| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar Municipal nº 34/2005 e dá outras providências. |
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dr no io? A E 1. as votacãos Vit2s Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE VISTO Serra Talhada, 0) deo3 do Jo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Modifica a Lei Complementar Municipal nº 34/2005 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, O caput do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 34/2005, passa a conter a seguinte redação: Art. 106. É fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município, ou a existência da rede de iluminação pública em imóveis não identificados. Art. 2º. O art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 34/2005, passa a conter a seguinte redação: Art. 107. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o proprietário titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados ou não edificados, localizados na zona urbana, de expansão urbana e rural do município de Serra Talhada, exceto no caso de prédios públicos do município, que serão isentos. Art. 3º Cria-se o 81º ao art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 34/2005, com a seguinte redação: Art. 108. (...) 81º, Quando se tratar de imóvel não edificado, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será lançada anualmente no carne do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano-IPTU, a razão de 1,00 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM por metro linear da testada voltada para O logradouro, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro. Art. 4º, Cria-se o 82º ao art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 34/2005, com a seguinte redação: Art. 108. (...) 82º, Quando imóvel possuir quaisquer dos sistema de geração de energia elétrica ligada a rede (on-grid), a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282.845/0001-05 PREFEITURA DE serra Talhada -! Ps QUIDANDO DE VOCÊ será lançada tendo por base a medição de energia ajustada na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora do produto em nome do Município. Art. 5º, Transforma o parágrafo único do art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 34/2005, em 83º. Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 90 (noventa dias) de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da prefeita Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE | Assinado de forma digital por MARCIA CONRADO DE LORENA E LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:41:01 -0300' MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - GABINETEP(ESERRATALHADA.PE.GOV.BR - 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05 PREFEITURA DE Serra Talhada -!< CUIDANDO DE VOCÊ MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023 Serra Talhada/PE, 17 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V,. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, que modifica a Lei Complementar Municipal nº 34/2005 e dá outras providências. O presente projeto justifica-se pela necessidade de melhor ordenar a tributação municipal acerca dos sujeitos passivos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023. MARCIA CON RADO DE Assinado de forma digital por MARCIA CONRADO DE LORENA E LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:42:37 0300" |, MARCIA CONRADG DE LORENA E SÁ ARAÚJO — Prefeita Municipal de Serra Talhada — GABINETEPGSERRATALHADA.PE.GOV.BR 1871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 .845/0001-05