norma nº 1239/2009

Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Estado de Pernambuco
LEI Nº 1.239, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Altera o art. 2º da Lei nº 1.194/2007, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 13 e 2a votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária
realizadas no dia 17 de agosto de 2009, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 1.194/2007, de 26 de abril de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas
básicas públicas;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação;
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 25 de agosto de 2009.
BLICAD
dr Bj 04 09. |
agr Silva
Maria Nunes cus CARLOS EVAND IRA DE MENESES
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