br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 9/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de 2013, e dá outras providências.
native_id829

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE
VISTO
“Serra Talhada,o?) de 0) dedo a
/4
APROXNALIA
| Reunião 9 dat
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Serra Talhada
SJ ESHLE E vit!
Altera a Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de
2013, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art, 1º, Acrescenta-se ao inciso II do art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, os
seguintes órgãos:
IH - Do Gabinete do Vice-Prefeito
(us)
b) chefe de gabinete;
c) oficial de gabinete;
art. 2º. O quadro do Gabinete do Vice-Prefeito, constante do Anexo Único da Lei
complementar nº 188/2013, que trata dos cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, passa a vigorar com a seguinte redação:
[ ORD | caRGO IQUANT| SIMB | SALÁRIO(R$) |
| II | DoGabinetedoVicePrefeto | 1 1
| |Viceprefeto Jo | vm | ca50000 |
| | Chefedegabinete | | 01 [covecci | 3.000,00 |
| lOficialdegabinete À 01 Jocvp-cci | 180000 |
Art. 3º. Acrescenta-se ao inciso XVI do art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, os
seguintes órgãos:
XVI — Secretaria Municipal de Agricultura Familiar — SEMAF
Lud
h) Diretor de Estradas e Rodagens;
i) Coordenador de Estradas e Rodagens;
art. 4º, Fica acrescido ao quadro da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar —
SEMAF, constante do Anexo Unico da Lei complementar nº 188/2013, que trata dos cargos
em comissão de livre nomeação e exoneração, nos seguintes cargos:
QUANT | SIMB | SALÁRIO (R$
[ ORD | caRGO
fd Secretaria Municipal de Agricultura Familiar - as
SEMAF
GABINETEPODSERRATALHADA PE BOY BR
(87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE JAAGALHÃES, 125
NOSSA SENSORA DA PENHA - LEP: 59903-510
SERRA TALHADA /PE- MPS 10.282 845/0001-05
astêqus
Ce Serra Talhada
CUCPANDE Di VER?
[| Diretor de Estradas e Rodagens | 4º | SER-CO 1.800,00
[| Coordenador de Estradas e Rodagens | 4 | CERCO 1.500,00
Art. 5º. Fica transferida a lotação os cargos constante das alíneas “f” e f.2” do inciso
IX, art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando as alíneas “f e 1” no inciso XVII do art.
11, da Lei Complementar nº 188/2013, com a seguinte redação:
XVII — Secretaria Municipal de Agricultura Familiar — SEMAF |
f) Diretor de praças e jardins .
f.1) Coordenador de equipe de praças e jardins;
f
cd
Art. 6º. Fica acrescido ao quadro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMA,
constante do Anexo Unico da Lei complementar nº 188/2013, que trata dos cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, os seguintes cargos:
[ORD | CARGO TQUANT] SIMB | SALÁRIO (R$
| XVII | Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMA |. [| fo
| Diretor de praças e jardins - Nível DPJ-CC2 1.800,00
i
“Coordenador de equipe de praças e jardins - CPJ-CC3 1.500,00
Nível HI
Art. 7º, Acrescenta-se ao inciso VII do art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, os
seguintes órgãos:
VII — Secretaria Municipal de Administração — SAD:
(...)
h) Gerente de Recursos Humanos;
art. 8º, Fica acrescido ao quadro da Secretaria Municipal de Administração — SAD,
constante do Anexo Unico da Lei complementar nº 188/2013, que trata dos cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, os seguintes cargos:
[ ORD | CARGO QUANT] SIMB | SALÁRIO (R$
| VII | Secretaria Municipal de Administração - SAD | | [o
[| Gerente de Recursos Humanos - Nível I GRH-CC3 4.000,00
GABINETEPOSERRATALHADA.PE GOU.BR
(B7) 3831.1156
RUN AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SENSORA DA PENHA - DEP: 55903-510
SERRA TALHADIA PE- CMP3 101 282 845/0001-05
serra Tallada
EpRaMeE dO VÊM!
Art. 9º, As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar suficiente.
RA
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
LORENA E SA MARCIA CONRADO DE LORENA E
SA ARAUIO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Pp RE 0217 11:09:38 -0
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita Municipal e ni Talhada -
GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU.BR
“= (B7) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENSORA DA PENHA - DEP; 58903-510
SERRA TALHADA /PE- MP): 10).282 945/0001-05
io
raArititus
(> Serra Talhada
PochAMDE DT vt!
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigos 15, 16 e 17 da LRF)
1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os
exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Leí nº009/2023 que
cria os cargos em comissão Chefe de Gabinete, com símbolo CGVP-CCie
vencimentos de R$ 3.000,00 e Oficial de Gabinete, com símbolo OGVP-CCle
vencimentos de 1.800,00 vinculado à ao Gabinete do Vice-Prefeito do Município
de Serra Talhada. Diretor de Estradas e Rodagens, com símbolo OGVP-CCle
vencimentos de 1.800,00, Coordenador de Estradas e Rodagens, com símbolo
CER-CC3 e vencimento R$ 1.500,00 vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura Familiar —- SEMAF. Diretor de praças e jardins - Nível II, com símbolo
DPJ-CC2 e vencimento de 1.800,00, Coordenador de equipe de praças e jardins
- Nível II com símbolo CPJ-CC3 e vencimento 1.500,00 vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente — SEMA e Gerente de Recursos Humanos - Nível I
com simbolo GRH-CC3 e vencimento 4.000,00.
No caso, O Projeto de Lei pretende:
a) Alterar o Anexo Único, da Lei Complementar nº 188, de 2013, e dá outras
providências.
2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com
as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição
à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que
advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição. de
GABINETEPOSERRATALHADA.PE GOV.BR
“ (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP; 59.903-510
SERRA TALHADA /PE- GNPS 10,282 245/0001-05
Serra Talhada
ESaMtE Di TEL!
despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do
disposto no Art. 17 88 1º e 2º da LRF.
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 8 1º da Lei Complementar nº
101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá
ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos
recursos para o seu custeio.
Por sua vez, O & 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina
que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.
No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é
importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de
despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação
constitucional prevista no art.169 da Lei maior, especialmente no que refere as
restrições e exceções contidas no 8 1º deste dispositivo, com redação data pela
Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores:
a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023, 2024 e
2025:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA — RCL | AUMENTO EM RELAÇÃO AO | PERCENTUAL
EXERCICIO ANTERIOR Yo
2021 | 215.064010,86 |
2022 21,33
2023 30
2024 | 291.263.80233 | 15.184.36885 | 5,50
GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
(B73 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- MP) 10.282 245/0001-05
ANOS
É ri PaZARItyDA DE
- Serra Talhada
ai: Fa EsMet DE ver:
2025 307.283.311,45 16.019.509,12 5,50
b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e
2025:
ANOS DESPESAS COM PESSOAL AUMENTO EM RELAÇÃO PERCENTUAL | INDICE DE
AO EXERCICIO (%) PESSOAL
ANTERIOR Y%
2021 128.845.576,95 ond | 59,91
2022 135.383.233,82 6.537.656,87 51,88
2023 144.744.198,11 9.360.964,29 52,42
2024 149.549.705,49 4.805.507,38
2025 154.140.881,45 4.591.175,96 50,16
c) Considerações finais:
Considerando tais dados, com a vigência da Lei para janeiro de 2023, considerando a
revisão salarial anual da ordem de 6,77% previsto na LDO 2023, mais o impacto
proposto com a criação do cargo é de R$ 12.100,00 mensal, que corresponde 0,12%
anual, bem como considerando a revisão salarial para os próximos anos na ordem de
3,32%, 3,07% e um crescimento médio da Receita Corrente Líquida para os próximos
de 5,50% e 5,50% conforme estimado na LDO de 2023.
Diante do exposto, verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice
de 51,88% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 3º quadrimestre
de 2022, e para os exercícios futuros, apresentou os índices de 52,42%, 51,34% e
50,16% isto significa dizer, que não há aumento da despesa de pessoal, em função
da Receita Corrente Líquida.
Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88
da LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita
corrente.
Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o
exercício de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter
GABINETEPODSERRATALHADA PE GOV.BR
- (87) 3831.1166
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- GNPS 10 282 945/0001-05
PETIUITUSA DE
(25 SerraTalhada
EqrtaMeR Gi ver
continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver
o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação.
Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a
projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes.
Por conseguinte, é possível afirmar que o projeto de lei em questão se mostra
compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº
101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2023, não
tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados.
Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE | Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E
LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 11:11:02 -03'00'
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
— (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP; 59 903-510
SERRA TALHADA/PE- MP) 10 282 845/0001-05
E a
PALIEITURA Dt
Serra Talhada
PartaMer DE ver?
MENSAGEM Nº 009/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 009,
de 17 de fevereiro de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 188, de 3 maio de 2013 nas
disposições que indica, e dá outras providências.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA
LORENA ESA ARAUJO:0647 3699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 11:0%59 -03'00' ,
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
GABINETEPODSERRATALHADA PE GOU.BR
— (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 59.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10282 845/0001-05

open original →