| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Altera a Lei 1.250/2009 e dá outras providencias. |
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‘ PROJETO DE LEI Nº 26, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024. Altera a Lei 1.250/2009 e dá outras providencias. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O §2º do art. 68 da Lei 1.250/2009, passa a conter a seguinte redação: § 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 2° Modifica-se o art. 69 da Lei 1.250/2009, passa a conter a seguinte redação: Art. 69. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado e o disposto nos parágrafos deste artigo, os prazos processuais não se suspendem. § 1º Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. § 3º A suspensão do prazo de que tratam os §§ 1º e 2º não se aplica aos processos licitatórios. Art. 3º Cria-se o art. 71-A a Lei 1.250/2009, passa a conter a seguinte redação: Art. 71-A. Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas. § 1º O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua condição, requererá à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo. § 2º A prioridade não cessará até o trânsito em julgado do processo . ‘ Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 16 de outubro de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - ‘ MENSAGEM Nº 026/2024. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 026, de 16 de outubro de 2024, que altera o §2º do art. 68 da Lei 1.250/2009 e dá outras providencias. Tal alteração tem por objetivo adequar a legislação municipal ao disposto na Lei Estatual nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que imputa a contagem dos prazos administativos sempre em dias úteis. Não fosse apenas isso, faz-se necessário adequar nossa legislação ao disposto na Lei Estatual nº 11.781, de 6 de junho de 2000 e da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), especialmente na previsão de suspensão dos prazo administrativo no periodo de 20/12 de um ano a 20/01 do outro ano, bem como estabelcer prioridade processual para os casos narrados. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 16 de outubro de 2024. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -