| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público para a Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE VISTO Serra Talhada,o3 dead deUI3 Ser É Talhada IEANEE DO FI Dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público para a Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, por excepcional interesse público, mediante realização de processo seletivo, profissionais descritos no termos dos anexos desta-fei, para atendimento da demanda da Secretaria Municipal Agricultura, bem como, criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por: 1 - gozo de licença prêmio; IH - gozo de licença médica; II - gozo de licença maternidade; IV - licença sem vencimentos; V - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados e funções de confiança; VI - atendimento a programas e convênios, federais e estaduais; VII - carência do quadro de servidores efetivos, desde que não exista aprovados para o mesmo cargo em concurso vigente; VIII - situações de emergências ou calamidade pública. Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Agricultura, bem como as atribuições, são as definidas no Anexo I e TI desta Lei. Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos, desde que previsto no edital de seleção e contrato dele decorrente. Art. 4º A realização do Processo Seletivo Simplificado, previsto no art. 1º desga Jêi, pelo Poder Executivo Municipa, deve seguir as seguintes considerações: I - período de inscrições de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção; II - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e de requisitos, nos termos do Edital. GABINETEPISERRATALHADA PE DOV.BR (B7) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SEREIDÃA DA PENHA - GEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- ENPS 10.282 945/0001-05 RARE SO GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR (B7) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP> 10282 245/0001-05 q Serra Talhada É RA CO A Pr a 8 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no site oficial do Município, no Diário Oficialge sem jornal de grande circulação na cidade. 8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da: Secretaria Municipal de Agricultura, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada e da Câmara de Vereadores de Serra Talhada; 8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado Cadastro Reserva. Art. 5º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por: I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura; H — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração. Art. 6º A vinculação dos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Agricultura com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável. Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por período não superior a 01 (um) ano. Art. 8º O planejamento, coordenação e prestação de contas dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente; Art. 109 A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual; II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; II - Interrupção de programa; IV - Falta grave cometida pelo contratado; a 2711 HE serra Talhada RA Eta a: V - Por interesse da administração pública. VI - Faltas habituais injustificadas ou baixa produtividade antecedida de advertência escrita; VII - Faltas não justificadas por mais de 10 (dez) dias consecutivos; VIII - Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público. 8 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 2º e as verbas do art. 3º, proporcional ao tempo de serviço; 8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado. Art. 114 Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. Art. 12% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo Único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais prorrogações de contratos anteriores à publicação desta Lei. Art. 139 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 17 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por LORENA E SA O Roe oa ARAUJO:06473699406 ados: : 56:33 -03'00 MARCIA CONRADO DE TORENK E SA ARAUJO — Prefeita — GABINETEPSERRATALHADA. PE GOV.BR * (B7) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENSORA DA PENHA - DEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE-CNPS 10282 945/0001-05 CottaMES DE VEL! ANEXO I TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS Categoria Profissional OPERADOR DA PERFURATRIZ RETROESCAVADEIRA AJUDANTE DE OPERADOR DA MOTORISTAS DE CAMINHÃO GABINETEPOSERRATALHADA.PE GOV.BR — (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- ENPS 10,282 945/0071-05 CJ TAM - ANEXOII . DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES MOTORISTA DE MOTOLIVELADORA (PATROL) Exigências: Escolaridade Mínima: Ensino Médio (2º Grau) + CNH das categorias D ou E, certificado de um curso profissional. Atribuições: Opera máquina para remoção de solo e material orgânico, em obras de pavimentação, terraplenagem e construção de aterros, bem como funções correlatas. MOTORISTA DE RETROESCAVADEIRA Exigências: Escolaridade Mínima: até a 42 série do ensino fundamental + ser habilitado nas categorias D ou E + comprovante de qualificação e treinamento específico no equipamento, com carga horária mínima de dezesseis horas. Aos operadores que possuírem experiência comprovada em CTPS, anterior a maio de 2011, é dispensada a exigência de ensino fundamental completo. (NR 18) Atribuições: Manuseia retroescavadeira, escavadeira hidráulica e faz manutenção da máquina. Remove o solo e material orgânico bota-fora, drena solos e executa construção de aterros. Realiza acabamento em pavimentos e crava estacas. OPERADOR DA PERFURATRIZ Exigências: Escolaridade Mínima: 44 série do ensino fundamental + ser habilitado nas categorias D ou E + comprovante de qualificação e treinamento específico no equipamento, com carga horária mínima de dezesseis horas. Aos operadores que possuírem experiência comprovada em CTPS, anterior a maio de 2011, é dispensada a exigência de ensino fundamental completo. (NR 18) Atribuições: Operar equipamentos de perfuração, escavação e de corte de rocha, em minas e pedreiras; Inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; Realizar pequenos reparos nos equipamentos; Cumprir e seguir os procedimentos de Qualidade, Segurança e Meio Ambiente; Cumprir os procedimentos internos; Executar suas tarefas conforme orientação para garantir o atingimento dos indicadores da área. AJUDANTE DE OPERADOR DA PERFURATRIZ Exigências: Escolaridade Mínima: 4a série do ensino fundamental Atribuições: auxiliar/ajudar o operador de perfuratriz na operação dos equipamentos de perfuração, escavação e de corte de rocha, em minas e pedreiras; na inspeção das condições operacionais dos equipamentos; na realização dos pequenos reparos nos equipamentos; no cumprimento dos procedimentos de Qualidade, Segurança e Meio Ambiente; no cumprimento dos procedimentos internos. GABINETEPIDSERRATALHADA.PE GOV.BA (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55 9093-510 SERRA TALHADA/PE- MPS 10,282 245/0001-05 PREIFITURA RE > SerraTalhada EIPantr do vits MOTORISTAS DE CAMINHÃO Exigências: Escolaridade Mínima: 4a série do ensino fundamental + ser habilitado nas categorias D ou E. Atribuições: Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas ou cargas. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo. - GABINETEPESERRATALHADA PE BOY BR — (87) 3831.1156 RUA ADOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56.903-510 SERRA TALHADA /PE- CNPS 10,282 945/0001-05 GABINETEPOSERRATALHADA.PE GOV BR (B7) 3831.1156 RUA ABOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SERSORA DA PENHA - DEP: 56909-510 SERRA TALHADA/PE- MPS 10.282 945:0001-05 eacttity - Serra Talhada ESPANEE Ji ceç! ANEXO III ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigos 15, 16 e 17 da LRF) 1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro p os exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Lei pe DE pd HoQR$/202% 043 No caso, o Projeto de Lei pretende: a) Dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público para a Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 88 1º e 2º da LRF. Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Por sua vez, O 8 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados. pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. o. E RR "serra Talhada ESTESRDE Di aii No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art.169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no $ 1º deste dispositivo, com redação data pela Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias). 2. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL | AUMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR (Yo) 2021 215.064.010,86 O 2022 260.964.644,13 45.900.633,27 2023 276.079.433,48 15.114.789,35 2024 291.263.802,33 15.184.368,85 2025 307.283.311,45 16.019.509,12 b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e AUMENTO EM RELAÇÃO ÍNDICE DE AQ EXERCÍCIO (Yo) PESSOAL ANTERIOR 2021 | 128.845.576,955 | 2022 2023 2024 2025 2025: ANOS GABINETEPIDSERRATALHADA.PE GOV BR (B7) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SEREORA DA PENHA - DEP: 58903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPS: 10.282 945/0001-05 - GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR * (BM 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 126 NUSSA SENSORA DA PENHA - CEP: 55 9039-510) SERRA TALHADA/PE- (MP$ 10 282 945/0071 [6 c) Considerações finais: 3,32%, 3,07% e um crescimento médio da Receita Corrente Líquida para os próximos de 5,50% e 5,50% conforme estimado na LDO de 2023. Diante do exposto, verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice de 51,88% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 3º quadrimestre de 2022, e para os exercícios futuros, apresentou os índices de 52,47%, 51,38% e 50,20 isto significa dizer, que não há aumento da despesa de pessoal, em função da Receita Corrente Líquida. Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88 da LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação. Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. Por conseguinte, é possível afirmar que o projeto de lei em questão se mostra compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2023, não tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados. Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por MARCIA CONRADO DE LORENA E LORENA ESA SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:45:52 -03'00' MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - catando 9 cEs 24 * SerraTalhada MENSAGEM Nº 013/2023. Excelentíssimo Senhor vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. € seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, que dispõe sobre a dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de gari e eletricista para à Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGENCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 17 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO Assinado de forma digital por M DELORENA ESA MA ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:56:07 -03'00/ MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO -— Prefeita — GABINETEPOSERRATALHADA PE DOV.BR - (BT) 3831.1156 PUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 120 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 53909-510 SEARA TALHADA/PE- EMP) 10,282 948/ 01-05