio)
R$2.310.750,63
Subtotal R$ 2.603.114,98 R$ 0,00 R$ 18.799.845,15
Saúde
Casa de Parto Humanizado R$ 46.000,00 R$ 200.000,00
Ampliação UBS Vila Bela R$ 150.000,00
Ampliação UBS IPSEP I R$ 150.000,00
UBS do Mutirão R$ 46.000,00
UBS Cohab I R$ 46.000,00
UBS Borborema R$ 46.000,00
UBS Bom Jesus I R$ 46.000,00
UBS IPSEP I R$ 46.000,00
UBS São Cristóvão R$ 46.000,00
UBS Cagep R$ 46.000,00
UBS Caxixola R$ 46.000,00
UBS Bom Jesus II R$ 46.000,00
UBS Malhada R$ 46.000,00
UBS A. Conceição R$ 46.000,00
UBS Várzea AABB R$ 46.000,00
UBS IPSEP II R$ 46.000,00
UBS Cohab II R$ 46.000,00
UBS Varzinha R$ 46.000,00
UBS IPA R$ 46.000,00
UBS Faz Nova R$ 46.000,00
UBS Bom Sucesso R$ 46.000,00
UBS Centro I R$ 46.000,00
UBS Caicarinha R$ 46.000,00
UBS Varzinha R$ 46.000,00
UBS Tauapiranga R$ 46.000,00
UBS São Miguel R$ 46.000,00
UBS ST Rita R$ 46.000,00
UBS B. Vieira R$ 46.000,00
UBS Centro II R$ 46.000,00
UBS Vila Bela R$ 46.000,00
UBS Luanda R$ 46.000,00
UBS Jardim R$ 46.000,00
UBS Logradouro R$ 46.000,00
UBS IPSEP III R$ 46.000,00
EAP Juazeirinho R$ 46.000,00
EAP Poço Da Cerca R$ 46.000,00
EAP São Lourenço R$ 46.000,00
CAPS Infantil R$ 46.000,00
CAPS AD III R$ 46.000,00
CAPS Transtornos R$ 46.000,00
CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento R$ 50.000,00
CAF – Centro de Abastecimento Farmacêutico R$ 60.000,00
Farmácia Municipal de Serra Talhada R$ 60.000,00
CESP – Centro Municipal de Saúde R$ 46.000,00
PNI R$ 50.000,00
CEO – Centro de Especialidades Odontológicas R$ 50.000,00
Policlínica R$100.000,00
Casa de Apoio – Recife R$ 54.000,00
Altino Ventura R$ 100.000,00
Secretaria de Saúde R$ 50.000,00
Subtotal R$ 0,00 R$ 2.368.000,00 R$ 500.000,00
IDENTIFICAÇÃO CUSTO TOTAL DA OBRA (R$)
Obras em andamento R$ 2.603.114,98
Conservação do patrimônio público R$ 2.368.000,00
Novos projetos R$ 19.299.845,15
TOTAL R$ 24.270.960,13

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