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norma nº 8/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaModifica a Lei Complementar Municipal nº 34/2005 e dá outras providências.
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Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Modifica a Lei Complementar Municipal nº 34/2005
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, O caput do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 34/2005, passa a conter a
seguinte redação:
Art. 106. É fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante
ligação regular de energia elétrica no território do Município, ou a existência da rede de
iluminação pública em imóveis não identificados.
Art. 2º. O art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 34/2005, passa a conter a seguinte
redação:
Art. 107. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública é o proprietário titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis
edificados ou não edificados, localizados na zona urbana, de expansão urbana e rural
do município de Serra Talhada, exceto no caso de prédios públicos do município, que
serão isentos.
Art. 3º Cria-se o 81º ao art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 34/2005, com a
seguinte redação:
Art. 108. (...)
81º, Quando se tratar de imóvel não edificado, a Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP será lançada anualmente no carne do Imposto sobre a
Propriedade Territorial e Predial Urbano-IPTU, a razão de 1,00 (uma) Unidade Fiscal do
Município - UFM por metro linear da testada voltada para O logradouro, sendo devida a
partir do primeiro dia do exercício financeiro.
Art. 4º, Cria-se o 82º ao art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 34/2005, com a
seguinte redação:
Art. 108. (...)
82º, Quando imóvel possuir quaisquer dos sistema de geração de energia elétrica ligada
a rede (on-grid), a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP
GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
(87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282.845/0001-05
PREFEITURA DE
serra Talhada -!
Ps QUIDANDO DE VOCÊ
será lançada tendo por base a medição de energia ajustada na fatura emitida pela
empresa concessionária distribuidora do produto em nome do Município.
Art. 5º, Transforma o parágrafo único do art. 108 da Lei Complementar Municipal nº
34/2005, em 83º.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 90
(noventa dias) de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da prefeita
Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE | Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E
LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:41:01 -0300'
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
GABINETEP(ESERRATALHADA.PE.GOV.BR
- 187) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
PREFEITURA DE
Serra Talhada -!<
CUIDANDO DE VOCÊ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023
Serra Talhada/PE, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V,. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei
Complementar nº 008/2023, que modifica a Lei Complementar Municipal nº 34/2005
e dá outras providências.
O presente projeto justifica-se pela necessidade de melhor ordenar a tributação
municipal acerca dos sujeitos passivos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública-CIP,
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria
seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro
dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023.
MARCIA CON RADO DE Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E
LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:42:37 0300" |,
MARCIA CONRADG DE LORENA E SÁ ARAÚJO
— Prefeita Municipal de Serra Talhada —
GABINETEPGSERRATALHADA.PE.GOV.BR
1871 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 .845/0001-05

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