| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, e dá outras providências. |
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Letma 0602194 (BO Nica PREFEITURA DE “Nam Serra Talhada CaIDaMDE DE Vert PROJETO DE LEI Nº 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Cria-se o inciso III ao 84º do art. 10 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, com a seguinte redação: III - É vedado ao taxista a realização de transporte exclusivamente de carga mediante fretamento. Art. 2º. O art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, passa a conter a seguinte redação: Art. 36. Os táxis do município de Serra Talhada deverão efetuar o transporte, . obrigatoriamente, das bagagens e dos volumes portados pelos passageiros, acondicionado a acomodação dos objetos no espeço de transporte de carga, que deverá encontrar-se fechado durante todo o deslocamento. Art. 3º Fica criado o 87º no art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, com a seguinte redação: 87º São veículos aptos à prestação do serviço de táxi, os que se enquadrem nas seguintes hipóteses: I — quanto ao tipo de carroceria, caracteriza-se como: hatch, sedan, suv, camioneta ou caminhonete cabine dupla. II — Capacidade máxima de carga de até 1.000 (mil) kg; III — Potência máxima do motor de até 180cv. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabin à Pretei ) Wota NARA Serra Talhada/PE, 02 de fevereiro de 2024. CD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. IBHÁRCIA CONRADO DE L NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 - Prefeita Municipal de SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282.945/0001-05