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norma nº 27/2024

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-10-28
EmentaDispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Serra Talhada - PE, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
 
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção 
sanitária e industrial de produtos de origem animal no
município de Serra Talhada - PE, e dá outras
providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de 
Serra Talhada – SIM- Serra Talhada, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura de Serra 
Talhada, com atuação em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, 
combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com 
o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de 
novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 2º Compete ao SIM - SERRA TALHADA a responsabilidade pela inspeção higiênico￾sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal.
Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista 
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, 
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, 
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 4º O município de Serra Talhada poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica 
com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público 
intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço.
§ 1º O município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação 
e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes 
do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente.
Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: 
I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias primas; 
II - o pescado e seus derivados; 
III - o leite e seus derivados; 
IV - o ovo e seus derivados; 
V - os produtos das abelhas e seus derivados. 
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: 
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação 
ou ao processamento de produtos de origem animal; 
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na 
legislação para abate ou industrialização; 
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, 
distribuição ou industrialização; 
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para 
distribuição ou industrialização; 
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou 
industrialização; 
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus 
derivados para beneficiamento ou industrialização; 
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não 
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. 
Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, 
a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou 
entreposto de produtos de origem animal. 
Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de 
responsabilidade exclusiva do profissional Médico Veterinário, conforme determina a Lei Federal 
n° 5.517, de 23 de outubro de 1968. 
Parágrafo Único. O SIM- SERRA TALHADA deve ser coordenado por servidor efetivo, 
empregado contratado ou servidor do Consórcio que executa o serviço de Inspeção.
Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos 
estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post 
mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares 
municipais, estaduais e federais. 
Art. 10. Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no 
art. 9º desta Lei, a inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico, devendo esses 
atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. 
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será 
estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM -
SERRA TALHADA, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos 
produtivos e escalas de produção.
Art. 11. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode 
funcionar no Município de SERRA TALHADA, sem que esteja previamente registrado no órgão 
competente para a fiscalização da sua atividade. 
Art. 12. Compete ao SIM - SERRA TALHADA, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a 
regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos 
estabelecimentos industriais no âmbito do município de SERRA TALHADA.
Art. 13. A regulamentação desta Lei abrangerá: 
a) a classificação dos estabelecimentos; 
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas 
transferências de propriedade; 
c) a higiene dos estabelecimentos; 
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; 
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; 
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de 
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em 
legislação específica ou em fórmulas registradas;
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem 
animal quanto ao atendimento da legislação específica;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; 
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da 
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no 
Serviço de Inspeção Municipal;
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias -
primas destinados à alimentação humana;
l) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos 
trabalhos de fiscalização sanitária. 
Art. 14. O SIM – SERRA TALHADA respeitará as especificidades dos diferentes tipos de 
produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da 
agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios 
básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano 
ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes. 
Art. 15. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e 
microempresas, amparados pelo Art. 143- A do Decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela 
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro, 
inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos específicas estabelecidas nesta e 
em seu regulamento.
Art. 16. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de 
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos 
conforme a Lei nº 13.680 de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as 
normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos. 
Art. 17. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto 
Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 18. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode 
funcionar no Município de Serra Talhada sem que esteja previamente registrado no órgão 
competente para a fiscalização da sua atividade. 
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM- SERRA TALHADA, 
objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares.
Art. 19. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e 
nas normas complementares, o responsável pelo SIM- SERRA TALHADA emitirá o Título de 
Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
III - classificação do estabelecimento; 
IV - a localização do estabelecimento.
Art. 20. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM- SERRA TALHADA é 
documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter 
permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do Título de Registro, o início das atividades 
industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-SERRA TALHADA de 
equipe de servidores para as atividades de inspeção.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO
Art. 21. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo 
garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico -
sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. 
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e 
associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são 
responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 22. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou 
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes 
penalidades e medidas administrativas: 
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante 
na forma estabelecida em regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (um mil 
reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações:
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; 
b) para infrações moderadas, multa de dezesseis a quarenta por cento do valor máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta e um a oitenta por cento do valor máximo; 
e 
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta e um a cem por cento do valor máximo;
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, 
quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao 
fim a que se destinam ou forem adulteradas; 
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do 
derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico -sanitárias 
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; 
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude 
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; 
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na 
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica 
realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico -sanitárias 
adequadas;
VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento.
§ 1º. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa 
municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 
§ 2º. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste
artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências 
para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, 
na forma estabelecida em regulamento. 
§ 3º. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das 
exigências que motivaram a sanção. 
§ 4º. Se a interdição ultrapassar doze meses, será cancelado o registro do 
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem 
animal. 
§ 5º. Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o proprietário ou 
responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar 
pela conservação adequada do material apreendido. 
Art. 23. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de 
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 24. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos 
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com 
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos 
programas de segurança alimentar e combate à fome a juízo da autoridade competente do SIM￾SERRA TALHADA.
Parágrafo Único: Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro 
em Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente.
Art. 25. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo 
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta 
Lei e de seu regulamento. 
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que 
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos 
que exijam ação ou omissão imediata do infrator. 
Art. 26. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores 
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
§ 1º. O auto de infração conterá os seguintes elementos: 
I - o nome e a qualificação do autuado; 
II - o local, data e hora da sua lavratura; 
III - a descrição do fato; 
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido; 
V - o prazo de defesa; 
VI - a assinatura e identificação da autoridade competente. 
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve 
ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º. O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena 
de invalidade. 
Art. 27. O SIM- SERRA TALHADA, no exercício de suas atividades, deve notificar ao 
Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas 
sanitárias. 
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 28. Fica instituída, no âmbito do Município de Serra Talhada a Taxa de Serviços de 
Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de 
polícia do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura de Serra Talhada, visando 
dar cumprimento as normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de 
origem animal.
§ 1º. O contribuinte da taxa que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça 
atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e 
submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do SIM – SERRA 
TALHADA.
§ 2º. Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 123/2006, 
garantindo o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores, microempresas, 
empresas de pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno 
porte conforme definido nesta Lei. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e 
multas, no âmbito do interesse do SIM- SERRA TALHADA: 
I - devem ser depositados em conta específica;
II – Podem ser aplicados na melhoria, modernização, expansão, custeio e na realização 
dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária e de outras atividades do Serviço; 
III - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser 
utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do consórcio 
público.
Art. 30. A Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, é 
cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO desta Lei.
Art. 31. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o 
prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de 
sua publicação.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta das 
dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, vinculadas a dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura Serra Talhada, ficando o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 33. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar, anualmente, os valores 
das multas e taxas, previstos no inciso II, do art. 22 e art. 30 c/c anexo único desta Lei, até o 
limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 34. O SIM - SERRA TALHADA fica declarado como serviço de saúde pública de 
natureza essencial.
Art. 35. Essa Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder executivo Municipal.
Art. 36. Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a 
legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo Único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais prorrogações 
de contratos anteriores à publicação desta Lei.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 28 de outubro de 2024.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
ANEXO I
VALORES DAS TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
Descrição dos Serviços 
Valor da Taxa (em 
Reais) Periodicidade
Registro e Renovação de Registro de Estabelecimento 
Industrial de Carne e derivados R$ 560,00 Única/*Anual
Registro e Renovação de Estabelecimento Industrial de 
Pequeno Porte de Carne e derivados
(classificação pelo Art. 143-A do Decreto nº 8471/2015) R$ 280,00
Única/*Anual
Registro e Renovação de Estabelecimento Industrial de Leite e 
derivados R$ 480,00
Única/*Anual
Registro e Renovação de Estabelecimento Industrial de 
Pequeno Porte de Leite e derivados
(classificação pelo Art. 143-A do Decreto nº 8471/2015 R$ 240,00
Única/*Anual
Registro e Renovação de Estabelecimento Industrial de 
Pescado R$ 480,00
Única/*Anual
Registro e Renovação de Estabelecimento Industrial de 
Pequeno Porte de Pescado R$ 240,00
Única/*Anual
Registro e Renovação de Estabelecimento Industrial de 
Produtos das abelhas R$ 240,00
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 
Pequeno Porte de Produtos das Abelhas R$ 120,00
Única/*Anual
Registro e Renovação de Estabelecimento Industrial de Ovos R$ 240,00 Única/*Anual
Registro e Renovação de Estabelecimento Industrial de 
Pequeno Porte de Ovos R$ 120,00
Única/*Anual
Registro de Rótulos e Produtos de Estabelecimento Industrial R$ 120,00 por rótulo
Registro de Rótulos e Produtos de Estabelecimento Industrial
de Pequeno Porte R$ 60,00 por rótulo
Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos R$ 1,80 por animal mensal
Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos
R$ 1,80 por centena de 
animal ou fração mensal
Abate de Aves, Coelhos e Outros R$ 0,60 por animal mensal
Abate de Peixes e outras espécies aquáticas R$ 16,00 por tonelada ou 
fração mensal
Produtos cárneos em conserva e outros produtos cárneos R$ 14,00 por tonelada ou 
fração mensal
Produtos de Salsicharia (embutidos ou não) R$ 14,00 por
tonelada ou fração mensal
Queijos e suas variedades, requeijão, ricota R$ 48,00 (por tonelada 
ou fração) mensal
Toucinho, banha e outros produtos gordurosos comestíveis
R$ 18,00 por tonelada ou 
fração Mensal
Fatiados, fracionados, cárneos, temperados e moídos
R$ 3,80 por centena de 
quilo ou fração
Mensal
Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado
R$ 0,72 (cada 1.000 litros 
ou fração
Mensal
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado
R$ 2,80 (cada 1.000 litros 
ou fração
Mensal
Leite desidratado, concentrado, evaporado, condensado e doce 
de leite.
R$ 24,00 (cada 1.000 
litros ou fração
Mensal
Manteiga
R$ 24,00 (cada 1.000 
litros ou fração
Mensal
Creme de leite de mesa
R$ 24,00 (cada 1.000 
litros ou fração
Mensal
Creme de leite industrial
R$ 12,00 (cada 1.000 
litros ou fração
Mensal
Ovos
R$ 0,30 (a cada 30 
(trinta) dúzias ou fração)
Mensal
Mel
R$ 0,62 (por centena kg 
ou fração)
Mensal
MENSAGEM Nº 027/2024.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 27, 
de 28 de outubro de 2024, que dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de 
produtos de origem animal no município de Serra Talhada - PE, e dá outras providências.
A Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece, em seus art. 23, II e 24, 
V, VIII e XII, a competência comum e concorrente dos entes da federação em legislar sobre a 
proteção a saúde do consumidor, bem como legislar sobre a produção e consumo. In verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras 
de deficiência; (Vide ADPF 672)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente 
sobre:
(...)
V - produção e consumo;
(...)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos 
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Nesse sentido, a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, é uma das ferramentas 
imprescindíveis para garantir a segurança alimentar, colocando em prática a citada legislação 
federal, tendo como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios 
que são produzidos em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor. 
Não apenas isso, trata-se de ferramenta que de um lado garante ao consumidor 
segurança na alimentação de origem animal que adquirir, ao passo que do outro, impõe a 
padronização na produção de alimentos de origem animal e impõe aos produtores a 
obrigatoriedade do cumprimento das regras sanitárias.
Trata-se, portanto, de um serviço público que tem como finalidade observar e fazer 
observar as normas sanitárias, a fim de permitir que o cidadão possa adquirir alimentos de 
origem animal de qualidade e inócuos, zelando sempre pela saúde pública.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 28 de outubro de 2024.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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