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norma nº 26/2024

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaAltera a Lei 1.250/2009 e dá outras providencias.
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texto integral #

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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei 1.250/2009 e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O §2º do art. 68 da Lei 1.250/2009, passa a conter a seguinte redação: 
§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
Art. 2° Modifica-se o art. 69 da Lei 1.250/2009, passa a conter a seguinte redação:
Art. 69. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado e o disposto nos 
parágrafos deste artigo, os prazos processuais não se suspendem.
§ 1º Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de 
dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de 
julgamento.
§ 3º A suspensão do prazo de que tratam os §§ 1º e 2º não se aplica aos processos 
licitatórios.
Art. 3º Cria-se o art. 71-A a Lei 1.250/2009, passa a conter a seguinte redação:
Art. 71-A. Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos 
administrativos da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham como parte 
ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, 
deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e 
ostomizadas. 
§ 1º O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua condição, 
requererá à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo. 
§ 2º A prioridade não cessará até o trânsito em julgado do processo .
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 16 de outubro de 2024.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
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MENSAGEM Nº 026/2024.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 026, 
de 16 de outubro de 2024, que altera o §2º do art. 68 da Lei 1.250/2009 e dá outras providencias.
Tal alteração tem por objetivo adequar a legislação municipal ao disposto na Lei Estatual 
nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que imputa a contagem dos prazos administativos sempre em 
dias úteis.
Não fosse apenas isso, faz-se necessário adequar nossa legislação ao disposto na Lei 
Estatual nº 11.781, de 6 de junho de 2000 e da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015
(CPC), especialmente na previsão de suspensão dos prazo administrativo no periodo de 20/12 de 
um ano a 20/01 do outro ano, bem como estabelcer prioridade processual para os casos narrados.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 16 de outubro de 2024.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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