| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de 2013, e dá outras providências. |
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Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE VISTO “Serra Talhada,o?) de 0) dedo a /4 APROXNALIA | Reunião 9 dat PROJETO DE LEI Nº 009, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Serra Talhada SJ ESHLE E vit! Altera a Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de 2013, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Acrescenta-se ao inciso II do art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, os seguintes órgãos: IH - Do Gabinete do Vice-Prefeito (us) b) chefe de gabinete; c) oficial de gabinete; art. 2º. O quadro do Gabinete do Vice-Prefeito, constante do Anexo Único da Lei complementar nº 188/2013, que trata dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, passa a vigorar com a seguinte redação: [ ORD | caRGO IQUANT| SIMB | SALÁRIO(R$) | | II | DoGabinetedoVicePrefeto | 1 1 | |Viceprefeto Jo | vm | ca50000 | | | Chefedegabinete | | 01 [covecci | 3.000,00 | | lOficialdegabinete À 01 Jocvp-cci | 180000 | Art. 3º. Acrescenta-se ao inciso XVI do art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, os seguintes órgãos: XVI — Secretaria Municipal de Agricultura Familiar — SEMAF Lud h) Diretor de Estradas e Rodagens; i) Coordenador de Estradas e Rodagens; art. 4º, Fica acrescido ao quadro da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar — SEMAF, constante do Anexo Unico da Lei complementar nº 188/2013, que trata dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, nos seguintes cargos: QUANT | SIMB | SALÁRIO (R$ [ ORD | caRGO fd Secretaria Municipal de Agricultura Familiar - as SEMAF GABINETEPODSERRATALHADA PE BOY BR (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE JAAGALHÃES, 125 NOSSA SENSORA DA PENHA - LEP: 59903-510 SERRA TALHADA /PE- MPS 10.282 845/0001-05 astêqus Ce Serra Talhada CUCPANDE Di VER? [| Diretor de Estradas e Rodagens | 4º | SER-CO 1.800,00 [| Coordenador de Estradas e Rodagens | 4 | CERCO 1.500,00 Art. 5º. Fica transferida a lotação os cargos constante das alíneas “f” e f.2” do inciso IX, art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando as alíneas “f e 1” no inciso XVII do art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, com a seguinte redação: XVII — Secretaria Municipal de Agricultura Familiar — SEMAF | f) Diretor de praças e jardins . f.1) Coordenador de equipe de praças e jardins; f cd Art. 6º. Fica acrescido ao quadro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMA, constante do Anexo Unico da Lei complementar nº 188/2013, que trata dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, os seguintes cargos: [ORD | CARGO TQUANT] SIMB | SALÁRIO (R$ | XVII | Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMA |. [| fo | Diretor de praças e jardins - Nível DPJ-CC2 1.800,00 i “Coordenador de equipe de praças e jardins - CPJ-CC3 1.500,00 Nível HI Art. 7º, Acrescenta-se ao inciso VII do art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, os seguintes órgãos: VII — Secretaria Municipal de Administração — SAD: (...) h) Gerente de Recursos Humanos; art. 8º, Fica acrescido ao quadro da Secretaria Municipal de Administração — SAD, constante do Anexo Unico da Lei complementar nº 188/2013, que trata dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, os seguintes cargos: [ ORD | CARGO QUANT] SIMB | SALÁRIO (R$ | VII | Secretaria Municipal de Administração - SAD | | [o [| Gerente de Recursos Humanos - Nível I GRH-CC3 4.000,00 GABINETEPOSERRATALHADA.PE GOU.BR (B7) 3831.1156 RUN AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SENSORA DA PENHA - DEP: 55903-510 SERRA TALHADIA PE- CMP3 101 282 845/0001-05 serra Tallada EpRaMeE dO VÊM! Art. 9º, As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. RA Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 11. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por LORENA E SA MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUIO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Pp RE 0217 11:09:38 -0 MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO - Prefeita Municipal e ni Talhada - GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU.BR “= (B7) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENSORA DA PENHA - DEP; 58903-510 SERRA TALHADA /PE- MP): 10).282 945/0001-05 io raArititus (> Serra Talhada PochAMDE DT vt! ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigos 15, 16 e 17 da LRF) 1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Leí nº009/2023 que cria os cargos em comissão Chefe de Gabinete, com símbolo CGVP-CCie vencimentos de R$ 3.000,00 e Oficial de Gabinete, com símbolo OGVP-CCle vencimentos de 1.800,00 vinculado à ao Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Serra Talhada. Diretor de Estradas e Rodagens, com símbolo OGVP-CCle vencimentos de 1.800,00, Coordenador de Estradas e Rodagens, com símbolo CER-CC3 e vencimento R$ 1.500,00 vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar —- SEMAF. Diretor de praças e jardins - Nível II, com símbolo DPJ-CC2 e vencimento de 1.800,00, Coordenador de equipe de praças e jardins - Nível II com símbolo CPJ-CC3 e vencimento 1.500,00 vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMA e Gerente de Recursos Humanos - Nível I com simbolo GRH-CC3 e vencimento 4.000,00. No caso, O Projeto de Lei pretende: a) Alterar o Anexo Único, da Lei Complementar nº 188, de 2013, e dá outras providências. 2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição. de GABINETEPOSERRATALHADA.PE GOV.BR “ (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP; 59.903-510 SERRA TALHADA /PE- GNPS 10,282 245/0001-05 Serra Talhada ESaMtE Di TEL! despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 88 1º e 2º da LRF. Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Por sua vez, O & 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art.169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no 8 1º deste dispositivo, com redação data pela Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias). 3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: RECEITA CORRENTE LIQUIDA — RCL | AUMENTO EM RELAÇÃO AO | PERCENTUAL EXERCICIO ANTERIOR Yo 2021 | 215.064010,86 | 2022 21,33 2023 30 2024 | 291.263.80233 | 15.184.36885 | 5,50 GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR (B73 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- MP) 10.282 245/0001-05 ANOS É ri PaZARItyDA DE - Serra Talhada ai: Fa EsMet DE ver: 2025 307.283.311,45 16.019.509,12 5,50 b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: ANOS DESPESAS COM PESSOAL AUMENTO EM RELAÇÃO PERCENTUAL | INDICE DE AO EXERCICIO (%) PESSOAL ANTERIOR Y% 2021 128.845.576,95 ond | 59,91 2022 135.383.233,82 6.537.656,87 51,88 2023 144.744.198,11 9.360.964,29 52,42 2024 149.549.705,49 4.805.507,38 2025 154.140.881,45 4.591.175,96 50,16 c) Considerações finais: Considerando tais dados, com a vigência da Lei para janeiro de 2023, considerando a revisão salarial anual da ordem de 6,77% previsto na LDO 2023, mais o impacto proposto com a criação do cargo é de R$ 12.100,00 mensal, que corresponde 0,12% anual, bem como considerando a revisão salarial para os próximos anos na ordem de 3,32%, 3,07% e um crescimento médio da Receita Corrente Líquida para os próximos de 5,50% e 5,50% conforme estimado na LDO de 2023. Diante do exposto, verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice de 51,88% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 3º quadrimestre de 2022, e para os exercícios futuros, apresentou os índices de 52,42%, 51,34% e 50,16% isto significa dizer, que não há aumento da despesa de pessoal, em função da Receita Corrente Líquida. Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88 da LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter GABINETEPODSERRATALHADA PE GOV.BR - (87) 3831.1166 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- GNPS 10 282 945/0001-05 PETIUITUSA DE (25 SerraTalhada EqrtaMeR Gi ver continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação. Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. Por conseguinte, é possível afirmar que o projeto de lei em questão se mostra compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2023, não tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados. Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE | Assinado de forma digital por MARCIA CONRADO DE LORENA E LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 11:11:02 -03'00' MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR — (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP; 59 903-510 SERRA TALHADA/PE- MP) 10 282 845/0001-05 E a PALIEITURA Dt Serra Talhada PartaMer DE ver? MENSAGEM Nº 009/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 009, de 17 de fevereiro de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 188, de 3 maio de 2013 nas disposições que indica, e dá outras providências. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por MARCIA CONRADO DE LORENA E SA LORENA ESA ARAUJO:0647 3699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 11:0%59 -03'00' , MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada — GABINETEPODSERRATALHADA PE GOU.BR — (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 59.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10282 845/0001-05