br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 28/2024

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-10-28
EmentaDispõe sobre a implementação e regramento do regime de trabalho remoto dos servidores públicos municipais de Serra Talhada e dá outras providências.
native_id773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

‘
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a implementação e regramento do regime de 
trabalho remoto dos servidores públicos municipais de Serra 
Talhada e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implementação e regramento do regime de trabalho 
remoto dos servidores municipais de Serra Talhada e dá outras providências.
Art. 2º. As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo de Serra Talhada
poderão ser executadas através de regime de trabalho remoto, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se o trabalho remoto, teletrabalho ou 
"home office", a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das 
dependências físicas das repartições do Poder Executivo de Serra Talhada, de maneira periódica 
ou escalonada, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.
Art. 3º. A autorização para o trabalho remoto terá como objetivos:
I - Promover a cultura orientada a resultados, com foco na modernização dos serviços 
prestados à sociedade;
II - Contribuir para o comprometimento dos participantes com os objetivos do Poder 
Executivo de Serra Talhada;
III - Estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura do 
trabalho digital;
IV – Aumento da produtividade, redução de custos operacionais, maior flexibilidade para 
os funcionários, e contribuição para a sustentabilidade ao diminuir deslocamentos.
Art. 4º. A designação de servidor para realização do trabalho remoto, teletrabalho ou 
"home office" será determinada pelo(a) Chefia imediata do servidor, devidamente fundamentado, 
com apresentação de razões e fundamentos, sempre que entender conveniente aos interesses 
da administração e desde que as atribuições do servidor se enquadrem nas disposições desta lei, 
devendo ser expedida Ordem de Serviço de designação para o regime de exceção.
§ 1º É facultado ao servidor requerer seu enquadramento em regime de trabalho remoto, 
o qual estará sujeito sempre à autorização escrita da chefia imediata, e atenderá a critérios de 
conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O regime de trabalho remoto fica restrito às atribuições em que seja possível, em 
função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.
‘
§ 3º O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de trabalho remoto, 
observando o prazo de 10 (dez) dias anteriores à solicitação.
§ 4º Caberá ao chefia imediata, a análise e decisão acerca do requerimento de 
desligamento do regime de trabalho remoto.
Art. 5º. A aferição da produtividade será verificada pela chefia imediata, podendo esta 
determinar o retorno do servidor ao regime presencial quando achar necessário ou sempre que 
verificado o não cumprimento de metas ou qualquer situação que demonstre fuga do objetivo 
desta lei, como nos seguintes casos:
I - Deixar o servidor de acessar a plataforma de trabalho remoto, quando instituído, ou 
meio de comunicação definido pela Administração;
II - Deixar o servidor de comparecer à unidade física quando solicitado, observado o 
horário de expediente do órgão de lotação;
III - Deixar de cumprir tarefa que lhe tenha sido delegada;
IV - Deixar de prestar atendimento ao público, bem como, responder ao chefe e colegas, 
quando solicitado.
Art. 6º. A quantidade de servidores em teletrabalho e as condições para revezamento 
presencial serão estabelecidas por cada Secretaria Municipais, sendo incumbência do titular da 
pasta assegurar que nenhum setor deixe de prestar atendimento ao público no horário de 
expediente, mantendo sempre o serviço administrativo de recepção e atendimento presencial.
Art. 7º. Constituem deveres do servidor em regime de trabalho remoto:
I - Providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do trabalho 
remoto, a suas custas;
II - Cumprir as atribuições legais do cargo;
III - Atender às convocações para comparecimento às dependências da lotação originária 
do cargo, sempre que houver solicitação;
IV - Prestar atendimento ao público quando solicitado, inclusive presencialmente, 
mediante agendamento.
V - Manter meios de contato cadastrados e permanentemente atualizados e ativos nos 
dias úteis, durante o horário de expediente do órgão de lotação;
VI - Consultar, diariamente (dias úteis), o meio eletrônico institucional, durante o horário 
de expediente do Poder Executivo de Serra Talhada;
VII - O comparecimento presencial, conforme escalonamento, ao menos uma vez por 
semana, para gerenciamento dos atendimentos e demonstração de eficácia.
VIII - Manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais 
dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
‘
IX - Reunir-se periodicamente de forma presencial, com a chefia imediata para apresentar 
resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos 
trabalhos;
X - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das 
normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados 
os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
Parágrafo único. Ocorrendo convocação para comparecimento presencial será garantido 
ao servidor o prazo mínimo de 02 (duas) horas para apresentação no seu local de trabalho.
Art. 8º. A realização do trabalho remoto é vedada aos servidores públicos que:
I - Estejam em estágio probatório, salvo autorização justificada da chefia imediata ou da 
chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Sejam responsáveis pela coordenação e orientação de atividades desempenhadas por 
subordinados em regime de trabalho remoto;
III - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho 
presencial;
IV - Executem atividades que, em razão da sua natureza e contato com o público, não 
recomendem a realização remota ou possa prejudicar o atendimento ao público;
V - Executem atividades que dependam de agendamento prévio com o cidadão; 
VI - Executem tarefas que não permitam a aferição da eficácia do teletrabalho; 
VII - Apresentem contraindicações por motivo de saúde.
Art. 9º. Será suspensa a autorização para o trabalho remoto do servidor que:
I - Descumprir, sem justificativa, qualquer uma das tarefas estabelecidas;
II - Descumprir, sem justificativa, a frequência mínima de comparecimento ao local de 
trabalho, quando convocado para comparecimento presencial;
III - Deixar de responder as tentativas de contato, por colegas de trabalho ou superiores, 
através do meio de comunicação informado, dentro do horário de expediente;
IV - Descumprir obrigações e deveres funcionais;
V - Tiver desempenho insatisfatório na execução das atividades de forma remota;
VI - Estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º A suspensão de que trata este artigo será comunicada ao servidor através do meio 
eletrônico cadastrado e informada à direção administrativa para o controle de efetividade.
§ 2º O retorno ao trabalho presencial deverá ocorrer em prazo de até 2 (dois) dias úteis, 
contados da data em que a comunicação tenha sido enviada.
‘
§ 3º O período de suspensão da autorização terá duração mínima de 30 (trinta) dias, 
durante os quais a direção responsável avaliará a ocorrência e o desempenho de atividades pelo 
servidor, ocasião em que a autorização para o teletrabalho poderá ser reavaliada.
Art. 10. É condição para a execução do regime de trabalho remoto que o servidor possua, 
e assim declare, equipamento e instalações adequadas para a perfeita execução de suas 
atribuições, conforme exigências desta lei, não remanescendo quaisquer responsabilidades p ara 
o Poder Executivo decorrentes de eventual inadequação da estrutura ergonômica do ambiente 
de trabalho do servidor.
Parágrafo único. O servidor autorizado ao trabalho remoto que deixar de dispor das 
condições físicas, técnicas ou materiais necessários à execução de suas atividades, a qualquer 
tempo e no interesse do Poder Executivo, deverá retornar ao local de trabalho, respondendo por 
quaisquer prejuízos ao bom andamento dessas atividades.
Art. 11. No interesse justificado do Poder Executivo, a chefia imediata e/ou a Chefe do 
Poder pode, a qualquer tempo, revogar o regime de trabalho remoto, determinando que o 
servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial, assegurado o prazo mínimo de 
dois dias referido no art. 9º, §2, desta lei.
Art. 12. O servidor em regime de trabalho remoto não terá direito a:
I - Percepção de gratificação por serviço extraordinário;
II - Percepção de adicional noturno;
III - Formação de banco de horas ou percepção de horas extras;
IV – Gratificação de regime parcial ou integral;
V – Auxílio transporte.
Art. 13. O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será 
regulamentado, no que couber, por Decreto da Chefe do Poder Executivo e demais atos formais.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 28 de outubro de 2024.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
‘
MENSAGEM Nº 028/2024.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei 28, DE 
28 de outubro de 2024, que dispõe sobre a implementação e regramento do regime de trabalho 
remoto dos servidores públicos municipais de Serra Talhada e dá outras providências .
A Lei Federal nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, introduziu no mundo jurídico brasileiro 
as regras para funcionamento do tele trabalho, permitindo que as relações de trabalho sejam 
firmadas por meio dessa modalidade. 
Nesse sentido, considerando a compatibilidade das tarefas previstas no presente projeto 
de lei com a modalidade de trabalho remoto; a economia gerada com materiais de expediente, 
tais como folhas, canetas, grampos, clipes e afins; o aumento da produtividade verificada em 
locais que implementaram o regime de trabalho remoto, já verificado, inclusive, e de forma 
satisfatória no próprio Poder Executivo Municipal durante a pandemia de COVID-19; a redução 
de custos com a manutenção do prédio como por exemplo ar-condicionado, luz, água e material 
de higiene, especialmente durante o verão; a possibilidade de otimização do tempo de trabalho 
para os funcionários públicos; o impacto positivo da medida, inclusive no trânsito, vagas de 
estacionamento e congestionamento; a economia gerada também ao servidor, que deixará de 
ter a necessidade de se locomover diariamente até seu local de trabalho; a disponibilidade de 
softwares que permitem ao servidor exercer a comunicação com outros departamentos e 
executar suas tarefas onde quer que esteja e a modernização representada pelo uso dessas 
ferramentas de trabalho.
Considerando à eficiência operacional, redução de custos, melhoria na qualidade de vida 
dos funcionários, promoção da inclusão digital, e adaptação às mudanças no cenário profissional, 
especialmente após experiências positivas durante a pandemia.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 28 de outubro de 2024.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

open original →