| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Cria o "Programa Reforça Serra de reforço escolar para recomposição das aprendizagens", na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada-PE, e dá outras providências. |
| native_id | 822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10
Câmara de Vereadores de Sera Tahada-PE VISTO Serra Talhada Nailson da: = 1º Secretário = CUIDANDO DE VOCÊ Serra Talhada PROJETO DE LEI Nº 017, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Ea Cria o "Programa Reforça Serra,de Reforço Escolar para Recomposição das aprendizagens", na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada-PE, e dá outras providencias. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o "Programa Reforça Serra, de Reforço Escolar para Recomposição das aprendizagens" para educandos/as da Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada-PE., Parágrafo único. O objetivo do Programa de que trata o caput deste artigo é atender os/as educandos/as matriculados/as na Rede Municipal de Ensino que necessitam de ações específicas para recomposição das aprendizagens, de forma a garantir percursos de escolarização mais equânimes e garantir o direito à aprendizagem. Art. 2º O referido Programa será realizado em turno diferente daquele no qual o/a educando/a está regularmente matriculado/a, no próprio estabelecimento escolar e será direcionado aos/às educandos/as do Ensino Fundamental. Art. 3º O "Programa Reforça Serra de Reforço Escolar para Recomposição das aprendizagens" será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, podendo firmar parcerias e convênios para sua implementação. aí Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado cet, Jmpoarment por excepcional interesse público, mediante realização de processo seletivo; profissionais descritos no termos dos anexos desta lei, para fins de execução do “Programa Reforça Serra de Reforço Escolar para Recomposição das aprendizage As", atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Educação, bem como, criar um Cadastro de Reserva Art. 5º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Educação, bem como as atribuições, são as definidas no Anexo I e II desta Lei. Art, 6º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos, desde que previsto no edital de seleção e contrato dele decorrente. “> GABINETEPCSERRATALHADA.PE.GOV.BR “> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-5 10 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05 .. e a ee TA Tosta Hd v PREFEITURA DE Serra Talhada do CUIDANDO DE VOCÊ JD Art. 7º A realização do Processo Seletivo Simplificado, previsto no art. 4º desta É pelo Poder Executivo Municipal, deve seguir as seguintes considerações: I - período de inscrições de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção; II - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital. $ 1º O Edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no site oficial do Município, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade. & 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da: Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada e da Câmara de Vereadores de Serra Talhada; « 5 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado Cadastro Reserva. Art. 8º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por: I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração. Art. 9º A vinculação dos profissionais classificados e aprovados para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável. Art. 10 Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por período não superior a 01 (um) ano. Art. 11 O planejamento, coordenação e prestação de contas dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração. Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das do orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Ex autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente, = CABINETEPCOSERRATALHADA PE.GOV BR £5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05 “= GABINETEPOESERRATALHADA.PE.GOV.BR (> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.845/0001-05 PREFEITURA DE serra Talhada CUIDANDO DE VOCÊ Art. 13 A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual; II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; HI - Interrupção de programa; IV - Falta grave cometida pelo contratado; V - Por interesse da administração pública. VI - Faltas habituais injustificadas ou baixa produtividade antecedida de advertência escrita; VII - Faltas não justificadas por mais de 10 (dez) dias consecutivos; VIII - Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público. 8 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 2º e as verbas do art. 3º, proporcional ao tempo de serviço; & 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado. Art. 14 Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. Art. 15 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 31 de março de 2023. d Í MARCIA CONRADO DE LORENA onnsda oarna Na E rDo! MARCIA E SA ARAUJO:06473699406 ARALJO:06473699406 Dados: 2023.03.31 11:03:40 -03'00 MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada — PREFEITURA DE Serra Talhada CUIDANDO DE VOCÊ ANEXO 1 TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS . . Número Remuneração pa PROFESSOR 1 R$ 19,23/hora aula | 12 horas semanais PROFESSOR II — LINGUA . PORTUGUESA E R$ 19,23/hora aula | 12 horas semanais PROFESSOR II — MATEMÁTICA E R$ 19,23/hora aula | 12 horas semanais *CR — Cadastro de reserva “= GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05 PREFEITURA DE Serra Talhada DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ds CUIDANDO DE VOCÊ ANEXO II PROFESSOR I PRÉ- “REQUISITO: Licenciatura em Pedagogia SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar e executar o trabalho docente de Reforço Escolar para Recomposição das Aprendizagens, aplicando os conhecimentos em consonância com o plano curricular da escola e/ou programas educacionais adotados na rede municipal de educação atendendo ao avanço da tecnologia educacional; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular no nível de sua sala de aula; definir e executar formas de avaliação condizentes com o esquema de referência teórica utilizadas pela escola; realizar a sua ação cooperativamente no âmbito escolar; participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da direção da escola referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos e de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar; Participar das formações pedagógicas ofertadas pela Rede Municipal de Ensino; Tratar os alunos e colegas com respeito e acatar as decisões das autoridades da Escola e do Ensino. PROFESSOR II — Língua Portuguesa e Matemática PRÉ- “REQUISITO: Licenciatura na área em que concorre SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Exercer a docência nas ações de Reforço Escolar para Recomposição das Aprendizagens da educação básica, nas séries do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, objetivando orientar à aprendizagem dos alunos; estimular e encorajar na recuperação dos educandos com dificuldades de aprendizagem; Participar do processo que envolve formações pedagógicas, planejamento, elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; Atuar na elaboração de projetos educativos, visando articular a integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar; Realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas; Promover atividades complementares ao processo da sua formação profissional e participar de reuniões com os pais dos alunos; Tratar os alunos e colegas com respeito e acatar as decisões das autoridades da escola; Responder pela ordem na sala de aula, como também colaborar com bom uso do material didático e instrumentos de ensino; Respeitar as diferenças individuais dos alunos, considerando às possibilidades e limitações de cada um; Planejar os estudos de recuperação dos alunos; Executar atividades correlatas. “> GABINETEPOSERRATALHADA,PE.GOV.BR > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05 PREFEITURA DE Serra Talhada CUIDANDO DE VOCÊ ANEXO III ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigos 15, 16 e 17 da LRF) 1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Lei nº 017/2023. No caso, o Projeto de Lei pretende: a) Dispõe sobre o Programa reforça de Reforço Escolar para recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada — PE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Att. 17 88 1º e 2º da LRF. Qu Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Por sua vez, o 8 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.- No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pe deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no a = GABINETEPSERRATALHADA.PE.GOV.BR (5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.845/0001-05 PREFEITURA DE serra Talhada CUIDANDO DE VOCÊ da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no 8 1º deste dispositivo, com redação data pela Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias). 2. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: a) A estimativa da Receita Corrente Liquida para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: ANOS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — | AUMENTO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL RCL EXERCÍCIO ANTERIOR Ya EE E = 025 [607940348 | iStiág6o,35 | 580 | 024 [7 êSt26580253 | 15ABAS68AS | 550 | 5025 [O S072BSSti As [| 160950912 | 550 | AUMENTO RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR 128.845.576,95 E O 2022 135.383.233,82 6.537.656,87 2023 145.078.144,78 9.694.910,96 2024 149,894.739,18 4.816.594,40 2025 154.496.507,67 4.601.768,49 c) Considerações finais: Considerando tais dados, com a vigência da Lei para janeiro de 2023, considerando a revisão salarial anual da ordem de 6,77% previsto na LDO 2023, mais o impacto proposto com a criação do cargo é de R$ 495.894,01 Anual, que corresponde 0,001% anual, bem = BABINETEP(SERRATALHADA. PE.GOV.BR > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.845/0001-05 PREFEITURA DE Serra Talhada CUIDANDO DE VOCÊ considerando a revisão salarial para os próximos anos na ordem de 3,32%, 3,07% e um crescimento médio da Receita Corrente Líquida para os próximos de 5,50% e 5,50% conforme estimado na LDO de 2023. Diante do exposto, verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice de 51,88% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 3º quadrimestre de 2022, e para os exercícios futuros, apresentou Os índices de 52,54%, 51,46% e 50,27 isto significa dizer, que não há aumento da despesa de pessoal, em função da Receita Corrente Líquida. Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88 da LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para 0 exercício de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação. Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. Por conseguinte, é possível afirmar que O projeto de lei em questão se mostra compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2023, não tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados. Serra Talhada, 31 de março de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - > BABINETEP(SERRATALHADA.PE.GOV.BR (> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-5 10 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05 PREFEITURA DE e serra Talhada CUIDANDO DE VOCÊ M MENSAGEM Nº 017/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 017/2023, em regime de URGÊNCIA, que Cria o “Programa Reforça Serra de Reforço Escolar para Recomposição das aprendizagens" na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada-PE, e dá outras providencias. As metas pactuadas com a Fundação Bem Comum através do Programa Educar pra Valer, para fim de melhorar os índices de alfabetização e distorção idade/ano na rede municipal de ensino, responsabiliza o município em alfabetizar 100% das crianças não alfabetizadas na rede, além de fortalecer a aprendizagem dos estudantes com baixo desempenho pedagógico e que apresentam distorção idade/ ano. Ocorre que durante a pandemia, vários impactos negativos atingiram a aprendizagem dos estudantes de todas as etapas de ensino, em especial nas turmas de ensino fundamental, conforme diagnóstico realizado pela Secretaria Municipal de Educação, junto aos estudantes da rede municipal de ensino, visto que os resultados das avaliações diagnósticas apontam baixo nível de alunos leitores e leitores fluentes do 2º ao 5º ano da rede municipal de ensino. Há a necessidade de fortalecer o processo de ensino aprendizagem e elevar o percentual de alunos em nível adequado em língua portuguesa e matemática tendo de acordo com os parâmetros da Prova Brasil, a partir da implementação do Programa Reforça Serra. Não fosse apenas isso, há a necessidade de garantir meios de corrigir os baixos índices de alfabetização na rede, bem como corrigir baixo desempenho dos alunos matriculados no Ensino Fundamental — Anos Finais, ao passo que é dever da rede educacional garantir uma educação equânime para todos especialmente no âmbito da alfabetização e letramento, Por esse motivo, e diante da necessidade de recuperar as perdas decorrentes da pandemia, compreendemos que a implantação do presente programa, embrionário e inicial, de Reforço Escolar para Recomposição das aprendizagens para educandos/as da Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada-PE, é uma das ferramentas mais adequadas a melhorar o ensino. O citado programa será executado no contra turno dos estudantes, 3 (três) di semana nas escolas prioritárias > GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR (> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05 PREFEITURA DE = 4 : serra Talhada -: CUIDANDO DE VOCÊ Assim, submeto aos ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e aprovado na forma regimental. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 31 de março de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - (5 GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR € (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05