br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 9/2024

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, e dá outras providências.
native_id775

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Letma 0602194
(BO Nica
PREFEITURA DE
“Nam Serra Talhada
CaIDaMDE DE Vert
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
271, de 02 de setembro de 2015, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Cria-se o inciso III ao 84º do art. 10 da Lei Complementar nº 271, de 02 de
setembro de 2015, com a seguinte redação:
III - É vedado ao taxista a realização de transporte exclusivamente de carga
mediante fretamento.
Art. 2º. O art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, passa a
conter a seguinte redação:
Art. 36. Os táxis do município de Serra Talhada deverão efetuar o transporte, .
obrigatoriamente, das bagagens e dos volumes portados pelos passageiros,
acondicionado a acomodação dos objetos no espeço de transporte de carga, que
deverá encontrar-se fechado durante todo o deslocamento.
Art. 3º Fica criado o 87º no art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro
de 2015, com a seguinte redação:
87º São veículos aptos à prestação do serviço de táxi, os que se enquadrem nas
seguintes hipóteses:
I — quanto ao tipo de carroceria, caracteriza-se como: hatch, sedan, suv,
camioneta ou caminhonete cabine dupla.
II — Capacidade máxima de carga de até 1.000 (mil) kg;
III — Potência máxima do motor de até 180cv.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabin à Pretei )
Wota NARA
Serra Talhada/PE, 02 de fevereiro de 2024.
CD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. IBHÁRCIA CONRADO DE L
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 - Prefeita Municipal de
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282.945/0001-05

open original →