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norma nº 20/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDispõe sobre a instituição de auxílio transporte para servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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3* votacas 09/05
2º volbes 03 Camara do Vereadores de Sem Talhada PE
VISTO
Serra Talhada, Ol de 05 de )02)
“a volaçã 09h SENNDOS Fanad. VE SD
HO
/
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a instituição de auxílio transporte
para servidores públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio transporte, pago pelo Município de Serra Talhada, de
natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte
pelos servidores públicos em efetivo exercício junto ao Poder Executivo Municipal, nos
deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas
aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a
jornada de trabalho.
C NEGeu TO a E corcuni
Parágrafo único. O auxílio transporte de que trata este artigo sera restrito aos
servidores ativos e em efetivo exercício junto ao Poder Executivo Municipal, inclusive aos
celetistas, comissionados, eletivos e contratados com vínculo temporário ou emergencial.
Art. 2º O valor do auxílio transporte corresponderá ao valor da tarifa definida como
contraprestação ao serviço público de transporte coletivo, sendo devido o valor de duas
passagens por dia de labor.
Art. 3º O auxílio transporte concedido nas condições e limites definidos nesta lei, no
que se refere à contribuição do Executivo Municipal:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora aos vencimentos, à remuneração, ao
provento ou à pensão dos servidores municipais, para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
II - não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 4º Não será concedido o auxílio transporte aos servidores que se encontrem nas
seguintes situações:
I - em licenças ao serviço, remuneradas ou não, ainda que a ausência se dê apenas
em um dos turnos de trabalho;
Il - em ausências ao serviço por motivo de faltas abonadas, justificadas e
injustificadas, e nas demais ausências permitidas em leis, ainda que a ausência se dê apenas
em um dos turnos de trabalho;
— GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
“> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
= GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
“> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.845/0001-05
PREFEITURA DE
Serra Talhada
II - em férias, pontos facultativos não trabalhados e recessos administrativos ou
escolares, ainda que a ausência se dê apenas em um dos turnos de trabalho;
IV - em trabalho executado de forma remota, na modalidade home office, ainda que
a ausência se dê apenas em um dos turnos de trabalho;
V - ao servidor que já recebe verba indenizatória de difícil acesso;
VI - ao servidor cedido, com ou sem ônus financeiro, pelo município de Serra
Talhada;
VI - ao servidor cedido, sem ônus financeiro, ao município de Serra Talhada;
CUIDANDO DE VOCÊ
8 1º Em nenhuma hipótese haverá acumulação na concessão do vale referido no
caput do Art. 1º, nem mesmo nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos, de
servidores que cumpram Regime Suplementar de Trabalho, Regime Especial de Trabalho ou
Regime de Dedicação Exclusiva.
8 2º O desconto relativo ao auxílio transporte do dia em que for verificada ocorrência
que vede o seu pagamento será processado no mês subsequente.
Art. 5º Não farão jus ao auxílio transporte:
a) o(a) Prefeito(a);
b) o(a) Vice-Prefeito(a);
c) o(a)s Secretário(a)s Municipal(is) que tenha veículo oficial a sua(s)
disposição(ões);
d) o(s) diretor(es) Presidente(s) da(s) Fundações e Autarquias que tenha veículo
oficial a sua(s) disposição(ões);
e) o(a)s estagiário(a)s;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 26 de abril de 2023.
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E
LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.04.28 08:43:59 -03'09'
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PREFEITURA DE
Serra Talhada
mo o CUIDANDO DE VOCÊ
MENSAGEM Nº 020/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº
020/2023, em regime de URGÊNCIA, que Dispõe sobre a instituição de auxílio
transporte para servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia
Casa Legislativa a apreciação e aprovação da proposta que institui o auxílio transporte aos
servidores públicos municipais.
O valor deste vale, de natureza jurídica indenizatória, é destinado ao custeio das
despesas realizadas com transporte pelos servidores públicos do Poder Executivo Municipal,
nos deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, durante a
jornada de trabalho, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para
repouso ou alimentação.
É uma reivindicação antiga dos servidores públicos que, diante das possibilidades
orçamentárias do Município, esta Administração pretende atender.
O valor proposto tem como parâmetro o custo da passagem no transporte coletivo
municipal e a opção pelo pagamento através de vale objetiva facilitar e dar maior
abrangência para a utilização do benefício.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo
ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura
necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Assinado de forma digital por MARCIA
Atenciosamente, GERA PE PERES E DE LORENA E SA
AUJO:06473699406
MÁRCIA CONRADO DE PERENE SK ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
— GABINETEPCSERRATALHADA,PE.GOV.BR
1º (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-5 10
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05

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