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norma nº 19/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo instituir ajuda de custo para médico(s) participante(s) vinculado ao programa médicos pelo Brasil, e da outras providências.
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Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE
VISTO
Serra Talhada, 11 de OU de 2093
Nailson da Silba Gomes
=1ºSe
CUIDANDO DE VOCÊ
“PREFEITURA DE
erra Talhada
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo instituiajuda de Custo para
Médicos(s) participante(s) aó médico vinculado ao programa
médicos pelo brasil e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, ajuda de.
custo para os médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado
pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da Portaria nº 3.353; de 02 de
dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2025.
Art. 2º. Fixa a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 8º da
Portaria nº 3.353,de 02 de dezembro de 2021, com alterações feitas pela Portaria 3. 193, de 02
de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do
“Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no
âmbito do Município de Serra Talhada, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 3º, Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram
seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do “Programa Médicos pelo Brasil -
PMpB”, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria
Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º, O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município, sendo de caráter indenizatório com dispensa
da prestação de contas por parte do Médico, beneficiado,e vigorando apenas enquanto durar a
determinação do programa Médicos pelo Brasil.
= GABINETEPSERRATALHADA,PE.GOV.BR
(> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE - CNPJ: 10.282.845/0001-05
“= GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR
(> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.845/0001-05
PREFEITURA DE
serra Talhada
É Ss CUIDANDO DE VOCÊ
Art. 6º As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos bolsista
participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no
orçamento.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 31 de março de 2023.
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E
LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.03.31 11:24:05 -03'00'
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
e” il litima oulouia
PREFEITURA DE
Serra Talhada
CUIDANDO DE VOCÊ
MENSAGEM Nº 019/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº
019/2023, em regime de URGÊNCIA, que Autoriza o Poder Executivo institui Ajuda de
Custo para Médicos(s) participante(s) ao médico vinculado ao programa médicos pelo brasil e
dá outras providências.
O Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de
dezembro de 2019, tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais
de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos
especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no
Sistema Único de Saúde (SUS).
A prioridade do Programa é atender os vazios assistenciais do Brasil, com descrição
estabelecida em lei e maior concentração de suas vagas no Norte e Nordeste do Pais, por meio
de processo seletivo estruturado.
A execução do novo programa ocorre por meio da Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde (ADAPS). A agência foi instituída pelo Decreto nº 10.283, em março
de 2020, e sua principal finalidade é levar médicos para a Atenção Primária à saúde.
A proposta de alteração da Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021,
determina a instituição da Ajuda de Custo, a ser fornecida pelos municípios aderidos ao PMpB,
somente aos médicos bolsistas. Os médicos contratados e tutores médicos já gozam de
benefícios previstos no Plano de Cargos, Salários e Benefícios e,
portanto, não farão jus ao recebimento da contrapartida que será paga pelos municípios
exclusivamente aos médicos bolsistas.
= BABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282.845/0001-05
PREFEITURA DE e
serra Talhada =.
CUIDANDO DE VOCÊ
Assim, submeto aos ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e
aprovado na forma regimental.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 31 de março de 2023.
Assinado de fi digital MARCIA
MARCIA CONRADO DE LORENA CONTADO DE LORENA ESA
ESA ARAUJO:06473699406 snif na ,
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
= GABINETEP(SERRATALHADA.PE.GOV.BR
“> 187) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05

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