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norma nº 13/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público para a Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
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Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE
VISTO
Serra Talhada,o3 dead deUI3
Ser É Talhada
IEANEE DO FI
Dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional
Interesse Público para a Secretaria Municipal de Agricultura,
nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, por
excepcional interesse público, mediante realização de processo seletivo, profissionais descritos
no termos dos anexos desta-fei, para atendimento da demanda da Secretaria Municipal
Agricultura, bem como, criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis
geradas por:
1 - gozo de licença prêmio;
IH - gozo de licença médica;
II - gozo de licença maternidade;
IV - licença sem vencimentos;
V - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados e funções de
confiança;
VI - atendimento a programas e convênios, federais e estaduais;
VII - carência do quadro de servidores efetivos, desde que não exista aprovados para o
mesmo cargo em concurso vigente;
VIII - situações de emergências ou calamidade pública.
Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos
profissionais componentes da Secretaria Municipal de Agricultura, bem como as atribuições, são
as definidas no Anexo I e TI desta Lei.
Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados
poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos
municipais efetivos, desde que previsto no edital de seleção e contrato dele decorrente.
Art. 4º A realização do Processo Seletivo Simplificado, previsto no art. 1º desga Jêi, pelo
Poder Executivo Municipa, deve seguir as seguintes considerações:
I - período de inscrições de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos
constantes do Edital próprio de Seleção;
II - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e de
requisitos, nos termos do Edital.
GABINETEPISERRATALHADA PE DOV.BR
(B7) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SEREIDÃA DA PENHA - GEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- ENPS 10.282 945/0001-05
RARE SO
GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR
(B7) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP> 10282 245/0001-05
q Serra Talhada
É RA CO A
Pr a
8 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser
publicado, no mínimo, no site oficial do Município, no Diário Oficialge sem jornal de grande
circulação na cidade.
8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais
da: Secretaria Municipal de Agricultura, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada e da Câmara
de Vereadores de Serra Talhada;
8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação,
sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado Cadastro
Reserva.
Art. 5º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída
comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:
I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura;
H — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º A vinculação dos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Agricultura
com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário,
regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as
leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária,
no que couber e for aplicável.
Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei
terão a duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por período não superior a 01 (um)
ano.
Art. 8º O planejamento, coordenação e prestação de contas dos contratos de que trata
esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente;
Art. 109 A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
II - Interrupção de programa;
IV - Falta grave cometida pelo contratado;
a
2711 HE
serra Talhada
RA Eta a:
V - Por interesse da administração pública.
VI - Faltas habituais injustificadas ou baixa produtividade antecedida de advertência
escrita;
VII - Faltas não justificadas por mais de 10 (dez) dias consecutivos;
VIII - Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.
8 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado
a remuneração prevista no art. 2º e as verbas do art. 3º, proporcional ao tempo de serviço;
8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou
reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do
Estado.
Art. 114 Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 12% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais prorrogações
de contratos anteriores à publicação desta Lei.
Art. 139 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 17 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
LORENA E SA O Roe oa
ARAUJO:06473699406 ados: : 56:33 -03'00
MARCIA CONRADO DE TORENK E SA ARAUJO
— Prefeita —
GABINETEPSERRATALHADA. PE GOV.BR
* (B7) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENSORA DA PENHA - DEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE-CNPS 10282 945/0001-05
CottaMES DE VEL!
ANEXO I
TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS
Categoria Profissional
OPERADOR DA PERFURATRIZ
RETROESCAVADEIRA
AJUDANTE DE OPERADOR DA
MOTORISTAS DE CAMINHÃO
GABINETEPOSERRATALHADA.PE GOV.BR
— (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- ENPS 10,282 945/0071-05
CJ TAM
- ANEXOII .
DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
MOTORISTA DE MOTOLIVELADORA (PATROL)
Exigências: Escolaridade Mínima: Ensino Médio (2º Grau) + CNH das categorias D ou
E, certificado de um curso profissional.
Atribuições: Opera máquina para remoção de solo e material orgânico, em obras de
pavimentação, terraplenagem e construção de aterros, bem como funções correlatas.
MOTORISTA DE RETROESCAVADEIRA
Exigências: Escolaridade Mínima: até a 42 série do ensino fundamental + ser
habilitado nas categorias D ou E + comprovante de qualificação e treinamento
específico no equipamento, com carga horária mínima de dezesseis horas. Aos
operadores que possuírem experiência comprovada em CTPS, anterior a maio de
2011, é dispensada a exigência de ensino fundamental completo. (NR 18)
Atribuições: Manuseia retroescavadeira, escavadeira hidráulica e faz manutenção da máquina.
Remove o solo e material orgânico bota-fora, drena solos e executa construção de aterros.
Realiza acabamento em pavimentos e crava estacas.
OPERADOR DA PERFURATRIZ
Exigências: Escolaridade Mínima: 44 série do ensino fundamental + ser habilitado
nas categorias D ou E + comprovante de qualificação e treinamento específico no
equipamento, com carga horária mínima de dezesseis horas. Aos operadores que
possuírem experiência comprovada em CTPS, anterior a maio de 2011, é dispensada
a exigência de ensino fundamental completo. (NR 18)
Atribuições: Operar equipamentos de perfuração, escavação e de corte de rocha, em minas e
pedreiras; Inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; Realizar pequenos reparos
nos equipamentos; Cumprir e seguir os procedimentos de Qualidade, Segurança e Meio
Ambiente; Cumprir os procedimentos internos; Executar suas tarefas conforme orientação para
garantir o atingimento dos indicadores da área.
AJUDANTE DE OPERADOR DA PERFURATRIZ
Exigências: Escolaridade Mínima: 4a série do ensino fundamental
Atribuições: auxiliar/ajudar o operador de perfuratriz na operação dos equipamentos de
perfuração, escavação e de corte de rocha, em minas e pedreiras; na inspeção das condições
operacionais dos equipamentos; na realização dos pequenos reparos nos equipamentos; no
cumprimento dos procedimentos de Qualidade, Segurança e Meio Ambiente; no cumprimento
dos procedimentos internos.
GABINETEPIDSERRATALHADA.PE GOV.BA
(87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55 9093-510
SERRA TALHADA/PE- MPS 10,282 245/0001-05
PREIFITURA RE
> SerraTalhada
EIPantr do vits
MOTORISTAS DE CAMINHÃO
Exigências: Escolaridade Mínima: 4a série do ensino fundamental + ser habilitado
nas categorias D ou E.
Atribuições: Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas ou cargas. Realizar verificações e
manutenções básicas do veículo.
- GABINETEPESERRATALHADA PE BOY BR
— (87) 3831.1156
RUA ADOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56.903-510
SERRA TALHADA /PE- CNPS 10,282 945/0001-05
GABINETEPOSERRATALHADA.PE GOV BR
(B7) 3831.1156
RUA ABOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SERSORA DA PENHA - DEP: 56909-510
SERRA TALHADA/PE- MPS 10.282 945:0001-05
eacttity
- Serra Talhada
ESPANEE Ji ceç!
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigos 15, 16 e 17 da LRF)
1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro p os
exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Lei pe DE pd
HoQR$/202%
043
No caso, o Projeto de Lei pretende:
a) Dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público
para a Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do art. 37, IX da Constituição
Federal.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as
Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da
implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória
de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 88 1º e
2º da LRF.
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 8 1º da Lei Complementar nº
101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser
instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu
custeio.
Por sua vez, O 8 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que
tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados. pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. o.
E RR
"serra Talhada
ESTESRDE Di aii
No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é
importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com
pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no
art.169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no
$ 1º deste dispositivo, com redação data pela Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
2. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores:
a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023, 2024
e 2025:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL | AUMENTO EM RELAÇÃO AO
EXERCÍCIO ANTERIOR (Yo)
2021 215.064.010,86 O
2022 260.964.644,13 45.900.633,27
2023 276.079.433,48 15.114.789,35
2024 291.263.802,33 15.184.368,85
2025 307.283.311,45 16.019.509,12
b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e
AUMENTO EM RELAÇÃO ÍNDICE DE
AQ EXERCÍCIO (Yo) PESSOAL
ANTERIOR
2021 | 128.845.576,955 |
2022
2023
2024
2025
2025:
ANOS
GABINETEPIDSERRATALHADA.PE GOV BR
(B7) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SEREORA DA PENHA - DEP: 58903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPS: 10.282 945/0001-05
- GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
* (BM 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 126
NUSSA SENSORA DA PENHA - CEP: 55 9039-510)
SERRA TALHADA/PE- (MP$ 10 282 945/0071 [6
c) Considerações finais:
3,32%, 3,07% e um crescimento médio da Receita Corrente Líquida para os próximos
de 5,50% e 5,50% conforme estimado na LDO de 2023.
Diante do exposto, verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice
de 51,88% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 3º quadrimestre de
2022, e para os exercícios futuros, apresentou os índices de 52,47%, 51,38% e 50,20
isto significa dizer, que não há aumento da despesa de pessoal, em função da Receita
Corrente Líquida.
Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88
da LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita
corrente.
Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o
exercício de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter
continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o
impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação.
Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a
projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes.
Por conseguinte, é possível afirmar que o projeto de lei em questão se mostra
compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº
101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2023, não
tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados.
Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E
LORENA ESA SA ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:45:52 -03'00'
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
catando 9 cEs 24
* SerraTalhada
MENSAGEM Nº 013/2023.
Excelentíssimo Senhor vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. €
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei
Complementar nº 013/2023, que dispõe sobre a dispõe sobre a Contratação Temporária
por Excepcional Interesse Público de gari e eletricista para à Secretaria Municipal de Agricultura,
nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a
matéria seja aprovada em regime de URGENCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 17 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO Assinado de forma digital por
M
DELORENA ESA MA
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:56:07 -03'00/
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
-— Prefeita —
GABINETEPOSERRATALHADA PE DOV.BR
- (BT) 3831.1156
PUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 120
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 53909-510
SEARA TALHADA/PE- EMP) 10,282 948/ 01-05

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