norma nº 1240/2009

Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Estado de Pernambuco
LEI Nº 1.240, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre o controle de acesso dos menores
de idade nas “Lan Houses e Cyber Cafés” no
município de Serra Talhada programas ou
informações com conteúdos impróprios e
proibidos para a sua faixa etária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 13 e 23 votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizada
no dia 15 de junho de 2009, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º Ficam as “lan houses” e “cyber cafés” no Município obrigadas a fiscalizar o
acesso e o contato dos menores de idade aos programas ou informações impróprias e
proibidas para a sua faixa etária.
Art. 2º Será de responsabilidade das empresas prestadoras do serviço de acesso a
internet, “lan houses” e “cyber café”, a manutenção de base cadastral, contendo cadastro do
usuário, inclusive menores de idade, compreendendo dias e os horários pelos mesmos
8 1º Os proprietários e funcionários das casas de equipamentos para acesso, coletivo
ou individual a internet, com a utilização de programas e jogos eletrônicos em rede deverão
permitir o acesso por menores de idade, exclusivamente mediante o cadastramento do
usuário e monitoração do conteúdo acessado.
8 2º Sendo o usuário menor, em idade inferior a 12 (doze) anos, será necessária a
autorização expressa do pai ou responsável, mantida sob a responsabilidade do
estabelecimento prestador de serviço
Art. 3º Serão deveres das empresas enquadradas no art. 1º da presente Lei:
I — Proibir ou permitir o acesso e o contato de acordo com a faixa etária do usuário
menor obedecendo a classificação etária recomendada pelo Ministério da Justiça;
Il — Afixar em local visível ao público, lista dos serviços e jogos disponíveis
contemplando breve histórico do conteúdo dos mesmos, bem como classificação etária,
segundo recomendação do Ministério da Justiça;
II - Garantir aos usuários menores o respeito aos valores culturais, artísticos e
históricos, próprios do contexto social da criança e do adolescente;
IV — Manter a guarda das informações e autorizações dispostas no artigo 2º.
Art. 4º A presença de menores nos estabelecimentos referidos nesta lei somente
poderá acontecer se no horário entre às 08:00 e 22:00 horas.
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Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156
Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 - CNP) 10.282.945/0001-05
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Parágrafo único. O acesso por menores com idade inferior a 12 (doze) anos somente
será possível no horário entre as 10:00 e às 21:00 horas, mediante autorização prévia dos
pais ou adulto responsável.
Art. 5º As empresas enquadradas nesta Lei deverão adotar sistemas eletrônicos de
monitoramento de conteúdo por palavras chaves, sendo vedada violação ou quebra do sigilo
das informações pelo usuário acessadas, salvo por ordem judicial.
Art. 6º Os proprietários e gerentes das “lan houses” e “cyber cafés” serão
responsáveis pelo cumprimento das regras nos artigos acima identificados, sob pena de
enquadramento na legislação penal vigente cominação de multa de dois à dez salários
mínimos.
Art.7º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação na forma da Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 25 de agosto de 2009.
CARLOS EVANDR IRA DE MENESES
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