| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo instituir ajuda de custo para médico(s) participante(s) vinculado ao programa médicos pelo Brasil, e da outras providências. |
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Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE VISTO Serra Talhada, 11 de OU de 2093 Nailson da Silba Gomes =1ºSe CUIDANDO DE VOCÊ “PREFEITURA DE erra Talhada PROJETO DE LEI Nº 019, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo instituiajuda de Custo para Médicos(s) participante(s) aó médico vinculado ao programa médicos pelo brasil e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, ajuda de. custo para os médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da Portaria nº 3.353; de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2025. Art. 2º. Fixa a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 8º da Portaria nº 3.353,de 02 de dezembro de 2021, com alterações feitas pela Portaria 3. 193, de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Serra Talhada, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Art. 3º, Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde. Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB”, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei. Art. 5º, O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico, beneficiado,e vigorando apenas enquanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil. = GABINETEPSERRATALHADA,PE.GOV.BR (> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE - CNPJ: 10.282.845/0001-05 “= GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR (> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.845/0001-05 PREFEITURA DE serra Talhada É Ss CUIDANDO DE VOCÊ Art. 6º As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos bolsista participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário. Art. 7º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no orçamento. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 31 de março de 2023. MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por MARCIA CONRADO DE LORENA E LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.03.31 11:24:05 -03'00' MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - e” il litima oulouia PREFEITURA DE Serra Talhada CUIDANDO DE VOCÊ MENSAGEM Nº 019/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 019/2023, em regime de URGÊNCIA, que Autoriza o Poder Executivo institui Ajuda de Custo para Médicos(s) participante(s) ao médico vinculado ao programa médicos pelo brasil e dá outras providências. O Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A prioridade do Programa é atender os vazios assistenciais do Brasil, com descrição estabelecida em lei e maior concentração de suas vagas no Norte e Nordeste do Pais, por meio de processo seletivo estruturado. A execução do novo programa ocorre por meio da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS). A agência foi instituída pelo Decreto nº 10.283, em março de 2020, e sua principal finalidade é levar médicos para a Atenção Primária à saúde. A proposta de alteração da Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, determina a instituição da Ajuda de Custo, a ser fornecida pelos municípios aderidos ao PMpB, somente aos médicos bolsistas. Os médicos contratados e tutores médicos já gozam de benefícios previstos no Plano de Cargos, Salários e Benefícios e, portanto, não farão jus ao recebimento da contrapartida que será paga pelos municípios exclusivamente aos médicos bolsistas. = BABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282.845/0001-05 PREFEITURA DE e serra Talhada =. CUIDANDO DE VOCÊ Assim, submeto aos ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e aprovado na forma regimental. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 31 de março de 2023. Assinado de fi digital MARCIA MARCIA CONRADO DE LORENA CONTADO DE LORENA ESA ESA ARAUJO:06473699406 snif na , MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - = GABINETEP(SERRATALHADA.PE.GOV.BR “> 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05