br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 17/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaCria o "Programa Reforça Serra de reforço escolar para recomposição das aprendizagens", na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada-PE, e dá outras providências.
native_id822

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

Câmara de Vereadores de Sera Tahada-PE
VISTO
Serra Talhada
Nailson da:
= 1º Secretário =
CUIDANDO DE VOCÊ
Serra Talhada
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Ea
Cria o "Programa Reforça Serra,de Reforço Escolar
para Recomposição das aprendizagens", na Rede
Municipal de Ensino de Serra Talhada-PE, e dá
outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o "Programa Reforça Serra, de Reforço Escolar para Recomposição
das aprendizagens" para educandos/as da Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada-PE.,
Parágrafo único. O objetivo do Programa de que trata o caput deste artigo é atender
os/as educandos/as matriculados/as na Rede Municipal de Ensino que necessitam de ações
específicas para recomposição das aprendizagens, de forma a garantir percursos de
escolarização mais equânimes e garantir o direito à aprendizagem.
Art. 2º O referido Programa será realizado em turno diferente daquele no qual o/a
educando/a está regularmente matriculado/a, no próprio estabelecimento escolar e será
direcionado aos/às educandos/as do Ensino Fundamental.
Art. 3º O "Programa Reforça Serra de Reforço Escolar para Recomposição das
aprendizagens" será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, podendo firmar
parcerias e convênios para sua implementação.
aí
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado cet, Jmpoarment por
excepcional interesse público, mediante realização de processo seletivo; profissionais descritos
no termos dos anexos desta lei, para fins de execução do “Programa Reforça Serra de Reforço
Escolar para Recomposição das aprendizage As", atendimento da demanda da Secretaria
Municipal de Educação, bem como, criar um Cadastro de Reserva
Art. 5º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos
profissionais componentes da Secretaria Municipal de Educação, bem como as atribuições, são
as definidas no Anexo I e II desta Lei.
Art, 6º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados
poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos
municipais efetivos, desde que previsto no edital de seleção e contrato dele decorrente.
“> GABINETEPCSERRATALHADA.PE.GOV.BR
“> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-5 10
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
.. e a ee TA Tosta Hd v
PREFEITURA DE
Serra Talhada
do CUIDANDO DE VOCÊ
JD
Art. 7º A realização do Processo Seletivo Simplificado, previsto no art. 4º desta É pelo
Poder Executivo Municipal, deve seguir as seguintes considerações:
I - período de inscrições de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos
constantes do Edital próprio de Seleção;
II - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais
requisitos, nos termos do Edital.
$ 1º O Edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser
publicado, no mínimo, no site oficial do Município, no Diário Oficial e em jornal de grande
circulação na cidade.
& 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos
murais da: Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada e da
Câmara de Vereadores de Serra Talhada; «
5 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação,
sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado Cadastro
Reserva.
Art. 8º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será
constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:
I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º A vinculação dos profissionais classificados e aprovados para atender a demanda
da Secretaria Municipal de Educação com a Administração Municipal se dará mediante
celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser
observado, quanto aos deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
Art. 10 Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei
terão a duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por período não superior a 01
(um) ano.
Art. 11 O planejamento, coordenação e prestação de contas dos contratos de que trata
esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das do
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Ex
autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente,
= CABINETEPCOSERRATALHADA PE.GOV BR
£5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
“= GABINETEPOESERRATALHADA.PE.GOV.BR
(> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.845/0001-05
PREFEITURA DE
serra Talhada
CUIDANDO DE VOCÊ
Art. 13 A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
HI - Interrupção de programa;
IV - Falta grave cometida pelo contratado;
V - Por interesse da administração pública.
VI - Faltas habituais injustificadas ou baixa produtividade antecedida de advertência
escrita;
VII - Faltas não justificadas por mais de 10 (dez) dias consecutivos;
VIII - Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.
8 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao
contratado a remuneração prevista no art. 2º e as verbas do art. 3º, proporcional ao tempo
de serviço;
& 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização
ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do
Estado.
Art. 14 Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 15 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 31 de março de 2023.
d Í
MARCIA CONRADO DE LORENA onnsda oarna Na E rDo! MARCIA
E SA ARAUJO:06473699406 ARALJO:06473699406
Dados: 2023.03.31 11:03:40 -03'00
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
PREFEITURA DE
Serra Talhada
CUIDANDO DE VOCÊ
ANEXO 1
TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS
. . Número Remuneração pa
PROFESSOR 1 R$ 19,23/hora aula | 12 horas semanais
PROFESSOR II — LINGUA .
PORTUGUESA E R$ 19,23/hora aula | 12 horas semanais
PROFESSOR II — MATEMÁTICA E R$ 19,23/hora aula | 12 horas semanais
*CR — Cadastro de reserva
“= GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR
> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
PREFEITURA DE
Serra Talhada
DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
ds CUIDANDO DE VOCÊ
ANEXO II
PROFESSOR I
PRÉ- “REQUISITO: Licenciatura em Pedagogia
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar e executar o trabalho docente de Reforço Escolar
para Recomposição das Aprendizagens, aplicando os conhecimentos em consonância com o
plano curricular da escola e/ou programas educacionais adotados na rede municipal de
educação atendendo ao avanço da tecnologia educacional; levantar e interpretar dados
relativos a realidade de sua classe; definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular
no nível de sua sala de aula; definir e executar formas de avaliação condizentes com o
esquema de referência teórica utilizadas pela escola; realizar a sua ação cooperativamente no
âmbito escolar; participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras; atender
à solicitação da direção da escola referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito
escolar; atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos e de projetos e
atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a
comunidade escolar; Participar das formações pedagógicas ofertadas pela Rede Municipal de
Ensino; Tratar os alunos e colegas com respeito e acatar as decisões das autoridades da
Escola e do Ensino.
PROFESSOR II — Língua Portuguesa e Matemática
PRÉ- “REQUISITO: Licenciatura na área em que concorre
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Exercer a docência nas ações de Reforço Escolar para
Recomposição das Aprendizagens da educação básica, nas séries do 6º ao 9º ano do Ensino
Fundamental, objetivando orientar à aprendizagem dos alunos; estimular e encorajar na
recuperação dos educandos com dificuldades de aprendizagem; Participar do processo que
envolve formações pedagógicas, planejamento, elaboração, execução e avaliação do projeto
político-pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; Atuar
na elaboração de projetos educativos, visando articular a integração da escola com as famílias
dos educandos e com a comunidade escolar; Realizar avaliações periódicas dos cursos
ministrados e das atividades realizadas; Promover atividades complementares ao processo da
sua formação profissional e participar de reuniões com os pais dos alunos; Tratar os alunos e
colegas com respeito e acatar as decisões das autoridades da escola; Responder pela ordem
na sala de aula, como também colaborar com bom uso do material didático e instrumentos de
ensino; Respeitar as diferenças individuais dos alunos, considerando às possibilidades e
limitações de cada um; Planejar os estudos de recuperação dos alunos; Executar atividades
correlatas.
“> GABINETEPOSERRATALHADA,PE.GOV.BR
> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
PREFEITURA DE
Serra Talhada
CUIDANDO DE VOCÊ
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigos 15, 16 e 17 da LRF)
1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os
exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Lei nº 017/2023.
No caso, o Projeto de Lei pretende:
a) Dispõe sobre o Programa reforça de Reforço Escolar para recomposição das
aprendizagens na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada — PE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis
Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da
implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória
de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Att. 17 88 1º e
2º da LRF. Qu
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o
ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e
nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o 8 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal
ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.-
No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é importante
ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pe
deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no a
= GABINETEPSERRATALHADA.PE.GOV.BR
(5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.845/0001-05
PREFEITURA DE
serra Talhada
CUIDANDO DE VOCÊ
da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no 8 1º
deste dispositivo, com redação data pela Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
2. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores:
a) A estimativa da Receita Corrente Liquida para os exercícios de 2023, 2024 e
2025:
ANOS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — | AUMENTO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL
RCL EXERCÍCIO ANTERIOR Ya
EE E =
025 [607940348 | iStiág6o,35 | 580 |
024 [7 êSt26580253 | 15ABAS68AS | 550 |
5025 [O S072BSSti As [| 160950912 | 550 |
AUMENTO
RELAÇÃO AO
EXERCÍCIO ANTERIOR
128.845.576,95 E O
2022 135.383.233,82 6.537.656,87
2023 145.078.144,78 9.694.910,96
2024 149,894.739,18 4.816.594,40
2025 154.496.507,67 4.601.768,49
c) Considerações finais:
Considerando tais dados, com a vigência da Lei para janeiro de 2023, considerando a revisão
salarial anual da ordem de 6,77% previsto na LDO 2023, mais o impacto proposto com a
criação do cargo é de R$ 495.894,01 Anual, que corresponde 0,001% anual, bem
= BABINETEP(SERRATALHADA. PE.GOV.BR
> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.845/0001-05
PREFEITURA DE
Serra Talhada
CUIDANDO DE VOCÊ
considerando a revisão salarial para os próximos anos na ordem de 3,32%, 3,07% e um
crescimento médio da Receita Corrente Líquida para os próximos de 5,50% e 5,50%
conforme estimado na LDO de 2023.
Diante do exposto, verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice de
51,88% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 3º quadrimestre de 2022, e
para os exercícios futuros, apresentou Os índices de 52,54%, 51,46% e 50,27 isto significa
dizer, que não há aumento da despesa de pessoal, em função da Receita Corrente Líquida.
Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88 da
LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente.
Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para 0 exercício de
2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado,
verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto
orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação.
Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a projeção
desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes.
Por conseguinte, é possível afirmar que O projeto de lei em questão se mostra compatível e
adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2023, não tendo o condão de prejudicar
as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados.
Serra Talhada, 31 de março de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
> BABINETEP(SERRATALHADA.PE.GOV.BR
(> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-5 10
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
PREFEITURA DE e
serra Talhada
CUIDANDO DE VOCÊ
M
MENSAGEM Nº 017/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº
017/2023, em regime de URGÊNCIA, que Cria o “Programa Reforça Serra de Reforço
Escolar para Recomposição das aprendizagens" na Rede Municipal de Ensino de Serra
Talhada-PE, e dá outras providencias.
As metas pactuadas com a Fundação Bem Comum através do Programa Educar pra
Valer, para fim de melhorar os índices de alfabetização e distorção idade/ano na rede
municipal de ensino, responsabiliza o município em alfabetizar 100% das crianças não
alfabetizadas na rede, além de fortalecer a aprendizagem dos estudantes com baixo
desempenho pedagógico e que apresentam distorção idade/ ano.
Ocorre que durante a pandemia, vários impactos negativos atingiram a aprendizagem
dos estudantes de todas as etapas de ensino, em especial nas turmas de ensino fundamental,
conforme diagnóstico realizado pela Secretaria Municipal de Educação, junto aos estudantes
da rede municipal de ensino, visto que os resultados das avaliações diagnósticas apontam
baixo nível de alunos leitores e leitores fluentes do 2º ao 5º ano da rede municipal de ensino.
Há a necessidade de fortalecer o processo de ensino aprendizagem e elevar o
percentual de alunos em nível adequado em língua portuguesa e matemática tendo de acordo
com os parâmetros da Prova Brasil, a partir da implementação do Programa Reforça Serra.
Não fosse apenas isso, há a necessidade de garantir meios de corrigir os baixos índices
de alfabetização na rede, bem como corrigir baixo desempenho dos alunos matriculados no
Ensino Fundamental — Anos Finais, ao passo que é dever da rede educacional garantir uma
educação equânime para todos especialmente no âmbito da alfabetização e letramento,
Por esse motivo, e diante da necessidade de recuperar as perdas decorrentes da
pandemia, compreendemos que a implantação do presente programa, embrionário e inicial,
de Reforço Escolar para Recomposição das aprendizagens para educandos/as da Rede
Municipal de Ensino de Serra Talhada-PE, é uma das ferramentas mais adequadas a melhorar
o ensino.
O citado programa será executado no contra turno dos estudantes, 3 (três) di
semana nas escolas prioritárias
> GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
(> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
PREFEITURA DE =
4
:
serra Talhada -:
CUIDANDO DE VOCÊ
Assim, submeto aos ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e
aprovado na forma regimental.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 31 de março de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
(5 GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
€ (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05

open original →